Aproximadamente 308.767 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 73 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1614326 PR Apelação Cível 0161432-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2001

Decisão: É devido o pagamento de direitos autorais nos termos da lei pelos estabelecimentos hoteleiros que colocam...autoral , conforme o que dispõe a Lei Federal 5.988 /73" e que a música constitui elemento substancial...Cita o art. 73 da Lei de Direitos Autorais , evoca a Súmula 63 do STJ e jurisprudência, requerendo a...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1614326 PR 0161432-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2001

Decisão: É devido o pagamento de direitos autorais nos termos da lei pelos estabelecimentos hoteleiros que colocam...autoral , conforme o que dispõe a Lei Federal 5.988 /73" e que a música constitui elemento substancial...Cita o art. 73 da Lei de Direitos Autorais , evoca a Súmula 63 do STJ e jurisprudência, requerendo a...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 697771 SC 1988.069777-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1995

Decisão: do Município - Lei n. 5.988 /73, art. 73 , §§ 1º e 2º - Inocorrência de lucro, mesmo indireto - Entretenimento.... 73 da Lei dos Direitos Autorais . . 73 da Lei do Direito Autoral não podia ser aplicada porque ela exige lucro direto ou indireto"....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92351 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/1980
EMENTA

DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. REGISTRO. ART 53, PAR 1 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N 5.988 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973). NÃO VIOLA O PAR 1 DO ART. 53. DA LEI N. 5.988 /73, A DECISÃO QUE ENTENDE NÃO ESTAR SUJEITO AO REGISTRO PREVISTO NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, O CONTRATO DE EDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 92351 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/1980
EMENTA

DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. REGISTRO. ART 53, PAR 1 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N 5.988 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973). NÃO VIOLA O PAR 1 DO ART. 53. DA LEI N. 5.988 /73, A DECISÃO QUE ENTENDE NÃO ESTAR SUJEITO AO REGISTRO PREVISTO NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, O CONTRATO DE EDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 533115 PR 0053311-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1997
EMENTA

DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 115 , DA LEI 5.988 /73). ECAD. LEGITIMIDADE DE PARTE. APELO PROVIDO. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais (ECAD), instituído por lei, está legitimado, como substituto processual, a residir em juízo buscando aqueles direitos independentemente de prévia comprovação de filiação dos autores musicais às associações respectivas.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. 5ª Câmara Cível 4873 APELACAO, DIREITO...AUTORAL, LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD, DESNECESSIDADE, PROVA, FILIACAO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 363641 SC 2001/0119659-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2002
EMENTA

Direitos autorais . Espetáculo ao vivo. Prova de filiação. Art. 73 da Lei nº 5.988 /73. Precedentes da Corte. 1. Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, não se confundindo com os direitos conexos, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZADIREITO AUTORAL, BRASILIA JURIDICA, 1988, P. 46 DJ...30.09.2002 p. 256 - 30/9/2002 LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 ART : 00073 PAR: 00001 PAR: 00002 STJ - RESP...RESP 212199 -PR RECURSO ESPECIAL REsp 363641 SC 2001/0119659-3 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO...

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 72458501 PR 0072458-5/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/1999
EMENTA

DIREITO AUTORAL . EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 115 , DA LEI Nº 5.988 /73). ECAD. LEGITIMIDADE DE PARTE. APELO PROVIDO. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais (ECAD), instituído por lei, está legitimado, como substituto processual, a residir em juízo buscando aqueles direitos, independentemente de prévia comprovação de filiação dos autores musicais às associações respectivas.

Encontrado em: III Grupo de Câmaras Cíveis 5484 EMBARGOS INFRINGENTES - RECEBIMENTO, DIREITO DE AUTOR - MUSICA, LEGITIMIDADE...ATIVA, COBRANCA, DESNECESSIDADE, PROVA, FILIACAO, LF 5988/73 - ART. 104 , LF 5988/73 - ART. 115 , CF.../88 - ART 5, XXI.

TJ-PR - Apelação Cível AC 533115 PR Apelação Cível 0053311-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1997
EMENTA

DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 115 , DA LEI 5.988 /73). ECAD. LEGITIMIDADE DE PARTE. APELO PROVIDO. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais (ECAD), instituído por lei, está legitimado, como substituto processual, a residir em juízo buscando aqueles direitos independentemente de prévia comprovação de filiação dos autores musicais às associações respectivas.

Encontrado em: unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. 5ª Câmara Cível 14/04/1997 DJ: 4873 - 14/4/1997 APELACAO, DIREITO...AUTORAL, LEGITIMIDADE ATIVA, ECAD, DESNECESSIDADE, PROVA, FILIACAO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 438138 DF 2002/0068479-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2009
EMENTA

DIREITO AUTORAL . OBRA ARTÍSTICA COLETIVA. TITULARIDADE DA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO. ART. 15 DA LEI N. 5.988 /73. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONEXOS. ART. 13 DA LEI N. 6.533/78. 1. Em se tratando de obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei n. 5.988 /73. 2. A norma protetiva inserida no art. 13 da Lei n. 6.533/78, longe de conflitar com a regra do art. 15 da Lei de Direitos Autorais , acaba por complementá-la, ao condicionar a aplicação do comando legal ali expresso com vistas a garantir os direitos conexos dos profissionais contratados para participarem do projeto artístico. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: ZENNI, pela parte RECORRIDA: TV GLOBO LTDA T4 - QUARTA TURMA --> DJe 04/08/2009 - 4/8/2009 LEG: LEG:FED LEI...: 005988 ANO:1973 ART : 00015 LEG:FED LEI:006533 ANO:1978 ART :00013 STJ - RESP 4875 -RJ (RSTJ 25/375