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Legislação direta

Artigo 73 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10344160021806001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICIAIS - DIREITOS AUTORAIS - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC /73 - LEI 9.610 /98 - INDEFERIMENTO - REFORMA - NECESSIDADE. Se o autor logrou demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a decisão hostilizada que indeferiu a tutela antecipada atrai reforma.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20140229249 Capital 2014.022924-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016
EMENTA

INSURGÊNCIA DO ECAD VISANDO O DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI N. 9.610 /98. INSTITUTO QUE DEVE SER HARMONIZADO COM O ART. 68 , § 4º , DA LEI N. 9.610 /98, E COM OS ARTS. 497 E 294 DO NOVO CÓDIGO DE RITOS (ART. 461 , § 3º , DO CPC /73). AGRAVADA INADIMPLENTE HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS PERANTE O ECAD. PREMENTE NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS . RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO QUE ESTEIA O PLEITO INAUGURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DEFERIDA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRÁFICAS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, SEM LICENÇA PRÉVIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A tutela inibitória do art. 105 da Lei 9.610 /98 apresenta, de fato, caráter protetivo de direitos autorais , e autorizá-la, quando houver violação dos direitos patrimoniais de autor, representada pelo não recolhimento dos valores devidos, não a transforma em medida coercitiva. Ao contrário, põe em evidência a proteção dos direitos autorais , impedindo que se prossiga auferindo vantagens econômicas derivadas da exploração de obra, sem o respectivo pagamento." (Resp 1.190.841-SC, Rel. Mintª NANCY ANDRIGHI; AgResp 305.481-MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS; Resp 1.541.410, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; AgRg no Resp 1.484.566-SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA).

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00002098919998080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2006
EMENTA

ELPÍDIO JOSÉ DUQUE EMENTA : REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - ECAD - ESPETÁCULOS PÚBLICOS GRATUITOS PROMOVIDOS POR PREFEITURA MUNICIPAL - FATOS ANTERIORES E POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI9.61098 - MULTA - INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS - DECISÃO UNÂNIME 1 - Não é devido o pagamento de direitos autorais se os espetáculos promovidos por prefeitura municipal eram gratuitos, ocorridos em festividade pública local, na vigência da Lei nº 5.988⁄73. 2 - Após a vigência da Lei n. 9.610⁄98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor, ainda que o espetáculo musical tenha sido realizado sem cobrança de ingressos, em caráter cultural popular, são devidos direitos autorais . 3 - Inaplicável a multa prevista no art. 109 da Lei9.610⁄98, porquanto havia controvérsia jurisprudencial suficiente para justificar a discussão judicial sobre o pagamento dos direitos autorais em situações como a destes autos. 3 - Apelação e remessa conhecidas e parcialmente providas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe provimento parcial, e da remessa, para reformar em parte a sentença. Vitória, 02 de maio de 2006. Presidente Relator Procurador de Justiça I

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70083042978 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019
EMENTA

Nos termos do art. 7º, incisos VII e VIII, da Lei 9.610/98, são consideradas obras intelectuais protegidas \as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia\. Dispõe também a lei que ?cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica\, dependendo \de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades\ (arts. 28 e 29).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos.(AgInt no AgInt no AREsp 775401 / DF, Rel. Min. Raul Araújo).A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o art. 30, da Lei 5988/73, com a redação dada ao art. 28 da 9610/98, impede a cessão não-expressa dos direitos do autor advinda pela simples existência do contrato de trabalho, havendo necessidade, assim, de autorização explícita por parte do criador da obra. No mínimo o lançamento dos créditos da autora deviam estar estampados, a exemplo dos demais profissionais que participaram do ensaio. Ausência de autorização expressa da autora para a utilização da obra intelectual, subsumida em várias fotografias, rende direito à indenização material e moral.Dano material a ser apurado em liquidação de sentença e o dano moral arbitrado na r. sentença no valor de R$4.000,00(...) merecem manutenção, mormente porque o livro onde assentadas as fotografias, foi de distribuição gratuita.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00118859620028190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2006
EMENTA

Lei 5988 /73 que Foi integralmente revogado, salvo o art. 17 , de modo especifico, pelo art. 114 da nova lei de direitos autorais (Lei 9610 /98), que teve o dispositivo vetado. Legitimidade do ECAD. Inteligência dos arts. 97 . 98 e 99 , § 2º da Lei 9610 /98. Prova da sonorização indevida do ambiente de pequeno bar de apenas oito mesas, constituido como ME e que apresenta testemunha idônea de que tal sonorização não ocorre, que compete ao ECAD (333, I , CPC ). Prova que há de ser consistente e robusta. Desprovimento do recurso.

STJ 08/06/2011 - Pág. 2056 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/06/2011Superior Tribunal de Justiça
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 5.988 /73, AOS ARTS. 28, 29, 31, 68 E 110 DA LEI 9.610/98 E AO ART....São devidos direitos autorais pela reprodução de obras musicais em evento realizado sob a égide da Lei...n.º 5.988 /73 em que houve contratação e remuneração de artistas. 4.

