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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 937994 SP 2007/0180921-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008
EMENTA

LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58. 2. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 3. O art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim. Precedentes. 4. Na ausência de qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 28.04.2008 p. 1 - 28/4/2008 LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 (SP) SUM(TST) LEG:FED SUM...:****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART :...00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 937994 SP 2007/0180921-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008
EMENTA

LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58. 2. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 3. O art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim. Precedentes. 4. Na ausência de qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART :...00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) LEG:EST LEI:000200 ANO:1974...: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) AgRg...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13687 SP 1999.03.99.013687-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PREVISÃO LEGAL (LEI N.º 5.889 /1973, ART. 1º C.C. DECRETO N.º 73.626 /1974, ART. 4º , CAPUT). REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 1. O art. 74 , § 2º , da CLT é aplicável às relações de trabalho rural, conforme mencionado expressamente no art. 4º , caput, do Decreto nº 73.626 /1974, e em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 5.889 /1973. 2. A parte a da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . (...), não diferencia o empregador rural e o empregador urbano no tocante à aplicabilidade da norma em debate: 3. Restando comprovado nos autos que o empregador rural possui mais de 10 (dez) trabalhadores, sem qualquer registro manual, mecânico ou eletrônico, acerca dos horários de entrada, saída e intervalo para repouso de seus funcionários, mediante regular procedimento de fiscalização, afigura-se lídimo o auto de infração que embasou a cobrança da multa por infração à legislação trabalhista. 4. Apelação provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA TST LEG-FED SUM-338 LEG-FED DEC- 73626 ANO-1974 ART-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA DO TRIBUNAL...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1124951 SP 2008/0262234-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2009
EMENTA

CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO RELATIVA À OFENSA AO ART. 3.º DA LEI N.º 6.226 /75. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃO INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO ININTERRUPTO COM A ADMINISTRAÇÃO. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , não foram esclarecidas de maneira específica, quais as questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. 2. A alegação de ofensa ao art. 3.º da Lei Federal n.º 6.226 /75, com a redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 6.864 /80, não foi debatida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação interposta, porquanto somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que se constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo o óbice da Súmula 211 desta Corte. 3. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 4. Os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58, razão pela qual não se constata qualquer ofensa ao instituto do direito adquirido, nem mesmo sob o pálio da alegada divergência jurisprudencial. 5.

Encontrado em: : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) LEG:EST LCP:000200 ANO:1974...(SP) LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00005 ART : 00006 PAR: 00002 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74 STJ - AGRG NO RESP 515722 -SP , EDCL NO AGRG NO RESP 508896 -SP , AGRG NO...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1121201001210004 DF 01121-2010-012-10-00-4 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

Por força do art. 2º da Lei 12.619 /12, estende-se aos motoristas profissionais, o direito à “jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador”. Assim, se antes aos motoristas que executam atividades externas que fossem em princípio incompatíveis com a fixação de jornada laboral se aplicava a norma do art. 62 , I , da CLT , a vigência plena da Lei 12.619 /12 não mais permite que esses obreiros sejam excluídos dos limites legais de jornada e, é claro, dos respectivos intervalos obrigatórios, aí incluído o intervalo interjornadas. Recurso ordinário do d. MPT conhecido e provido em parte. I -

Encontrado em: 3ª Turma 05/04/2013 no DEJT - 5/4/2013 Recorrente: Ministério Público do Trabalho.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00112564920155010037 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016
EMENTA

CONTROLE DE HORÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA NA FORMA DETERMINADA NO ART. 74 , § 2º , DA CLT I - O § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual ou eletrônico. Trata-se de prova pré-constituída, assim entendida aquela que se baseia em documentos pré-constituídos porque, através de expressa determinação legal, são criados para fazer prova futura de determinado ato ou acontecimento. A não apresentação injustificada de tais controles atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 359 , inciso I , do Código de Processo Civil de 1973 , e gera presunção favorável à parte autora, pelo que se deve considerar como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial referentes à sua jornada. A matéria já se encontra pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento está consubstanciado na Súmula nº 338. II - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: Quinta Turma 06/10/2016 - 6/10/2016 RECURSO ORDINÁRIO RO 00112564920155010037 (TRT-1) EVANDRO PEREIRA

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016283820125010038 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2015
EMENTA

CONTROLE DE HORÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA NA FORMA DETERMINADA NO ART. 74 , § 2º , DA CLT I - O § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual ou eletrônico. Trata-se de prova pré-constituída, assim entendida aquela que se baseia em documentos pré-constituídos porque, através de expressa determinação legal, são criados para fazer prova futura de determinado ato ou acontecimento. A não apresentação injustificada de tais controles atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 359 , inciso I , do Código de Processo Civil , e gera presunção favorável à parte autora, pelo que se deve considerar como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial referentes à sua jornada. A matéria já se encontra pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento está consubstanciado na Súmula nº 338. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: Sétima Turma 14/01/2015 - 14/1/2015 Recurso Ordinário RO 00016283820125010038 RJ (TRT-1) Evandro Pereira

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014261220125010022 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015
EMENTA

CONTROLE DE HORÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA NA FORMA DETERMINADA NO ART. 74 , § 2º , DA CLT I - O § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual ou eletrônico. Trata-se de prova pré-constituída, assim entendida aquela que se baseia em documentos pré-constituídos porque, através de expressa determinação legal, são criados para fazer prova futura de determinado ato ou acontecimento. A não apresentação injustificada de tais controles atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 359 , inciso I , do Código de Processo Civil , e gera presunção favorável à parte autora, pelo que se deve considerar como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial referentes à sua jornada. A matéria já se encontra pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento está consubstanciado na Súmula nº 338. II - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: Quinta Turma 02/12/2015 - 2/12/2015 Recurso Ordinário RO 00014261220125010022 RJ (TRT-1) Evandro Pereira

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 32891 DF 93.01.32891-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995
EMENTA

TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 468 - ALCANCE - JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR- PROVA - BOLETINS DIARIOS DE TRAFEGO ADMISSIBILIDADE. 1- Inexistindo possibilidade de impugnação do efeito sem a mesma providencia em relação ao ato violador do direito, este, não aquele, marca o inicio do prazo de prescrição. 2- O art. 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho , deve ser interpretado em face do art. 11 do mesmo diploma legal. 3- Boletins Diarios de Trafego, desde que contenham dados que lhe sejam pertinentes, servem como prova de jornada de trabalho suplementar. ( Consolidação das Leis do Trabalho , art. 74 , parag. 2. e 3.). 4- Recurso Ordinario, Recurso Adesivo e Remessa Oficial denegados. 5- Sentença confirmada.

Encontrado em: ao adesivo e a PRIMEIRA TURMA 02/10/1995 DJ p.66447 - 2/10/1995 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART...: 00468 ART : 00041 ART : 00074 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00004 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...VEJA : RE 73958 STF RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 32891 DF 93.01.32891-7 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES...

DOSP 10/07/1945 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/07/1945Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. *9 *9 RALOMAO NUSSINKIS SIVA A RUA LEIS DO TRABALHO CONSOLIDACOES DAS LEIS DR AVENI- 11 1.O 1.O...DAS SOLIDARAO DAS LEIS DO TRABALHO LIGO 58, 7I PARAGRAFO 1.O E 74 DA: GO 360 * 2.Q DA CONSOLIDACAO DAS.... 350 GO 360 * 2.Q DA CONSOLIDACAO DAS SOLIDARAO DAS LEIS DO TRABALHO LIGO 58, 7I PARAGRAFO 1.O E 74...