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Legislação direta

Artigo 734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

TJ-SP - Apelação APL 00011912620138260002 SP 0001191-26.2013.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017
EMENTA

AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA e de montreal - INAPLICABILIDADE - REsp 1.289.629/SP DO STJ - dano material - sentença - manutenção. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056795552 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013
EMENTA

ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE REALIZAR TRANSPORTE SEGURO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Passageira que veio a sofrer queda ao descer pela porta traseira do ônibus. Nexo causal demonstrado. Inexistência de prova da ocorrência de causa excludente do dever de indenizar. Incidência da cláusula de incolumidade. Art. 734 do Código Civil . O transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro de forma segura e incólume até o destino. 2. Danos materiais. Não restaram comprovadas as despesas com a locação de muletas, tampouco com as corridas de táxi. Pedido indeferido. 3. Danos morais. In re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, tendo em vista a mínima extensão do dano (entorse no tornozelo direito), cujas lesões corporais foram de natureza leve. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70056795552, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049604036 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012
EMENTA

RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA - art. 37 , § 6º da Constituição Federal , do art. 734 do Código Civil brasileiro e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . O dever de indenizar existe quando demonstrados o fato, dano e o nexo de causalidade. Entretanto, a prova produzida pelo autor é insuficiente a demonstrar o fato. UNÂNIME. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049604036, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055695027 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE REALIZAR TRANSPORTE SEGURO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. Passageira, pessoa idosa e com dificuldade de locomoção, que veio a sofrer queda ao descer pela porta traseira do ônibus. Nexo causal demonstrado. Inexistência de prova da ocorrência de causa excludente do dever de indenizar. Incidência da cláusula de incolumidade. Art. 734 , do Código Civil . O transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro de forma segura e incólume até o destino. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 6.780,00, equivalente a 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista a mínima extensão do dano, cujas lesões corporais foram de natureza leve. Ressarcimento de despesas com exame de tomografia computadorizada nos joelhos que vai indeferido, porque dita lesão era preeexistente. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055695027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056427891 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013
EMENTA

ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE REALIZAR TRANSPORTE SEGURO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Passageiro que veio a sofrer lesão na boca, resultando na perda de dentes, em razão de acidente de trânsito envolvendo o ônibus da empresa ré. A prova documental, aliada ao laudo pericial, evidencia que os danos estão relacionados ao acidente. Nexo causal demonstrado. Inexistência de prova da ocorrência de causa excludente do dever de indenizar. Incidência da cláusula de incolumidade. Art. 734 do Código Civil . O transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro de forma segura e incólume até o destino. 2. Danos materiais. A empresa ré deve ressarcir o autor das despesas com a prótese dentária provisória (R$ 1.800,00), bem como dos gastos relacionados ao tratamento definitivo, a ser apurado em liquidação. 3. Dano moral. Inegável a dor e o sofrimento suportados pelo autor, pois repercutiram na sua imagem. Indenização arbitrada em R$ 50.000,00, porém, que vai reduzida para R$ 20.000,00. Sentença modificada no ponto. 4. Juros de mora. Contam-se da citação. Relação contratual. Art. 219 do CPC e art. 405 do CC . Termo inicial alterado. 5. Honorários advocatícios. Majoração. Fixados em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista a longa tramitação da causa, a sua importância, assim como o denodo e esforço do profissional na defesa dos interesses da parte. Sentença reformada. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70056427891, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005167739 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. QUEDA AO DESCER DE COLETIVO. FATO NEGADO PELA RÉ. ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ainda que a ré seja responsável objetivamente pelos danos sofridos por seus passageiros no interior do coletivo e também quando dele descem ou sobem, isso não implica livrar o autor do ônus de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I , do CPC . Assim, cabia ao autor provar que caiu ao descer do coletivo e em especial que a queda ocorreu porque o condutor do ônibus não esperou que aquele concluísse a descida, ônus do qual não se desincumbiu, não se podendo impor à ré a produção de prova negativa, que seria diabólica. Ausente prova da ocorrência do fato, presente o non liquet, impondo-se a improcedência da demanda. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005167739, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048145239 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012
EMENTA

A RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE É OBJETIVA - ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70048145239, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041072968 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012
EMENTA

ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Restando incontroverso o acidente, bem como as lesões corporais, atestadas pelos documentos médicos juntados aos autos, resta assente o nexo causal entre o fato e o resultado de dano. Outrossim, a responsabilidade do transportador é objetiva, restando afastada,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074771031 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2018
EMENTA

ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Ainda que a ré seja responsável objetivamente pelos danos sofridos por seus passageiros no interior do coletivo e também quando dele descem ou sobem, isso não implica livrar a autora do ônus de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , I , do CPC . Assim, cabia à autora provar que caiu ao subir no coletivo e em especial que a queda ocorreu porque o condutor do ônibus não esperou que aquela concluísse a subida, ônus do qual não se desincumbiu, não se podendo impor à ré a produção de prova negativa, que seria diabólica. Ausente prova da ocorrência do fato, impositiva a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074771031, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 06/02/2018).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079099351870001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 14 DO CDC - LESÕES LEVES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Se a parte recorrente não está amparada pela gratuidade da justiça e não realiza o preparo quando devidamente intimada, é de se reconhecer a deserção. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.