Art. 73 da Lei dos Juizados Especiais em Todos os Documentos

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Artigo 73 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005427778 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL 12.871/07-RS. 1- A legislação que regulamenta o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais veda...Dispõe o art. 73 da Lei dos Juizados Especiais que ?a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação?, sendo ressalvado no parágrafo único que ?..., há que se observar, além da vedação acima mencionada (art. 73 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95), que o rito do Ju…

TJ-RS - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 71004798963 RS

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 9.099 /95 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL 12.871/07-RS. 1- A legislação que regulamenta o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais veda...Dispõe o art. 73 da Lei dos Juizados Especiais que “ a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação ”, sendo ressalvado no parágrafo único que “os conciliadores são auxiliares...dos Juizados Especiais Criminais. 2.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004352837 RS

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2014

Dispõe o art. 73 da Lei dos Juizados Especiais que “ a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação ”, sendo ressalvado no parágrafo único que “os conciliadores são auxiliares...dos Juizados Especiais Criminais. 2....ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11343 /06. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9099 /95.

TJ-SC - Inteiro Teor. Mandado de Seguranca MS 146140 SC 2002.014614-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2002

DA LEI 9.099/95, NÃO SE SUJEITA AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL....Violar-se-ia com sua interferência preceito constitucional (art. 5º , LIII , da CF )." (Mirabete, Júlio Fabbrini, Juizados especiais criminais, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 1998, p. 76) TRANSAÇÃO PENAL....Não obstante o art. 73 da Lei dos Juizados Especiais permita que os conciliadores conduzam a conciliação sob orientação do juiz, exigindo, como corolário, que este presida o ato, não concede igualmente

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00016489520198160044 PR 0001648-95.2019.8.16.0044 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO ATIVO CONDOMÍNIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE E DO ART. 8º , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099 /95. ART. 1.063 DO CPC/2015 COM O ART. 275 , II, B, DO CPC /73. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51 , II , DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 485 , VI , CPC ). SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001648-95.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020)

Encontrado em: INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE E DO ART. 8º , PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099 /95....ART. 1.063 DO CPC/2015 COM O ART. 275 , II, B, DO CPC /73. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51 , II , DA LEI 9.099 /95 C/C ART. 485 , VI , CPC ). SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado....INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE. ART. 1.063 DO CPC/2015 COM O ART. 275 , II, B, DO CPC /73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00028207320208160000 PR 0002820-73.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL NA QUAL A AÇÃO ESTÁ TRAMITANDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /09. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153 /09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o processo está tramitando, com a remessa do feito à origem para distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública daquela Comarca. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002820-73.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.06.2020)

Encontrado em: COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /09. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA....Lei nº 12.153/90 como exceção à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública....Evidente, então, que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153 /09.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00016927320188160166 PR 0001692-73.2018.8.16.0166 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

RECURSO INOMINADO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI Nº 9.099 /95, ART. 51 , II ). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001692-73.2018.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.12.2019)

Encontrado em: -73.2018.8.16.0166 Recurso Inominado nº 0001692-73.2018.8.16.0166 Juizado Especial Cível de Terra Boa BANCO FIBRA SARecorrente (s): THAIS KELLY ANTERIO DOS SANTOSRecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues...PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI Nº 9.099 /95, ART. 51 , II ). RECURSO PREJUDICADO. 1.Ação ajuizada em 23/10/2018....Em razão da incompetência dos Juizados Especiais, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito (Lei nº 9.099 /95, art. 51 , II ). 6.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180744302001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153 /2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PETICIONAMENTO ELETRÔNIO - ART. 113 CPC /73 - REMESSA - JUIZ COMPETENTE. - As ações contra os entes públicos, ajuizadas a partir de 23/06/2015 e cujo valor esteja aquém de 60 salários mínimos, serão propostas nos Juizados Especiais dotados de competência fazendária, ressalvadas aquelas previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei Federal - A incompatibilidade entre os sistemas de informática das Varas da Fazenda Pública (PJe) e dos Juizados Especiais (Projudi) não pode servir como justificativa para descumprimento de determinação legal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000171045321001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153 /2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ART. 113 CPC /73 - REMESSA - JUIZ COMPETENTE. - A partir de 23 de junho de 2015, por força do artigo 23 da Lei n.º 12.153 /2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo de sua competência o processamento e julgamento de ações propostas a partir desta data, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo conteúdo econômico seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses do artigo 2º , § 1º da Lei n.º 12.153 /09 e que não seja da competência da Vara da Infância e da Juventude - Conforme o Enunciado nº 11 do FONAJE, as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública - Entretanto, a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pelo artigo 10 da Lei nº 12.153 /09 - A incompatibilidade entre os sistemas de informática das Varas da Fazenda Pública (PJe) e dos Juizados Especiais (Projudi) não pode servir como justificativa para descumprimento de determinação prevista no art. 113 , § 2º do CPC /73, vigente na época em que prolatada a sentença.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000171045321001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153 /2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ART. 113 CPC /73 - REMESSA - JUIZ COMPETENTE. - A partir de 23 de junho de 2015, por força do artigo 23 da Lei n.º 12.153 /2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo de sua competência o processamento e julgamento de ações propostas a partir desta data, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo conteúdo econômico seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses do artigo 2º , § 1º da Lei n.º 12.153 /09 e que não seja da competência da Vara da Infância e da Juventude - Conforme o Enunciado nº 11 do FONAJE, as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública - Entretanto, a realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pelo artigo 10 da Lei nº 12.153 /09 - A incompatibilidade entre os sistemas de informática das Varas da Fazenda Pública (PJe) e dos Juizados Especiais (Projudi) não pode servir como justificativa para descumprimento de determinação prevista no art. 113 , § 2º do CPC /73, vigente na época em que prolatada a sentença.

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