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Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201130231719 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013

- 5869 -73, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CÓDIGO...DE PROCESSO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 (...- 5869 -73, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201030185313 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

-5869-73, parágrafo 7ºhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -...73, inciso IIhttp://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, do Código...de Processo Civilhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73,...

TRF-1 - Relatório e Voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 660809720084010000

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017

Sustenta a parte agravante que a decisão a quo contraria o rito instituído pelo artigo 730 do CPC/73,...O presente recurso foi interposto sob à égide do Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869...jurisprudência dos tribunais que a execução contra a Fazenda Pública deve observar o disposto no artigo 730...

TRF-1 - Relatório e Voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI 214849120094010000

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2017

Sustenta a parte agravante que a decisão a quo contraria o rito instituído pelo artigo 730 do CPC/73,...O presente recurso foi interposto sob à égide do Código de Processo Civil instituído pela Lei n. 5.869...jurisprudência dos tribunais que a execução contra a Fazenda Pública deve observar o disposto no artigo 730...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1551484 CE 2019/0218540-8

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2019

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido...Alega violação do art. 509 da Lei n. 5.869/73, no que concerne à possibilidade de conhecimento do recurso...no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1614729 SP 2019/0331585-8

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

Traz os seguintes argumentos: O artigo 614, II, do CPC determinava, enquanto vigente a lei processual...n° 5.869/73, de forma cogente que o exequente deveria instruir sua inicial com demonstrativo de débito...no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 99182120144013800

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

n. 5.869/73, encontram correspondentes no atual regramento processual regido pela Lei n. 13.105/2015..., por tratar-se de execução contra a Fazenda Pública, foi devidamente observada a regra prevista no art.... 730 do CPC, vigente à época, vez que citada a União para opor os presentes embargos à execução, não...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70037654886 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2011

reforma da sentença, para que o apelado seja condenado ao pagamento dos reajustes correspondentes a 7/...nº 11.419/2006 (que dispôs sobre a informatização do processo judicial e alterou a Lei no 5.869/73 ?...Código de Processo Civil), em seu art. 4º.

DJMA 24/10/2016 - Pág. 874 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais24/10/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Acompanhando a inicial vieram os documentos anexados às fls. 7/30 e verso. 11-dejaneiro-de-1973>, , CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73>, mormente porque no desate da lide basta o exame da documentação carreada aos autos e a interpretação...

TRT-21 30/09/2020 - Pág. 969 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais30/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Dessa feita, com fulcro no artigo 535 do CPC (correspondente ao antigo art. 730, do CPC), não conheço...nos autos em epígrafe, requerendo que a execução se processe pela via do precatório, ante a edição de Lei.... 730 do CPC (Lei 5.869/73), legislação vigente à época, através do mandado expedido no dia 11/05/2010...
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