Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º , CAPUT, 49 , § 1º , 52 , INCISO III , E 59 , CAPUT, DA LEI N. 11.101 /2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º , caput, e 52 , inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49 , § 1º , todos da Lei n. 11.101 /2005". 2. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51 , III e IX , da Lei nº 11.101 /2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 , caput, da Lei nº 11.101 /2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 , CAPUT, DA LEI Nº 11.101 /2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.

Peças Processuais que citam Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Empreiteira CI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0348 em 05/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    Com efeito, a Lei11.101/05, em seu artigo 73, parágrafo único, prevê a possibilidade de decretação de falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do artigo... sentido (art. 73, I) ou quando rejeite o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa (art. 73, III)... judicial em falência: Recuperação judicial

  • Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - contra MR Securitizadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0180 em 14/03/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Espírito Santo do Pinhal, SP

    do art. 73 desta Lei.(...)Art. 73... O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:I por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art.42 desta Lei; II pela não apresentação, pelo devedor, do plano... nos termos do artigo 59 da Lei de Recuperação Judicial

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial - de Empreiteira CI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0348 em 05/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    Com efeito, a Lei11.101/05, em seu artigo 73, parágrafo único, prevê a possibilidade de decretação de falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos do artigo... sentido (art. 73, I) ou quando rejeite o plano de recuperação judicial apresentado pela empresa (art. 73, III)... judicial em falência: Recuperação judicial

Doutrina que cita Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Capa

    Recuperação de Empresas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo da Silva Mattos e José Marcelo Martins Proença

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • Pedido de Falência

    Modelos • 02/06/2022 • Afonso Leal Junior

    /73 , já no novo CPC , os títulos executivos extrajudiciais estão descritos no artigo 784 e os judiciais no artigo 515”... Não é o caso de se cogitar da viabilidade da empresa ou de sua preservação se a parte mais interessada nem sequer cogita defender-se, tampouco pleitear sua recuperação judicial ou realizar depósito elisivo... 94 I e § 3º da lei de falência

Artigos que citam Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Diários Oficiais que citam Art. 73 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

  • DJSP 14/03/2024 - Pág. 5963 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Nesse contexto, os arts. 57 e 58 da Lei n. 11.101/05 preveem que, atendidas determinadas exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor, cujo plano tenha sido aprovado pela assembleia-geral... O plano de recuperação judicial aditado foi aprovado em Assembleia geral de credores (fls. 5342/5412), observando-se o disposto no artigo 45, da Lei11.101/05, in verbis: Art. 45... Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores

  • TRT-7 28/11/2022 - Pág. 192 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 27/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    O art. 73, em seu inciso IV, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência determina o decreto da falência durante o processo de recuperação judicial "por descumprimento de qualquer obrigação assumida no... ISTO POSTO , nos termos do artigo 73 , IV , da Lei n. 11.101 /05, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial da empresa FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ Nº 63.XXXXX/0001-38).'... habilitação do crédito trabalhista no juízo universal da falência trata-se de questão afeta à fase de execução do julgado, conforme o art. 6º da Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial

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