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Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

DJPA 27/06/2014 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o qual traz as hipóteses (taxativas) de conflito de competência...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 95http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso...IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
/legislacao/1033703/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 ], ao apelante cabia o ônus de provar a...[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ].

DJPA 17/06/2011 - Pág. 598 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41..../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do CPPhttp:// www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJPA 27/06/2014 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
3ºhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , admite a interpretação...-3689-41 (Decreto-lei nº 3.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

DJPA 10/07/2014 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , admite a interpretação...-3689-41 (Decreto-lei nº 3.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

DJPA 27/06/2014 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
3ºhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , admite a interpretação...-3689-41 (Decreto-lei nº 3.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: : HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: , contados da data da intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 c/c artigo 798, § 5º, 'c', do Código de Processo Penal). 2.