Art. 735 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1644927 RJ 2020/0000943-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 17 , 18 , 330 , II , DO CPC/2015 , 81 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE, NO CASO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015 . QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Katia de Jesus Molezon, deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu promovesse obras emergenciais e necessárias no imóvel da autora, em razão do comprometimento da estrutura, após chuvas torrenciais ocorridas em abril de 2010. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 43 do Código Civil , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que os arts. 17 , 18 , 330 , II , do CPC/2015 , e 81 , parágrafo único , do CDC , não foram apreciados, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 . VI. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a "tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, REsp 765.375/MA , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.783.815/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.607.469/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017. VII. Por outro lado, "para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300 , do CPC/15 , seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.315.614/GO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/05/2019). VIII. No caso, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, "no caso, o perigo de dano é evidente, uma vez que seu imóvel encontra-se com a estrutura comprometida"; que, "como bem ressaltou o magistrado, impor a autora que aguarde a solução do processo é o mesmo que exigir que abandone o seu imóvel ou que viva sob o risco de vida"; e que, "por sua vez, a probabilidade do direito existe, uma vez que o imóvel da autora foi alvo de auto de interdição em decorrência das fortes chuvas ocorridas em abril de 2010". Para a Corte a quo, "a decisão foi proferida em sede de cognição sumária, mas restou demonstrado, prima facie, a falência da rede de drenagem, manutenção e limpeza do sistema de captação das águas". No seu entendimento, "também restou primacialmente demonstrado a ocorrência das fortes chuvas e suas consequências danosas, assim como a inércia do Município ao longo dos anos". Desse modo, não há como afastar a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever a conclusão da instância ordinária - firmada diante das provas dos autos - é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial. IX. Agravo interno improvido.

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STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1784254 GO 2020/0291705-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 735 do STF (e-STJ fl. 1.760)....Para a concessão da tutela de urgência incidental devem ficar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil)...., 46 III, 47, 48, 59, 60, 166 II, IV, V, 168 parágrafo único ,169 e 2.033 da Lei 10.406/02; dos artigos 2º e 8º da Resolução 060/2008 do CNJ; do art. 35 I da LC 35/79; das …

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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no REsp 1715053 PE 2017/0304653-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO IMITIDO NA POSSE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97 e do art. 1.368-B do CC/02 ", motivo pelo qual "a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem" ( REsp 1.731.735/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13.11.2018, DJe 22.11.2018). 2. Ao se examinar o recurso especial da ora agravada, não foram constatados os óbices de admissibilidade apontados pela agravante, tendo em vista: (i) a suficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão estadual que pugnou pela responsabilidade solidária da RB Capital pelas despesas condominiais; (ii) o prequestionamento implícito dos dispositivos legais apontados como violados, não havendo que se falar em inovação recursal; e (iii) a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ em caso de mera revaloração do contexto fático probatório dos autos. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 18/08/2020 - 18/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:009514 ANO:1997 ART :00027 PAR:00008 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 1368B AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no REsp 1715053 PE 2017/0304653-5 (STJ) Ministro LUIS FELIPE

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1718713 GO 2020/0150238-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

Nas razões do apelo extremo, a insurgente apontou negativa de vigência ao artigo 944 do Código Civil e à Lei 10406/02, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que o valor arbitrado a título...Conforme relatado, a insurgente apontou negativa de vigência ao artigo 944 do Código Civil, sustentando que o valor arbitrado a título de danos morais destoa daquele aplicados pelos Tribunais em casos...Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1644927 RJ 2020/0000943-0

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 17 , 18 , 330 , II , DO CPC/2015 , 81 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC ....de Processo Civil , artigo 81 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e artigo 43 do Código Civil ....Com efeito, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 43 do Código Civil , invocado na petição do Recurso Especial.

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