Art. 736 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 736 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA GARANTIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 /STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "em atenção ao princípio da especialidade d a LEF , mantido com a reforma do CPC/73 , a nova redação do art. 736 , do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" ( REsp XXXXX/PE , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "não poderiam ter sido conhecidos os Embargos à Execução, em razão da ausência da garantia do juízo da execução" (fl. 90).3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência obstada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 /STJ. 4. A solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC . 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF , mantido com a reforma do CPC/73 , a nova redação do art. 736 , do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido.

  • STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. De início, constata-se que o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "o acórdão embargado demonstrou que não houve violação aos art. 1.022 do CPC/2015 ; bem como, no mérito, verificou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - não comprovação de hipossuficiência dos devedores -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 /STJ". 2. Não obstante, impõe seja sanada omissão acerca do seguinte argumento: "a existência de garantia parcial constituía fundamento suficiente para o processamento dos embargos à execução".Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a orientação desta Corte, porquanto, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF , mantido com a reforma do CPC/73 , a nova redação do art. 736 , do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 , § 1º da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" ( REsp XXXXX/PE , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No julgamento do REsp XXXXX/SP , sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 , o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente", o que não ocorreu na hipótese. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, consequentemente, afastar a multa fixada no acórdão de fls. 673/675, sem haver, no entanto, alteração quanto ao resultado do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Modelos que citam Art. 736 da Lei 13105/15

  • Modelo | Cumprimento

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    do NCPC /15), exibindo o traslado do testamento público de __________(doc.__), requer seja ordenado seu CUMPRIMENTO conforme dispõe os Arts. 1.125 e 1.126 do CPC/73 (Arts. 735 do NCPC /15), cumprindo-se... advogado infra-assinado, com escritório estabelecido na cidade de ________, onde recebe as intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1128 do CPC/73 (Art. 736

  • Registro e Cumprimento de Testamento - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 28/01/2023 • Julio Cesar Martins

    vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato incluso, doc... e 737 , do Código de Processo Civil , em razão do rito e artigo 735 e seguintes do mesmo dispositivo legal... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (espaço 10 ou 15 linhas) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE

  • Modelo | Testamento Público

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    do NCPC /15), exibindo o traslado do testamento público de __________(doc.__), requer seja ordenado seu CUMPRIMENTO conforme dispõe os Arts. 1.125 e 1.126 do CPC/73 (Arts. 735 do NCPC /15), cumprindo-se... advogado infra-assinado, com escritório estabelecido na cidade de ________, onde recebe as intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 1128 do CPC/73 (Art. 736

Peças Processuais que citam Art. 736 da Lei 13105/15

  • Impugnação - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra X-Pay Gestão de Pagamentos, Macedo & Canedo, Elmo Comercio e Manutencao, Five Stars Gestao de Investimentos e Lupa Orientacao e Consultoria Em Marketing

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.15.0095 em 01/09/2022 • TRT15 · 8ª Vara do Trabalho de Campinas

    a ação incidental disciplinada pelo artigo 736 do Código de Processo Civil em inusitada (e inexiste) contestação, ao arrepio da regra inscrita no artigo 736 do Código de Processo Civil... Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região de Campinas: TRT 15a REGIÃO, PROCESSO Nº XXXXX-93.2015.5.15.0094 , 5a TURMA, 9a CÂMARA, ORIGEM: 7a V. T... Logo, incabível o agravo de petição, nos termos preconizados no art. 893 , § 1º , da CLT , nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetivava seu destrancamento. ( www.trt15.jus.br)

  • Recurso - TRT15 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Atord - contra Calcados Ta-Ki-Ta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0117 em 25/10/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra

    aplicado subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT , e do art. 15 e 736 do CPC , pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: BREVE SÍNTESE... DOS PEDIDOS Diante todo o exposto, requer: 1) O recebimento dos presentes Embargos à Execução, nos moldes do art. 736 do CPC ; 2) A notificação do Embargado para que, querendo, defenda-se dos presentes... epígrafe, que lhe promove , também já qualificada nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO , com fulcro no art. 884 da CLT , combinado com o art. 319 do CPC

