Art. 737 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 395638720178160000 PR 0039563-87.2017.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1. . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015. . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 00395638720178160000 PR 0039563-87.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que decretou a revelia dos Agravantes. 2. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0039563-87.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 28.03.2018)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /15. . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015. . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil).

TJ-TO - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 3989020188270000

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2018

Consigno, neste ponto, que as hipóteses previstas na atual legislação de regência (Lei 13.105 /2015)...HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105 /15). ROL TAXATIVO DE CABIMENTO....O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105 /2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses...

TJ-MT - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: AGR 153712520138110015 MT

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

REQUERIDA – INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NAO COMPORTAMENTO – AUSÊNCIA DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015...Interpretação dos artigos 1.015 c/c 1.009, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. (2) - O Boletim de...(Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC - Lei 13.105/2015. 1. ed. em e-book baseada na 1....

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 512654620178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

13.105 /15, o novo CPC , está ligada ao disposto em seu artigo 1.015 que, em redação inovadora, estabeleceu...A decisão que versa sobre tutela provisória se insere no rol do artigo 1.015 , parágrafo único do CPC...13.105 /2015.

TJ-ES 26/01/2021 - Pág. 74 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/01/2021Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 99, §2º, do Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/15). . 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, a interposição de recurso de agravo de instrumento...Destaco que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando...
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