Art. 74, § 1 da Lei 5764/71 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 74. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a sociedade se extingue, devendo a ata da Assembléia ser arquivada na Junta Comercial e publicada.
Parágrafo único. O associado discordante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que couber.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141100003609004 Carmo de Minas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2012

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE QUANDO PACTUADO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ANO DE 2000. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. A Cooperativa de Crédito/ora embargada, é equiparada à instituição financeira, já que integra o sistema financeiro nacional, como prevêem o art. 192 da CF, o art. 1º da Lei 6.024/74, a lei n. 5764/71 e o art. 18 da Lei 4.595/64 - não estando sujeita ao limite de juros traçado pelo Decreto n. 22.626/33, mas, o limite fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Permite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, desde que pactuada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1051021 PR Agravo de Instrumento 0105102-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/1998

O DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CESSAO DE CREDITO - PEDIDO DE SUBSTITUICAO DO POLO ATIVO PELA CESSIONARIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO - CUMPRIMENTO IRREGULAR DO ART. 526 DO CPC - AUSENCIA DE SANCA - LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA CEDENTE DELIBERADA POSTERIORMENTE - IRRELEVANCIA - OPOSICAO DOS EXECUTADOS - INCIDENCIA DA REGRA ESPECIFICA DO ART. 567 , II DO CPC - DESCABIMENTO DA APLICACAO DO ART. 42 , PARÁGRAFO 1O. DO MESMO CÓDIGO - INDEFERIMENTO JUDICIAL INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. A) O CUMPRIMENTO IRREGULAR DO ART. 526 DO CPC NAO INDUZ AO NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE TAL SANCAO NAO FOI PREVISTA NA LEGISLACAO PROCESSUAL. B) A CESSIONARIA DE CREDITO, TEM NA FORMA DO ART. 567 , II DO CPC , DIREITO DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. A DISPOSICAO PREVISTA NO ART. 42 , PARÁGRAFO 1O., DO CPC TEM APLICACAO RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CEDENDO LUGAR A NORMA ESPECIAL EXISTENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. C) A POSTERIOR DELIBERACAO PELA LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DA CEDENTE, NAO ATINGE PELO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO PRATICADO EM DATA PRETERITA, MORMENTE QUANDO A LEI DE REGENCIA NAO ESTABELECE TAL P OSSIBILIDADE. LEGISLACAO: CPC - ART 526 . CPC - ART 567 , II . CPC - ART 42 , PAR 1 . L 5764/71 - ART 71 . L 6024/74. L 7661/45. CPC - ART 598 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC ANOTADO, 27 ED , ART 567:4, P 434 E 456 . ALVIM, J. E. CARREIRA - NOVO AGRAVO, 1996, ED DEL REY, P 103-104. JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 105224-2, 5 CC, REL JUIZ WILDE PUGLIESE. RSTJ 6/419.

Encontrado em: Agravo de Instrumento AI 1051021 PR Agravo de Instrumento 0105102-1 (TJ-PR) Gamaliel Seme Scaff

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50089492720114047102 RS 5008949-27.2011.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. LEI 5.764/71. ARTIGO 1º DA LEI 10.676/03. ARTIGO 17 DA LEI 10.684/03. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei 5.764/71 diferencia entre ato cooperativo (artigo 79) e operações da cooperativa (artigo 86), considerando como renda tributável a receita obtida pela venda de mercadorias e serviços a terceiros. 2. Não se confundem, para efeitos de incidência tributária, o ato cooperativo, definido no artigo 79, e as operações da cooperativa, delineadas no artigo 86 e enquadradas na hipótese do art. 111, todos da Lei 5.764/71. 3. Mantida a sentença na parte em que reconhece à Impetrante, relativamente ao fatos geradores abrangidos pela MP 1.858-10/99, o direito de excluir da base de cálculo da PIS e da COFINS as sobras apuradas na DRE e os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, conforme exclusões autorizadas pelos artigos 1º da Lei 10.676/03 e 17 da Lei 10.684/03. 4. Remessa oficial parcialmente provida para reconhecer a prescrição quinquenal e afastar a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, devendo ser aplicado, para efeito de atualização do crédito a ser compensado, apenas a taxa SELIC. 5. Apelo da Impetrante provido para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, com débitos oriundos de quaisquer tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637, de 30-12-2002. Contudo, a compensação está autorizada somente após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do CTN.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

