Art. 738 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Modelos que citam Art. 738 da Lei 13105/15

  • Embargos à Execução

    Modelos • 06/05/2016 • Karla Heloisa

    II-DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Consoante o estipulado no art. 738 do CPC os embargos foram opostos em __/__/__, o embargante opôs o presente incidente tempestivamente ao que preconiza o CPC... IV- DOS PEDIDOS Isto posto requer: A intimação do embargado para manifestar-se no prazo de 15 dias, a condenação do embargado para pagamento das custas e honorários advocatícios, houve a juntada das guias... jurídica Delgado Jornais e revistas Ltda há dois anos e oito meses, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, Com fulcro nos arts. 736 e seguintes do CPC

  • Embargos a Execução Direito Bancário

    Modelos • 28/08/2020 • Jussara Thibes de Oliveira Dias

    I - Tempestividade Nos termos do art. 738 do CPC , o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido... a) Seja deferido aos Embargantes o diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final da ação , pelos motivos expostos acima; b) Seja o Embargado intimado a oferecer resposta, no prazo de 15... Não basta que a demanda executiva esteja embasada em documento elencado no rol constante do art. 585 do CPC

Doutrina que cita Art. 738 da Lei 13105/15

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

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    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Sérgio Luíz Kukina, Pedro Miranda de Oliveira e Alexandre Freire

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 738 da Lei 13105/15

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Gencons Terras de Yucatan Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0372 em 24/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    INTELIGÊNCIA DO ART. 738 , §§ 1º E 3º DO CPC . RECURSO IMPROVIDO... § 2º, 241 , inciso II, e 738 , todos do Código de Processo Civil ), independentemente de os outros executados terem ou não sido citados... O art. 738 , em seus §§ 1º e 3º, do CPC , expressamente prevê que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar será contado individualmente a partir da data de juntada do respectivo

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Gencons Terras de Yucatan Empreendimentos Imobiliarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0372 em 24/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Mor, SP

    INTELIGÊNCIA DO ART. 738 , §§ 1º E 3º DO CPC . RECURSO IMPROVIDO... § 2º, 241 , inciso II, e 738 , todos do Código de Processo Civil ), independentemente de os outros executados terem ou não sido citados... O art. 738 , em seus §§ 1º e 3º, do CPC , expressamente prevê que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar será contado individualmente a partir da data de juntada do respectivo

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Execugao,No Prazode 15 (Quinze)Diascontados da Data da Juntada do Mandadode Citagaoaos Autos - Apelação Cível - de Banco do Brasil contra Valdirene P a Silva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0041 em 26/04/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    (quinze) diascontados da data da juntada do mandadode citagaoaos autos, nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil ; 3.1 A concessaodo beneficiodo artigo 172, § 2º do CodigodeProcessoCivil,parao... quantos bastem para a satisfagao do mesmo,incluindoosindicadosnoitem1.2, ficandodesdeja intimadopara ulterioresatos do processo, bem oomo para, querendo, oferecer Embargosa presenteExecugao,no prazode 15... multa de mora e demais encargos contratuais, custas processuais e honorérios advocaticios a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenagéo, nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil

Jurisprudência que cita Art. 738 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade. Reconsideração. 2. "Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias (art. 738 do CPC )" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXCEÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA. HERANÇA JACENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. MITIGAÇÃO. AUTOR DA HERANÇA. MORTE. DEMONSTRAÇÃO. ARRECADAÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO PELO MAGISTRADO. DEVER-PODER. COOPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. PRIORIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015 , é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 738 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953 /94. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DO BEM E ASSINATURA PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS TRATADAS NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a norma do art. 738 , I, do CPC , com a redação da Lei n. 8.953 /1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o"termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos" ( REsp XXXXX/SC , Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça.Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, superada a questão da tempestividade, enfrente as demais insurgências aduzidas nas razões de apelação. 3. Agravo interno parcialmente provido.

Artigos que citam Art. 738 da Lei 13105/15

  • Anotações sobre o cumprimento da sentença no processo civil

    De se observar, portanto, que referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738 , I e II, do CPC /73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232 /05, que estabelecia a garantia... somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15 , independentemente de nova intimação.”... De fato, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC/15 , somente após não ter sido efetuado o pagamento no prazo de 15 dias da intimação do executado será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação

  • O prazo em dobro para os litisconsortes com advogados diferentes se pronunciarem

    no art. 191 do CPC/1973 , não se lhe revelando extensível subsidiariamente (segundo prevê o art. 475-R do CPC/1973 ) a vedação incidente sobre os embargos à execução (art. 738 , § 3º, do CPC/2015 ), em... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto... Inteligência do art. 229 , caput e § 2º , do CPC/2015

  • Petição inicial e desistência do pedido

    Contudo, essa regra possui exceções, a exemplo dos artigos 730 e 738 do CPC , a seguir transcritos: Art. 730... São Paulo: Saraiva Educação, 2018. [15]Ibid., p.347. [16] BRASIL. Código de Processo Civil . Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015... Convém ressaltar, outrossim, que as normas elencadas no Novo Código de Processo Civil são aplicáveis, de modo supletivo e subsidiário, nos processos trabalhistas, conforme dispõe o artigo 15 [7]

Notícias que citam Art. 738 da Lei 13105/15

  • Resumo. Informativo 688 do STJ

    Isso porque a lei confere legitimidade ao próprio juiz para atuar ativamente no procedimento de herança jacente, independente de provocação, seja para iniciar o processo (art. 738 do CPC/2015 ), seja para... A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015 , é um procedimento especial de jurisdição voluntária que consiste, grosso modo, na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com declaração... bem como pelo juiz, de ofício, nos termos da exegese do art. 738 do CPC/2015 , segundo o qual, "nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá

  • Resumo. Informativo 723 do STJ.

    no art. 191 do CPC/1973 , não se lhe revelando extensível subsidiariamente (segundo prevê o art. 475-R do CPC/1973 ) a vedação incidente sobre os embargos à execução (art. 738 , § 3º, do CPC/2015 ), em... à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme se depreende do art. 525 , § 3º , do CPC/2015... Assenta-se, portanto, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em dobro prevista

Diários Oficiais que citam Art. 738 da Lei 13105/15

  • STJ 15/03/2024 - Pág. 8376 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    dias (art. 738 do CPC )" (REsp XXXXX/SP, Rel... dias (art. 738 do CPC )" (REsp XXXXX/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/11/2015)... não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15

  • DJGO 24/04/2023 - Pág. 5398 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O prazo para a interposição dos embargos à execução é de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos da execução do mandado de citação (artigo 738 , caput, do CPC ). 2... ARTIGO 738 , CAPUT, DO CPC . INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739 , INCISO I, DO CPC . 1... A inobservância do prazo indicado no artigo 738 , caput, do CPC , impõe a rejeição liminar dos embargos. Inteligência do artigo 739 , inciso I do CPC . 3

  • STJ 28/08/2023 - Pág. 7212 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Estabelece o art. 738 , § 2o, do Código de Processo Civil , que os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação... Ora, se a comunicação entre o Juízo Deprecado e o Juízo Deprecante quanto a realização do ato, prevista no art. 738 , § 2º, do Código de Processo Civil , é suficiente para o disparo do prazo, muito mais... Em que pesem as alegações do apelante de que o prazo para o oferecimento dos embargos teria início somente com a juntada da Carta Precatória, conforme preconiza o artigo 738 , § 2º do CPC a verdade é que