TJ-SP - 10406138520138260100 SP 1040613-85.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018
EMENTA

VOTO DO RELATOR EMENTA – DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Ação intentada por aquele que sustenta titularidade de obras lítero-musicais em face da ré, responsável pela distribuição e venda de suportes fonográficos das mesmas obras – Decreto de improcedência – Prova documental indicativa de que a ré adquiriu diversas obras reivindicadas pelo autor que, por seu turno, não promoveu o registro dos contratos de cessão que, por conta disso, não têm validade perante terceiros – Inteligência do art. 50, § 1º, da Lei 9.610/98 c.c. 370, I, CPC então vigente (atual 409, I) e 127 , I , Lei 6.015 /73 – Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

Juízo a quo entendeu que não teria ficou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC,a2 pois os termos de verificação de utilização de obras musicais apresentados foram produzidos unilateralmente, são documentos particulares e não teriam o condão de provar que o apelante tenha recebido os mesmos e tomado ciência da existência do evento, assim como não demonstraria com parâmetros claros e objetivos o montante neles inseridos que é objeto da cobrança, aplicando o disposto no art. 368, parágrafo único, do CPC, para afirmar que não foi provado o fato declarado nos referidos documentos. Insurge-se o apelante alegando que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos: Afirma o apelante que o Município apelado promoveu eventos denominados Festivais da Canção de Marabá - FECAM em três edições, respectivamente, XI, XII e XII, mas não recolheu os valores correspondentes a direitos autorais do evento, em detrimento de universalidade de autores e titulares de obras musicais, contrariando o disposto no art. 73 da Lei n.º 5.988 /73, atual art. 68 , §§ 2.º e 3.º , da Lei n.º 9.610 /98. Diz que o valor do débito indicado na planilha juntada na inicial e os valores seriam devidos face a execução pública de obras musicais, através de diversos meios, como música ao vivo, música mecânica, shows e outros eventos, causando enormes prejuízos de ordem moral e patrimonial aos titulares, que sãoa3 representados pelo autor - ECAD. Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988 /73, correspondente ao disposto no art. 99, § 2.º, da Lei n.º 9.610 /98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018
EMENTA

Juízo a quo entendeu que não teria ficou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, pois os termos de verificação de utilização de obras musicais apresentados foram produzidos unilateralmente, são documentos particulares e não teriam o condão de provar que o apelante tenha recebido os mesmos e tomado ciência da existência do evento, assim como não demonstraria com parâmetros claros e objetivos o montante neles inseridos que é objeto da cobrança, aplicando o disposto no art. 368, parágrafo único, do CPC, para afirmar que não foi provado o fato declarado nos referidos documentos.       Insurge-se o apelante alegando que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos:       Afirma o apelante que o Município apelado promoveu eventos denominados Festivais da Canção de Marabá - FECAM em três edições, respectivamente, XI, XII e XII, mas não recolheu os valores correspondentes a direitos autorais do evento, em detrimento de universalidade de autores e titulares de obras musicais, contrariando o disposto no art. 73 da Lei n.º 5.988/73, atual art. 68, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.610/98.       Diz que o valor do débito indicado na planilha juntada na inicial e os valores seriam devidos face a execução pública de obras musicais, através de diversos meios, como música ao vivo, música mecânica, shows e outros eventos, causando enormes prejuízos de ordem moral e patrimonial aos titulares, que são representados pelo autor - ECAD.       Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988/73, correspondente ao disposto no art. 99, §2.º, da Lei n.º 9.610/98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC.       

TJ-PR - Apelação Cível AC 3225409 PR 0322540-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2007
EMENTA

SENTENÇA ÚNICA, IMPROCEDENCIAL CONTRAFAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA PERSONAGEM DECORATIVA ARTESANAL "VAQUINHA VICKY", AVENTADA SOBRE APELADAS, AO LUME EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO POR RECORRENTE, DIANTE REGISTRO DESCRITIVO DA EFÍGIE JUNTO À BIBLIOTECA NACIONAL - FUNDAÇÃO DE CULTURA (LEI 5.988 /73, ART. 17 E PARÁGRAFOS / ART. 12 , LEI 9.610 /98 / ART. 5º , XXVII , C.F. ). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO A RESPEITO, NÃO EM RAZÃO AO TEXTO DAS RESPOSTAS, MAS DIANTE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES PARA MESMO ANIMAL E RAÇA HOLANDESA, DIVERGÊNCIAS EM POSIÇÕES, TIPO, CORES E ACABAMENTO, COM DEMAIS PROCEDÊNCIAS DE TERCEIROS SEM MARCA DE FÁBRICA OU ARTESÃO, TRADUZINDO OS MODELOS LIVREMENTE EXTRAÍDOS DE REVISTAS ESPECIALIZADAS, GÊNERO, LEVADO A DOMÍNIO PÚBLICO. EXCLUSIVIDADE, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADA CONVENIENTEMENTE. APELO DESPROVIDO.

Encontrado em: . 5 , XXVII CPC art. 333 , I CPC art. 437 CPC art. 523 , par 1 L 5988/73 art. 17 e parágrafos L 9610/98...98 art. 12 L 5988/73 art. 32 L 5988/73 art. 22, par un. L 5988/73 art. 123 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 3225409 PR 0322540-9 (TJ-PR) Arno Gustavo Knoerr...