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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 74 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 74. A realização de transferências voluntárias, conforme definida no caput do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá da comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
§ 1º A contrapartida, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando-se a capacidade financeira da unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, tendo como limite mínimo e máximo:
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) um décimo por cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco; e
b) dois por cento e vinte por cento, para os demais Estados;

DOSP 01/08/2017 - Pág. 35 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Ratificação da situação de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25 , II da Lei 8.666 /.... 57 , § 1º , inc. II , da Lei Federal nº 8.666 /93.