Art. 73 da Lei 9099/95 em Todos os Documentos

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Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001803964 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2008

APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11343 /06. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9099 /95. A legislação que regulamenta o procedimento especial do juizado especial criminal veda o exercício da função de CONCILIADOR ¿aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum¿. ANULADO O PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001803964, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/09/2008)

DJSE 30/01/2014 - Pág. 698 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais30/01/2014Diário de Justiça do Estado de Sergipe
/2014, ÀS ___:____ HORAS, NESTE FÓRUM, A SER REALIZADA PELA CONCILIADORA DESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART.... 73 DA LEI 9099 /95, A QUAL VERSARÁ, EXCLUSIVAMENTE, DE EVENTUAL COMPOSIÇÃO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 146183 SC 2002.014618-3 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002

INSTITUTOS DA LEI N. 9.099 /95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 291 , DA LEI N. 9.503 /97 - FATO QUE NÃO IMPLICA.... 73 da Lei 9099 /95, abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público...n. 9.099/95, art. 76, § 5 o ). 3.

DJRJ 11/09/2017 - Pág. 736 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais11/09/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
pelo parquet, a designação de conciliador para audiência preliminar segue previsão legal contida no art.... 73 da Lei 9099 /95.

DJBA 13/04/2015 - Pág. 642 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/04/2015Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 73 da Lei 9099 /95, com realização de audiencia preliminar para oferecimento de proposta de transação...Adotado em relação à mencionada acusada o rito procedimental da Lei 9099 /95 e designada audiencia para...Repita-se, uma vez requerida pelo titular da ação penal a aplicação do procedimento da Lei 9099 /95 com...

DJGO 30/10/2014 - Pág. 411 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/10/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESIGNO O DIA 27/11/2014, ÀS 16:00 HORAS, PARA A REALLIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART.... 73 DA LEI 9099 /95.

DJAM 31/03/2011 - Pág. 99 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais31/03/2011Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Designada audiência de conciliação, na forma do art. 73 da Lei 9099 /95, esta não pode ser realizada.... 67 da Lei 9099 /95. , consoante o art. 81 da Lei 9099 /95.

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 71004798963 RS

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL 12.871/07...O art. 73 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, veda a realização de audiência preliminar por Assessor.... 73 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95), bem como a disposição posterior estampada no art. 3º da Lei...

DJSP 14/01/2013 - Pág. 1352 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nos moldes do artigo 57 da Lei 11.343 /2006. 6. Fls. 167 - Recebo o recurso interposto as fls. 154/166, somente no efeito devolutivo, nos termos do art.... 73 da Lei 9099 /95.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71003007879 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011

. 73 da Lei 9.099/95 e no art. 3º da Lei 12.871/2007, que regulamentou a função do conciliador criminal...AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI...9099/95.

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