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Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

DJTO 08/12/2009 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais08/12/2009Diário de Justiça do Estado de Tocantins
: Art. 121 , caput, do Código Processo Penal Advogada: DRª WALDICLÉCIA MARCOS DE MELO – OAB/PA 11761...2º, inciso III, c/c Art. 14 , II, c/c Art. 61 , II, Aliena e Art. 73 do Código Processo Penal Advogada...1º , II , do CPB/ e Art. 121 , caput, c/c arts. 14 , II , art. 69 e 73, 1ª parte todos do Código Penal...

STF - HABEAS CORPUS HC 57031 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/1979
EMENTA

BENEFICIO A QUE ALUDE O ART. 408 , PAR 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941 /73 . - SENTENÇA DE PRONUNCIA EM QUE SE AFIRMA QUE HÁ MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DOS DADOS QUE CONSTAM DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRISÃO PREVENTIVA HABEAS CORPUS HC 57031 (STF) DECIO MIRANDA

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 59435 AM 2008.01.00.059435-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2009
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL , ART. 289 . DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 73 DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTELIONATO, ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. DESAPARECIMENTO DAS NOTAS SUPOSTAMENTE FALSAS APREENDIDAS. 1. Da leitura do verbete da Súmula nº 73 do eg. Superior Tribunal de Justiça, ("A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual") depreende-se que a desclassificação do tipo previsto no art. 289 para o crime tipificado no art. 171 , ambos do Código Penal , não é regra geral de aplicação imediata, fazendo-se necessária a análise das peculiaridades de cada caso. A desclassificação, portanto, somente poderá ocorrer se estiver embasada em prova incontroversa. 2. No presente caso, todavia, o laudo pericial não foi conclusivo com relação ao fato da falsidade ser grosseira, ao contrário. 3. Assim, não é possível proceder à desclassificação do crime do art. 289 para o tipo do art. 171 , ambos do Código Penal , com a consequente remessa dos autos da ação penal para a Justiça Estadual, pois há aspectos essenciais que necessitam ser esclarecidos, não podendo sê-lo em sede de habeas corpus, cujo rito especial não comporta dilação probatória. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: : 00289 ART : 00171 PROCESSO PENAL. CÓDIGO PENAL , ART. 289 . DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 73 DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....ESTELIONATO, ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA....

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62286 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1984
EMENTA

NÃO SE APLICA O ART- 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.941 , DE 22.11.73, AOS CONDENADOS POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 6.368 , DE 21.10.1976. ESSA LEI, NO SEU ART-35, RETORNOU AO SISTEMA ORIGINARIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RELATIVAMENTE AOS MENCIONADOS DELITOS.

Encontrado em: - 00310 PAR- ÚNICO ART- 00594 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEI- 005941 ANO-1973 LTX-1976 LEI- 006368 ANO-...1976 ART- 00012 ART- 00013 ART- 00035 LEI DE TÓXICOS LEI- 006416 ANO-1977 ENTORPECENTE, TRAFICO, CONDENAÇÃO...APELAÇÃO EM LIBERDADE, PEDIDO, CONCESSÃO, LEI ESPECIAL, PROIBIÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DISPOSITIVOS...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62286 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1984
EMENTA

NÃO SE APLICA O ART- 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DA LEI N. 5.941 , DE 22.11.73, AOS CONDENADOS POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 6.368 , DE 21.10.1976. ESSA LEI, NO SEU ART-35, RETORNOU AO SISTEMA ORIGINARIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RELATIVAMENTE AOS MENCIONADOS DELITOS.

Encontrado em: 16825 EMENT VOL-01353-02 PP-00216 RTJ VOL-00112-01 PP-00230 - 11/10/1984 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART...-00310 PAR- ÚNICO ART- 00594 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ENTORPECENTE, TRAFICO, CONDENAÇÃO, RÉU...APELAÇÃO EM LIBERDADE, PEDIDO, CONCESSÃO, LEI ESPECIAL, PROIBIÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DISPOSITIVOS...

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00565775420148100001 MA 0010292018 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019
EMENTA

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL ). HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA COM ERRO DE EXECUÇÃO (ART. 121 C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 73 , 2ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. CONFIGURAÇÃO. APELO PROTOCOLIZADO QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO RECURSAL DE QUE TRATA O 593 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1) O prazo para interposição de recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal . 2) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no julgamento do REsp 1349935/SE, efetuado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado". 3) Tendo em vista que a tempestividade é um dos pressupostos objetivos de admissão dos recursos e que a não observância desse requisito obsta o conhecimento da irresignação recursal por parte da instância superior, impõe-se no presente caso o não conhecimento do presente apelo, por inobservância ao prazo de 05 (cinco) dias de que trata o art. 593 , inciso I , do Código de Processo Penal , nos termos do julgamento da tese assentada no julgamento do REsp 1349935/SE pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça. 4) Recurso de Apelação não conhecido.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53921 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/1975
EMENTA

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DA LEI NUMERO 5941 /73). REQUISITO DE BONS ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: STF ANO: 1975 AUD:03-12-1975 SEGUNDA TURMA DJ 05-12-1975 PP-***** - 5/12/1975 APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART.... 594 DO CPP (LEI 5941 /73) PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS, INEXISTÊNCIA DE DIREITO....DIREITO PROCESSUAL PENAL A RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53921 SP (STF) Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53921 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/1975
EMENTA

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA REDAÇÃO DA LEI NUMERO 5941 /73). REQUISITO DE BONS ANTECEDENTES, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: STF ANO: 1975 AUD:03-12-1975 SEGUNDA TURMA DJ 05-12-1975 PP-***** - 5/12/1975 APELAÇÃO EM LIBERDADE, ART.... 594 DO CPP (LEI 5941 /73) PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS, INEXISTÊNCIA DE DIREITO....DIREITO PROCESSUAL PENAL A RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 53921 SP (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE

STJ - HABEAS CORPUS HC 21741 PE 2002/0047544-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2003
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV , C/C ART. 14 , II E ARTS. 20 , § 3º , 29 E 73 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA. I - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como a expressa menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantia de aplicação da lei penal (o não comparecimento reiterado do réu às audiências marcadas), não configura constrangimento ilegal (Precedentes). II - A fuga do réu, por si só, constitui motivo suficiente a embasar a custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA JULIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 6ª ED ., SÃO PAULO,.../2003 p. 248 - 12/8/2003 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00312 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55251 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/1977
EMENTA

BENEFICIO DA LEI N 5.941 /73. MATÉRIA REPELIDA EM ANTERIOR PEDIDO. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE OBSERVOU AS EXIGENCIAS DO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL PRONUNCIA RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 55251 PR (STF) DJACI FALCAO