TJ-DF - 07031700620198070000 DF 0703170-06.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEIS 5.764/71, 9.656/98 E 6.024/74. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. A liquidação extrajudicial das cooperativas é regulada pela Lei5.764/71 que, em seu artigo 4º, dispõe serem as cooperativas sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas à falência. Referida lei institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e estabelece, em seu art. 76, que a simples publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia da sociedade que deliberou sua liquidação, é o suficiente para suspender as ações em curso contra a cooperativa. 2. Por sua vez, a executada é cooperativa e opera planos de saúde privados, enquadrando-se no conceito de ?operadora de planos de saúde de assistência à saúde? da Lei 9.656/98, que, em seu art. 24-D, prevê seja aplicado à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, do disposto na Lei 6.024/74. Essa, em seu art. 18, alínea ?a?, dispõe: ?A suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação?. 3. No caso, cuida-se de cumprimento de sentença em face de cooperativa e as medidas postuladas repercutem de forma direta na massa liquidanda. A decretada a liquidação extrajudicial da sociedade cooperativa atendeu as exigências legais, tendo sido publicada no Diário Oficial. A suspensão do feito, além de possibilitar a viabilidade da liquidação extrajudicial, garante a ordem dos créditos declarados, de forma a não prejudicar os demais credores, sendo, assim, medida necessária, nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DOSP 05/05/1983 - Pág. 1 - Suplemento - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
A SE INSCREVEREM NO REGISTRO DO COMERCIO NESSE SENTIDO, A LEI N. * 5.764/71, EM SEU ART. 17 E PARAGRAFOS...N. * 5.764T71, AS SOCIEDADES COOPERATIVAS ESTAAO OBRIGADAS AO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCAL DO ESTADO...DA LEI N. * 5.764/71, A SEGUIR TRANSCRITOS: "ART. 20 A REFORMA DE ESTATUTOS OBEDECERA, NO QUE COUBER...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00005922520054013809 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA. ATO COOPERATIVO. 1. Infere-se do auto de infração a inexistência de consumação decadencial. Dentro do prazo de cinco anos foi aberto processo administrativo, com solicitação de retificação do lançamento suplementar, conforme documento de fls. 74. A decisão final se deu em 1997 (decisão DRJ-JFA/MG nº 2.059/97). Somente então teve início a contagem do lapso prescricional, também de cinco anos. Não há que se falar em decadência ou prescrição. 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 58.265/SP, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), firmou o entendimento de que "as sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de 'atos cooperativos típicos', assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71)." (REsp 58.265/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Logo, "no caso de atos cooperados praticados entre a cooperativa e associados ou com outras cooperativas não ocorre a incidência de CSLL (art. 79, caput, da Lei 5.764/71). Todavia, incide a tributação sobre operações realizadas com terceiros não associados, como as aplicações financeiras, ainda que, indiretamente, tenham como objetivo a consecução do objeto social da cooperativa" (TRF1, 7ª Turma, AC n. 0004910-51.2004.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha (convocado), julgado em 21.03.2017). 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.073.846/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso". 4. Não provida a apelação da embargante.

Encontrado em: OITAVA TURMA 27/07/2018 - 27/7/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00005922520054013809 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00025958119994013802 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2010

