APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11343 /06. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9099 /95. A legislação que regulamenta o procedimento especial do juizado especial criminal veda o exercício da função de CONCILIADOR ¿aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum¿. ANULADO O PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001803964, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/09/2008)
INSTITUTOS DA LEI N. 9.099 /95 - INTELIGÊNCIA DO ART. 291 , DA LEI N. 9.503 /97 - FATO QUE NÃO IMPLICA.... 73 da Lei 9099 /95, abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público...n. 9.099/95, art. 76, § 5 o ). 3.
VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL 12.871/07...O art. 73 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, veda a realização de audiência preliminar por Assessor.... 73 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95), bem como a disposição posterior estampada no art. 3º da Lei...
. 73 da Lei 9.099/95 e no art. 3º da Lei 12.871/2007, que regulamentou a função do conciliador criminal...AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI...9099/95.