Art. 737 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

1.893 resultados
Ordenar Por

Artigo 737 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.
§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.
§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735 .

DJGO 28/03/2019 - Pág. 1980 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO HAVENDO MANIFESTACAO, INTIME-SE O(A) AUT OR(A), PESSOALMENTE, NOS MESMOS TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15). PROTOCOLO : 132496-51.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 737 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : COOPERATIVA...

TRF-3 10/01/2019 - Pág. 737 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei13105/15): O processo encontra-se...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para IMPETRADOS para fins do disposto no art. 1.010,...n°13105/15): O processo encontra-se disponível para PARTEAUTORA para fins do disposto no art. 1.010,...

TJ-ES 14/04/2016 - Pág. 322 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Dispenso a caução, com base nos incisos I e II , do art. 521 , do NCPC (Lei 13.105 /15)..... 520 , do NCPC (Lei 13.105 /15). . 520 , do NCPC (Lei 13.105 /15).

TRT-6 12/07/2018 - Pág. 737 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais12/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Aduz que , preencheu todos os requisitos do art. 790 da CLT e da lei 1.060 /50 para a concessão dos benefícios...Assim, considerando que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei13105/15 ( Novo CPC) IN...Observe-se o disposto no art. 99 , do NCPC : "Art. 99.

TJ-MG - Inteiro Teor. 73749020178130145 MG

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

Autos nº 0145.17.000.737-4 – Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora...de Minas Gerais em face de Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda., com resolução de mérito, com fulcro no art.... 924, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

TRF-2 04/05/2020 - Pág. 4067 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/05/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, em atenção ao art...n.º 13.105/15). n.º 13.105/15).

TRF-2 28/08/2018 - Pág. 5084 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Intimem-se as partes para apresentar contrarrazões às apelações de fls. 690/715 (autor), fls. 716/35 (CEF) e 737...(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15) ANDRÉ LENART (Juiz Federal) ORDINÁRIA/OUTRAS...(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15) ANDRÉ LENART (Juiz Federal)...

TRT-5 30/05/2019 - Pág. 421 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Com fulcro no art.1007 da Lei 13105/15 do novo CPC, determino: 1.Notifique-se a EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA...Recebo os recursos interpostos através das petições de IDs 737ca53 e nº 82d7844 em face do atendimento

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 02089434820174025104 RJ 0208943-48.2017.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em seus embargos de declaração, a União alega a impossibilidade de se aplicar ao caso a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, ao argumento de que o respectivo acórdão ainda não transitou em julgado, já que pendem de exame os embargos de declaração por ela opostos com a finalidade de que sejam sanadas algumas omissões e analisada a questão da modulação dos efeitos da decisão. Quanto ao ponto, alega que o acórdão teria sido omisso quanto a diversos dispositivos da legislação processual que disciplinam os efeitos das decisões do STF em repercussão geral. No entanto, no acórdão embargado está expressamente consignado que "a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça". 2. A União alega, ainda, que o acórdão possui omissão, sob o fundamento de que no presente caso discute- se a incidência do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e o precedente adotado no acórdão embargado trata da não incidência do ICMS na base de cálculo das contribuições em questão, razão pela qual deveria ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.330.737/SP. No entanto, não há qualquer omissão quanto ao ponto, tendo em vista que a Turma se manifestou, de forma expressa, que o próprio STF reconheceu que a fundamentação desenvolvida para o ICMS é aplicável ao ISS. 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, no RE nº 592.616, não impede que esta Turma aplique ao tributo municipal a mesma orientação firmada pelo STF para o ICMS, pois, conforme exposto no acórdão embargado, o entendimento adotado é de que o tributo não integra o faturamento da pessoa jurídica. 4. A União alega, ainda, que a Turma deixou de considerar que o precedente de observância obrigatória RE 574.706 não contempla as competências verificadas após a edição da Lei nº 12.073/2014. No entanto, não há qualquer omissão quanto ao ponto. O fato de a Lei nº 12.973 /14 ter ampliado o conceito de receita bruta não altera a orientação do STF quanto à impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, pois o entendimento adotado foi o de que o ICMS, por ser tributo devido ao Estado, não configura receita da pessoa jurídica. 5. A suposta necessidade de exame dos dispositivos legais que tratam da aplicação de entendimentos firmados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia não justifica a oposição destes 1 embargos de declaração, pois é o STF quem define os parâmetros de aplicação dos próprios julgados, e não o STJ. 6. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos na parte em que a União sustenta que a Turma violou o disposto nos arts. 2º , caput, e 3º , caput, e § 2º , da Lei 9.718 /98 c/c o art. 52 , da 12.973 /2014; art. 1º , §§ 1º a 3º , da Lei 10.637 /02; art. 1º , §§ 1º a 2º , da Lei 10.833 /03; e artigo 110 do CTN , além de ter vulnerado os artigos 145 , § 1º; 150 , II; 155 , II ; 150 , § 6º; 194 ; e 195, inciso I, b, todos da Constituição Federal . Nos termos do art. 1.023 do CPC/15 (art. 536 do CPC /73), os embargos de declaração devem ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão presente na decisão embargada. Assim, os embargos de declaração em que não haja a indicação de qualquer desses vícios ou naqueles em que, mesmo havendo alusão a algum deles, a parte formule apenas alegações genéricas, desacompanhadas de fundamentos específicos, não devem ser conhecidos. O fato de terem sido opostos para fins de prequestionamento não altera essa conclusão. 7. O art. 1025 do NCPC (Lei13.105 /15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 9. Embargos de declaração da União Federal não conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos.

TST 10/05/2016 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais10/05/2016Tribunal Superior do Trabalho
Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...Do exposto, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo