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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 259096 AL 2000.80.00.005307-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2004
EMENTA

ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8069 /90. CONCESSÃO DA GUARDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9528 /97. ÓBITO OCORRIDO POSTERIORMENTE. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899 /81. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Encontrado em: - 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-...1981 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 INC-4 ART- 74 INC-2 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI...- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 259096 AL 2000.80.00.005307-1 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria...

TRF-5 - Apelação Civel AC 244277 AL 2000.80.00.002544-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2004
EMENTA

ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8069 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899 /81. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Encontrado em: - 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-...1991 ART- 16 INC-4 PAR-2 PAR-4 ART- 74 INC-2 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 REO 202045...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 304297320098260053 SP 0030429-73.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2012
EMENTA

E 201, V, AMBOS DA CF , EM CONTRAPOSTO AO ART. 16 , § 2º , DA LEI Nº. 8.213 /91, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 9.528 /97 INTELIGÊNCIA, AINDA, DO ART. 33 , § 3º , DA LEI8.069 /90 E DO § 1º DO ART. 8º DA LEI Nº 452 /74, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 . 013/07 É viável, no caso, a inscrição do neto incapaz do autor, sob sua curatela, guarda e dependência econômica, como beneficiário legal, por equiparação à condição de filho SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01922904920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 41 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015
EMENTA

APELANTE ALEXANDRE HENRIQUE SANTOS DE QUEIROZ FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 74 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , E 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (2X), NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL , EM REGIME FECHADO, E O APELANTE YAGO DIOGO VILELA FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 64 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , E 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (2X), NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL . A condenação está baseada não apenas no depoimento seguro da vítima, como também no depoimento do policial militar. Absolvição. Impossibilidade. Quanto ao crime de corrupção de menor, não assiste razão à defesa, pois consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 500, o delito do art. 244-B do ECA é formal, motivo pelo qual não se discute se o menor já era corrompido ao tempo do crime, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável. Nenhum reparo merece a dosimetria da pena, não sendo possível acolher o pleito defensivo, o reconhecimento da presença desta circunstância atenuante não poderia levar à redução da pena aquém de seu mínimo legal, consoante verbete nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. CONHEÇO DO APELO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00082713820138190066 RJ 0008271-38.2013.8.19.0066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO - DOIS ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157 § 2o , II DO CP (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 1ª PARTE, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8069/90, TODOS NA FORMA DO ART. 70 2ª PARTE DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO PODE SER CONSIDERADO COMO MEIO DE PROVA, AINDA MAIS SE EM CONSONÃNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL - PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - SÚMULA 500 DO STJ - PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA EXACERBADA, POIS FUNDAMENTADO EM ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO E EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - ART. 804 DO CPP - SÚMULA Nº 74 DO TJRJ - PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO, ALÉM DA CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVIMENTO VIOLAÇÃO DE DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA DUAS VÍTIMAS - INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO DE ROUBO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 332671 CE 2001.81.00.010148-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8069 /90. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Não obstante a inexistência de designação formal do menor como dependente, há de se lhe reconhecer esta condição, em face da declaração pública de dependência econômica dele com relação à ex-segurada. - O art. 17 , parágrafo 1º da Lei nº 8.213 /91 admite a inscrição de dependentes post mortem, na hipótese de o segurado vir a falecer sem tê-la efetivado. - A Lei8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em seu art. 33 , parágrafo 3º , concedeu ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - Na hipótese dos autos, o direito à pensão por morte, no caso de menor sob guarda judicial, encontra respaldo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo porque se questionar se o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes ou depois da edição da Lei 9528 /97, que extinguiu a equiparação do menor sob guarda a filho. - Não é possível à legislação genérica, a exemplo da Lei nº 9528 /97, revogar disposição legal específica, como a que diz respeito à figura do menor sob guarda, prevista na Lei8069 /90. - Apesar de ser aplicada ao caso a nova redação do art. 74 da Lei nº 8213 /91 introduzida pela Lei 9.528 /97, posto que, à data do óbito do instituidor, ela estava em vigor, e cuja disciplina lhe seria mais favorável, o pagamento da pensão por morte deverá ter como dies a quo a data do ajuizamento da ação, se não ficou provado que houve requerimento administrativo. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora....

Encontrado em: - 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 17 PAR-1 ART- 74...ART- 16 PAR-2 INC-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 LEG-FED LEI- 9289...ANO-1996 ART- 4 INC-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 332671 CE 2001.81.00.010148-5 (TRF...

DJGO 27/11/2012 - Pág. 633 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
NA DICçãO DO PARáGRAFO 1º, DO ART. 186, DA LEI8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIáRIA ENTENDER ADEQUADA..., EXCETO A COLOCAçãO EM REGIME DE SEMILIBERDADE E INTERNAçãO (ART. 127 DA LEI8069/90)....Nº 8069 /90 E NOS TERMOS DO ART. 112 DA MESMA LEI, E APLICO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SóCIO-EDUCATIVA PREVISTA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58992 RS 97.04.58992-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/1998
EMENTA

ART- 16 , INC-4 , ART- 74 DA LEI- 8213 /91. PESSOA DESIGNADA. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Nos termos do ART-16, INC-4 da LEI- 8213 /91, com redação anterior à LEI- 9032 /95, a pessoa designada inválida detém a qualidade de dependente. 2. A pensão por morte, a teor do ART-74 da LBPS/91, é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não. 3. No caso vertente, a autora comprovou a validade da designação, a sua invalidez, bem como a dependência econômica de sua falecida tia, ocorrida em 11-07-94, mediante prova pericial e testemunhal, idônea e consistente. 4. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI- 8069 /90)às pessoas adultas. 5. Apelação da autarquia-ré e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 21/01/1998 PÁGINA: 520 - 21/1/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 8 RBPS-79 LEG-FED...DEC- 83080 ANO-1979 ART-16 PAR-1 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 16 INC-4 ART- 74 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 PENSÃO POR MORTE....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 58992 RS 97.04.58992-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/1998
EMENTA

ART- 16 , INC-4 , ART- 74 DA LEI- 8213 /91. PESSOA DESIGNADA. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Nos termos do ART-16, INC-4 da LEI- 8213 /91, com redação anterior à LEI- 9032 /95, a pessoa designada inválida detém a qualidade de dependente. 2. A pensão por morte, a teor do ART-74 da LBPS /91, é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado ou não. 3. No caso vertente, a autora comprovou a validade da designação, a sua invalidez, bem como a dependência econômica de sua falecida tia, ocorrida em 11-07-94, mediante prova pericial e testemunhal, idônea e consistente. 4. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI- 8069 /90)às pessoas adultas. 5. Apelação da autarquia-ré e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 21/01/1998 PÁGINA: 520 - 21/1/1998 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 8 RBPS-79 LEG-FED...ANO-1991 ART- 16 INC-4 ART- 74 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 8 RBPS-79 LEG-FED...ANO-1991 ART- 16 INC-4 ART- 74 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 PENSÃO POR MORTE....

TJ-DF - 20160910033782 0003300-15.2016.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017
EMENTA

Não havendo mero protagonismo ou diminuto envolvimento de qualquer dos membros do grupo infrator, incabível o pedido para o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29 , § 1º , do Código Penal ). Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei n. 8069 /90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B , da Lei n. 8.069 /90). Apelo não provido. .

Encontrado em: REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A REVISORA 1ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 11/04/2017 .

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