Art. 730 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10019160000220001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROPOSITURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - VIA ELEITA ADEQUADA POR CONTA DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. Em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, lastreada no princípio geral do "tempus regit actum", inconcebível eximir-se o julgador de enfrentar e resolver o mérito de embargos à execução inequivocamente opostos durante a vigência do art. 730 do CPC /73 (Lei n.º 5.869 /73) a pretexto de inadequação ou erro grosseiro de seu manejo em razão do advento da impugnação ao cumprimento de sentença, posteriormente introduzido pelo art. 525 , "in fine", do CPC /15 (Lei n.º 13.105 /2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10283130009048001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PROPOSITURA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 - VIA ELEITA ADEQUADA POR CONTA DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. Em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, lastreada no princípio geral do "tempus regit actum", inconcebível eximir-se o julgador de enfrentar e resolver o mérito de embargos à execução inequivocamente opostos durante a vigência do art. 730 do CPC /73 (Lei n.º 5.869 /73) a pretexto de inadequação ou erro grosseiro de seu manejo em razão do advento da impugnação ao cumprimento de sentença, posteriormente introduzido pelo art. 525 , "in fine", do CPC /15 (Lei nº 13.105 /2015).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1557196 PE 2019/0236919-2

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 475-A da Lei n. 5.869/73, no que concerne à necessidade de liquidação de sentença para proceder a execução em face da Fazenda Pública ante a ausência...de dos requisitos de liquidez e certeza, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A liquidação de sentença passou a ser disciplinada nos arts. 475- A a 475-H da lei n. 5869/73, sendo tais regras aplicáveis...Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 741 da Lei n. 5.869/73, no que …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1585550 PB 2019/0277947-4

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

e os índices utilizados para pagamento das verbas pleiteadas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Este recurso invoca ofensa ao ART. 333 INC....I DA LEI5.869/73 E ART. 373 INC. I DA LEI Nº 13.105/15, já que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelas razões adiante delineadas (fl. 88)....REsp n. 1.160.435/PE , relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781173 SC 2018/0304922-9

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

III - DA VIOLAÇAO AOS ARTS. 730 e incisos do CPC - execução de sentença, art. 20 , parágrafo 4° do CPC e artigos correspondes no novo CPC - Lei 1.105/2015, artigos 85 § 1°, § 3° e 814, 524, 534 e 535....Ademais, prevê o art. 475-B do CPC - Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC - Lei 5.869/73 : (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública - Lei 5.869/73: Art. 730 - (...)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1839535 PR 2021/0044172-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

I DO ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. INC. II DO ART. 373 DA LEI N....INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Direito da Parte Autora, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869/73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lei n. 13.105

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1614729 SP 2019/0331585-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Traz os seguintes argumentos: O artigo 614, II, do CPC determinava, enquanto vigente a lei processual n° 5.869/73, de forma cogente que o exequente deveria instruir sua inicial com demonstrativo de débito...REsp n. 1.160.435/PE , relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1551484 CE 2019/0218540-8

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

Alega violação do art. 509 da Lei n. 5.869/73, no que concerne à possibilidade de conhecimento do recurso interposto pelo Parquet, não tendo ocorrido a preclusão pois o recurso interposto pelo Município...REsp n. 1.160.435/PE , relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826...Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1794502 SC 2019/0025804-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

III - DA VIOLAÇAO AOS ARTS. 730 e incisos do CPC – execução de sentença, art. 20 , parágrafo 4° do CPC e artigos correspondes no novo CPC – Lei 1.105/2015, artigos 85 § 1º, § 3º e § 14, 524, 534 e 535....Ademais, prevê o art. 475-B do CPC – Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC – Lei 5.869/73: (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública – Lei 5.869/73: (...)

Acordão nº 0002599-26.2012.8.13.0527 TJ/MG

Artigos21/08/2020Thayná Ferreira
. 565 do CPP , segundo a qual é defeso à parte arguir nulidade que tenha dado causa) (AVENA, 2017, p. 730)....Acesso:28/10/2019. [12] Lei5.869 /73. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htmAcesso em 28.10.19 [13] KRIEGER. Mauricio Antonacci ....Acesso:28/10/2019. [14] Ibiem. [15] Lei5.869 /73. Disponível http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869impressao.htmAcesso em 28.10.19 [16] TESHEINER, José Maria Rosa.
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