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Artigo 73 da Lei9.610 de 19 de Fevereiro de 1998(Sinônimo de Art. 73 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98)
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TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1738816920078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2009

Decisão: CRIME DE ROUBO TENTADO. CONFIGURAÇÃO. PROVA INDUVIDOSA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INOCORRÊNCIA....Não há que se falar em arrependimento eficaz. O arrependimento eficaz ou inadequação típica de tentativa constitui um ato de voluntariedade, que não...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 19980610011073

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2001

Decisão: ROUBO . AMEAÇA COM SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. RECURSO COHECIDO E IMPROVIDO. TENTATIVA DE ROUBO. PROVA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE VIOLÊNCIA ....

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 19980610011073

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2001

Decisão: ROUBO . AMEAÇA COM SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. RECURSO COHECIDO E IMPROVIDO. TENTATIVA DE ROUBO. PROVA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE VIOLÊNCIA ....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 10863 MS 2009.010863-3 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2010

Decisão: eficaz). dos apelantes, que sequer comprovaram a tentativa de restituí-la. eficaz...”.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10863 MS 2009.010863-3 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009

Decisão: eficaz). dos apelantes, que sequer comprovaram a tentativa de restituí-la. eficaz...”.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 10863 MS 2009.010863-3 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2010

Decisão: eficaz). dos apelantes, que sequer comprovaram a tentativa de restituí-la. eficaz...”.

TJ-SP - Apelação : APL 108663920078260223

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2011

Decisão: eficaz ou da tentativa, a redução da pena pela “confissão, primariedade e pequeno valor da res” (fls...Evidenciadas a grave ameaça e a violência, tipificadoras do roubo. Tampouco é cabível o reconhecimento de arrependimento eficaz.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 36314120148260428 SP 0003631-41.2014.8.26.0428

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2015

Decisão: MAJORADO – DEFESA POSTULA O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ – DESCABIMENTO – RÉU NÃO DEIXOU...Em suas razões, a defesa pleiteia o reconhecimento do arrependimento eficaz; a redução da pena na fração...Não é possível acolher o pleito defensivo de reconhecimento do arrependimento eficaz, pois não restou...

TJ-SP - Apelação : APL 389083020108260050

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2011

Decisão: após ser perseguido por populares, razão pela qual a autoria é certa, frisando que a faca utilizada na intimidação...eficaz. Roubo majorado - Absolvição nos termos do art. 386 , VI do CPP . Incabível.

TJ-AM - Inteiro Teor. : 2022097920148040001 AM 0202209-79.2014.8.04.0001

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2017

Decisão: EFICAZ E DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – INAPLICABILIDADE – CRIME EFETIVAMENTE CONSUMADO – REGIME...de pena pela tentativa, alegando, para tanto, que não é proporcional aplicar a mesma pena para roubos...eficaz, ou, subsidiariamente, pela aplicação da causa de diminuição de pena da tentativa....