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Legislação direta

Artigo 73B Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00046697320164014300 0004669-73.2016.4.01.4300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018
EMENTA

LEI Nº 12.527 /2011 E DECRETO Nº 7.724 /2012. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor do ente municipal, objetivando a correta implantação do Portal da Transparência pelo Município de Centenário/TO e à análise da obrigatoriedade/ou não de a localidade criar e manter sítio eletrônico para a divulgação de dados na internet, conforme o dispostos no art. 8º, § 4º, da Lei n. 12.527/2001, eis que o município possui menos de 10.000 habitantes. 2. Descabida a alegação do município de cumprimento das normas estabelecidas em lei. Após simples consulta ao site do município, percebe-se que afirmação do recorrente não se sustenta. Ao acessar o portal da transparência do Município de Centenário/TO, vê-se que o apelante não conseguiu demonstrar a correta alimentação do Portal, eis que não foi possível encontrar os relatórios de gestão, o relatório resumido da execução orçamentária, o valor da remuneração de todos os seus funcionários e, ainda, inexiste informações quanto aos procedimentos licitatórios anteriores a 2015. 3. Observa-se que o ente municipal é dispensado legalmente a disponibilizar tais informações (§ 4º do art. 8º da Lei12.527/2011). Contudo, há obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), bem como disponibilização das obrigações de contas (relatório de gestão) do ano anterior, relatório resumido da execução orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses, Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (art. 48 , caput, da LC 101 /00), o que não foi verificado no Portal da Transparência do município apelante 4. Recurso de apelação conhecido e não provido....

TCE-MG - Nota Taquigráfica. REPRESENTAÇÃO: RP 1031278

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

Decisão: , nos termos dos arts. 48, 48-A e 73-B da Lei Complementar n. 101/00. 2....-B da LC n. -B da LC n. 101/00, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento nas disposições do art. 3º, XVIII,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 9005299520178240020 Criciúma 0900529-95.2017.8.24.0020

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

Decisão: . 48, caput , art. 52 e 54 da LC 101/00) e dos relatórios de gestão fiscal (art. 48, caput , art. 52.... 73-B da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )....da execução orçamentária (art. 48, caput , art. 52 e 54 da LC 101/00) e dos relatórios de gestão fiscal...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1747181 SE 2018/0141609-8

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Decisão: ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00....-B da LC101/00, mas sim aos órgãos de controle, tais como, o Tribunal de Contas e a Controladoria...Complementar nº 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da...

Sancionada a Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à LC 101/00, estabelecendo normas de finanças públicas.

Sancionada a Lei Complementar 131 /2009 , que acrescenta dispositivos à LC 101 /00, estabelecendo normas...arts. 48-A , 73-A , 73-B e 73-C : Art. 48-A. Art. 73-B.

TCE-MG - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 1031278

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

Decisão: , nos termos dos arts. 48 , 48-A e 73-B da Lei Complementar n. 101 /00. 2....contidas no âmbito da Lei Complementar n. 101/00; II) aplicar multa ao responsável, Prefeito Paulo Roberto...-B da LC n. 101 /00, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento nas disposições do art. 3º, XVIII...

TRF-2 - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 1816105520164025105 RJ 0181610-55.2016.4.02.5105

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

Decisão: . 48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10)”; ii....101/00); - do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); -...101/00); - do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); -...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 12039032

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2012

Decisão: Art. 73-B. . 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101/00, tendo verificado, quanto ao cumprimento...Complementar Federal nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ), alterados pela LC nº 131...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1747181 SE 2018/0141609-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

Decisão: ARTS. 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , II E III , 48-A E 73-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /00....-B da LC101 /00, mas sim aos órgãos de controle, tais como, o Tribunal de Contas e a Controladoria...Complementar nº 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 152695720164025002 ES 0015269-57.2016.4.02.5002

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

Decisão: Apresentação: das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101...101/00); do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48,caput, da LC 101/00); do relatório...O interesse federal é tão patente que o art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC...

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