  • Impugnação - TRT15 - Ação Acúmulo de Função - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0092 em 19/07/2021 • TRT15 · 5ª Vara do Trabalho de Campinas

    a ação incidental disciplinada pelo artigo 736 do Código de Processo Civil em inusitada (e inexiste) contestação, ao arrepio da regra inscrita no artigo 736 do Código de Processo Civil... Fls.: 4 Portanto, não é lícito o réu nesta oportunidade opor-se à execução de título judicial, visto que referida manifestação afronta a norma do artigo 736 do Código de Processo Civil , que estabelece... TRT da 15a Região, autorizo a quebra de sigilo fiscal, bancário do (s) executado (s). Intime (m)-se. CAMPINAS/SP, data da assinatura eletrônica

Doutrina que cita Art. 736 da Lei 13105/15

Artigos que citam Art. 736 da Lei 13105/15

  • Da Possibilidade de Inventário Extrajudicial Mesmo com Testamento

    “Art. 610 /CPC... do Código de Processo Civil... jurisdição voluntária, sendo que a análise ficará restrita à regularidade da declaração de última vontade do autor da herança e a determinação do seu cumprimento, conforme previsão dos artigos 735 e 736

  • A Aplicação do recurso de pré-executividade no cumprimento de sentença.

    No Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105 /15) , no artigo 525 estipulou as matérias alegáveis após o prazo de pagamento voluntário do montante da ação de execução: Art. 525... Portanto, a utilidade da exceção de Pré-Executividade ainda permanece após alterações no CPC advindas da lei nº 13.105 /15 , na medida em que o devedor poderá alegar as nulidades de ordem pública ainda... Cabimento Ao compulsar os artigos 736 e seguintes do CPC verifica-se que a reforma trazida pela Lei n. 11.382 /2006 mostrou a intenção do Legislador em tentar afastar, senão tentar extinguir o uso da exceção

  • Ensaio sobre o procedimento executivo fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial.

    /73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo... quanto ao pedido a ser formulado, em seu caráter quanto a constitucionalidade jurisdicional difusa, evidente o conflito das normas esculpidas no art. 16 , § 1º da LEF em confronto com o art. 914 do CPC/15... No mesmo compasso, tem-se que a norma geral esculpida no art. 914 e seguintes do CPC/15 atende, na forma mais coerente e alinhada com o preceito constitucional abroquelado no art. 5º , LV da CRFB , a situação

Notícias que citam Art. 736 da Lei 13105/15

  • Informativo em Teses STJ Edição N. 155 a 159:Lei de Execuções Fiscais

    II, da Lei de Execuções Fiscais e 685 do CPC /73 (art. 874 do CPC/15 )... praticado. 16) Em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, mantido com a reforma do CPC /73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382 /2006 - artigo que dispensa... à ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou arts. 655 e 656 do CPC /73 (art. 835 CPC/15 ), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita. 5) Recaindo a penhora sobre bem imóvel de devedor casado, o

Diários Oficiais que citam Art. 736 da Lei 13105/15

  • DJGO 10/01/2024 - Pág. 17123 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nos termos dos artigos 735 , § 2º c/c 736 , ambos do CPC , ouça-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos... Porque presentes os requisitos legais, RECEBO a petição inicial, aplicando-se o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no art. 736 do CPC

  • DJGO 05/12/2023 - Pág. 18190 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao cumprimento das disposições testamentárias, conforme art. 735 , CPC (evento 15). É o relato necessário. Decido... Assim, atestada a observância de todas as formalidades legais, com a expressa anuência do Ministério Público, nos termos do artigo 735 , parágrafo 2º e artigo 736 , ambos do Código de Processo Civil... Destarte, considerando que todas as formalidades legais foram cumpridas, não vislumbrando qualquer vício externo passível de nulidade do testamento apresentado, com fulcro no art. 736 do CPC , acolho o