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO (RURAL) - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: MP Nº 1.212/95 - CF/88: TRATAMENTO ADEQUADO (NÃO IMUNIDADE) - LEI5.764/71 (ART. 79): ISENÇÃO (ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS) - REVOGAÇÃO DO ART. 6º DA LC Nº 70/91: IRRELEVÂNCIA. 1 - TRF1 (Pleno, ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): inconstitucional o art. 4º, 2ª parte, da LC nº 118/2005, pois o art. 3º não tem natureza interpretativa: o prazo repetitório dos tributos objeto de lançamento por homologação se orienta pela decadência na modalidade "5+5"; ajuizada a demanda em DEZ 1999, decadentes os recolhimentos anteriores a DEZ 1989. 2 - STF (RE nº 141.800/SP): "adequado" tratamento tributário não tem necessariamente o significado de dispensa de tributos, mas o de tratamento "compatível" (via de lei complementar). A CF/88 (art. 146, "c") não irradia imunidade tributária às cooperativas. 3 - Só a MP nº 1.212/95 (c/c art. 195, I, da CF/88) alçou as entidades sem fins lucrativos à condição de contribuintes do PIS sobre a folha de salários, não ostentando a Resolução CVM nº 174/1971 (ou norma interna da CEF) a condição de diploma legal hábil à cobrança. 4 - A tributação dos ingressos havidos aos cofres de uma cooperativa depende do exame da circunstância de o respectivo ato por ela praticado (gerador da receita) ser ou não qualificável como ato cooperativo "próprio/típico" ou "impróprio/extravagante", tendente à consecução dos fins estatutários (art. 79 da Lei5.764/71), que não caracteriza, em sentido estrito (art. 110 do CTN), fato gerador do PIS, distinguindo-se das hipóteses dos art. 85/8. 5 - No caso, as receitas porventura advenientes da prática dos atos descritos no art. 2º (Objetivos Sociais) do Estatuto Social da impetrante - atos cooperativos típicos - não integram o seu faturamento, não induzindo, portanto, tributação (PIS), notadamente a recepção e/ou armazenagem dos produtos agropecuários dos cooperados, sua industrialização, seu transporte aos mercados consumidores ou venda direta e a manutenção de armazém cooperativo. 6 - A compensação do indébito (PIS sobre a folha de salários antes da MP nº 1.212/95 e sobre a receita dos atos cooperativos próprios), ocorrerá, após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN) e sob o crivo do Fisco, atendidas as normas de regência, com qualquer tributo administrado pela SRFB, agregando-se ao indébito, desde os indevidos recolhimentos (SÚMULA 162/STJ), os índices definidos no REsp nº 1.097.780/SP. 7 - A partir da vigência da Lei nº 9.250/95 (JAN 96), aplica-se somente a SELIC, que não se cumula com juros de mora ou indexador monetário outro. 8 - Embora isenção contida em lei complementar (LC nº 70/91) possa ser derrogada ou ab-rogada por lei ordinária, porque matéria sujeita a espécie normativa de tal quilate (RE nº 377.457-3/PR), prepondera preceito legal específico não revogado: art. 79 da Lei nº 5.764/74. 9 - Apelação da autora provida em parte: segurança concedida em parte. 10 - Peças liberadas pelo Relator, em 26/01/20010, para publicação do acórdão.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 05/02/2010 - 5/2/2010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00025958119994013802 (TRF-1)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3605 00712-2004-077-03-00-0 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2005

EMENTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 224 , DA CLT . Na forma do art. 18 , da Lei 4.595 /64, relativa às instituições monetárias, bancárias e creditícias, assim como o art. 1o., da Lei 6.024 /74, que trata da intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, as cooperativas de crédito são instituições financeiras sujeitas à intervenção do Banco Central, sendo irrelevante a assertiva de não visar lucro, destoando da definição contida no art. 4o ., da Lei 5.764 /71. Sua inclusão no sistema financeiro nacional se dá através do inciso VIII , do art. 192 , da Constituição Federal .

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00069203620164036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2018

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS . COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERADO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei5.764 /71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (art. 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com o art. 146 , III , c , CF/88 , possuem regular aplicação. 2. O art. 79 da Lei5.764 /71 definiu ato cooperativo como aquele praticado entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Destarte, a realização da atividade social da cooperativa a terceiros, não é ato-cooperativo, devendo ser tributada. 3. Segundo precedentes do STF, o ato cooperativo, nos termos do § único do art. 79 da Lei5.764 /71, "não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria", pois quando praticados, a cooperativa não aufere lucro, já que são partilhados entre os cooperados as despesas e os lucros incorridos no exercício. 4. A movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, constitui ato cooperativo, circunstância a impedir a incidência da contribuição ao PIS . Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Reconhecido o direito e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada ao autor a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação. 6. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430 /96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637 /02, observada a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. 7. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 8. Remessa oficial e recurso de apelação desprovidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018 - 12/9/2018 VIDE EMENTA.

TJ-DF - 07031700620198070000 DF 0703170-06.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEIS 5.764 /71, 9.656 /98 E 6.024 /74. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. A liquidação extrajudicial das cooperativas é regulada pela Lei5.764 /71 que, em seu artigo 4º , dispõe serem as cooperativas sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas à falência. Referida lei institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e estabelece, em seu art. 76, que a simples publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia da sociedade que deliberou sua liquidação, é o suficiente para suspender as ações em curso contra a cooperativa. 2. Por sua vez, a executada é cooperativa e opera planos de saúde privados, enquadrando-se no conceito de ?operadora de planos de saúde de assistência à saúde? da Lei 9.656 /98, que, em seu art. 24-D , prevê seja aplicado à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, do disposto na Lei 6.024 /74. Essa, em seu art. 18, alínea ?a?, dispõe: ?A suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação?. 3. No caso, cuida-se de cumprimento de sentença em face de cooperativa e as medidas postuladas repercutem de forma direta na massa liquidanda. A decretada a liquidação extrajudicial da sociedade cooperativa atendeu as exigências legais, tendo sido publicada no Diário Oficial. A suspensão do feito, além de possibilitar a viabilidade da liquidação extrajudicial, garante a ordem dos créditos declarados, de forma a não prejudicar os demais credores, sendo, assim, medida necessária, nos termos do art. 18 da Lei 6.024 /74. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo