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Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

DJPA 27/06/2014 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 e...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...3689-41.

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal- decreto-lei-3689-41...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 ] INTERPRETADO", Editora Atlas S.A., 3.ª edição, ao comentar o retro mencionado art. 156 [ http...[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ].

DJPA 27/06/2014 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
3ºhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , admite a interpretação...-41 (Decreto-lei nº 3.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

DJPA 17/06/2011 - Pág. 598 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJPA 10/07/2014 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , admite a interpretação...-41 (Decreto-lei nº 3.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

DJPA 27/06/2014 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
3ºhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , admite a interpretação...-41 (Decreto-lei nº 3.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

DJGO 18/10/2017 - Pág. 433 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXAT OS TERMOS DO ARTIGO 15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTI...NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, PELO QUE O SE NTENCIADO FICA IMPEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. 73...I 3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.