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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 74 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23839 PA 92.01.23839-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PREPARO INICIAL. LEI 6.032/74, ART. 10, I- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 257 . 1. Nos termos do art. 10, I, da Lei 6.032/74, as custas iniciais devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar da distribuição, impondo o Código de Processo Civil , em seu art. 257 , o cancelamento da distribuição do feito que não for preparado no prazo legal. 2. Apelação improvida, mantendo-se a extinção do feito, ainda que por outro fundamento.

Encontrado em: -73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 PROCESSUAL CIVIL. LEI 6.032/74, ART. 10, I- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 257 . 1....contar da distribuição, impondo o Código de Processo Civil , em seu art. 257 , o cancelamento da distribuição...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32069 PI 94.01.32069-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995
EMENTA

PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL - CANCELAMENTO - LEGITIMIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 257 - LEI N. 6.032/74, ART. 10, I. 1 - Sera cancelada, a distribuição do feito que, independentemente de intimação, não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua distribuição. ( Código de Processo Civil , art. 257 - Lei n. 6.032/74, art. 10, V.) 2 - Apelação denegada. 3 - Sentença confirmada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 02/10/1995 DJ p.66454 - 2/10/1995 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00257 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:006032 ANO:1974 ART :00010 INC:00001 INC:00005 PROC:AC NUM:0113451 ANO...APELAÇÃO CIVEL AC 32069 PI 94.01.32069-1 (TRF-1) JUIZ CATÃO ALVES

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15390 MS 2008.015390-3 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2008
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- EVENTO MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482 /2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ART. 3º , I , DA LEI Nº 6.194 /74 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - ART. 17 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 18 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

Encontrado em: 1ª Turma Cível 10/07/2008 - 10/7/2008 Apelante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35405 DF 96.01.35405-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1998
EMENTA

PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA FEDERAL - PREPARO - FALTA - DESERÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 511 E PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº 6.032/74, ART. 10, II - AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO. 1. A Lei nº 6.032/74, diploma legal que regulava o pagamento de custas na Justiça Federal, não distinguia a causa trabalhista de outras e determinava que o recorrente pagasse a outra metade das custas sob pena de deserção (art. 10, II), mesmo porque, o art. 511 do código de Processo Civil exige que ele comprove, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção, o respectivo preparo, dele dispensando somente o Ministério Público, a União Federal, os Estados, os Municípios e respectivas autarquias e os que gozam de isenção legal. 2. Agravo de Instrumento rejeitado. 3. Decisão confirmada.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:006032 ANO:1974 ART :00010 INC:00002 PROCESSO CIVIL RECLAMAÇÃO...TRABALHISTA JUSTIÇA FEDERAL PREPARO FALTA DESERÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 511 E PARÁGRAFO ÚNICO...LEI Nº 6.032/74, ART. 10, II AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO. 1.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00011856320194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 74 , §§ 2º , 7º , 9º DA LEI 9.430 /96. HONORÁRIOS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Houve homologação da compensação em 24.04.2008 (fls. 24), vindo a ser manifestada a concordância em 15.05.2008 (fls. 29). 2. O instituto da compensação de tributos é regido pelo art. 74 Lei 9.430 /96, cujo § 2º, incluído pela Lei 10.637 /02, dispõe que a compensação extingue o crédito tributário, desde que homologada, dispondo contribuinte do prazo de 30 dias para manifestar eventual inconformismo com a não homologação, nos termos dos §§ 7º e 9º do mesmo artigo. 3. Conforme mencionado, tanto a homologação quanto a manifestação de concordância do contribuinte ocorreram muito antes do ajuizamento da presente demanda, em 31.07.2008. Assim, não assiste razão à União Federal. 4. Com relação à verba honorária, não obstante o disposto pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, conforme o § 4º do mesmo dispositivo. Precedentes. 5. O valor da causa à data de 26.05.2008 era de R$82.516,86 (fls. 2). Desse modo, determino a majoração dos honorários advocatícios a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, pois está dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, importe que atende aos termos do artigo 20 , § 4º, do CPC /73 e se coaduna ao entendimento desta E. Quarta Turma. 6. Apelo da União Federal improvido. 7. Apelo de Francisco Ferreira Neto provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2019 - 19/7/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 53336 MS 2001.03.99.053336-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 6.195/74 - INEXIGIBILIDADE NO CASO - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA JULGADA MONOCRATICAMENTE - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia noticiada nos autos diz respeito se incide ou não a contribuição para o custeio dos benefícios do FUNRURAL, por acidente do trabalho, sobre o valor comercial dos produtos agropecuários em sua primeira comercialização, sobre a produção própria de cana-de-açúcar para consumo próprio, prevista no artigo 5º da Lei nº 6.195/74. 2. A jurisprudência assentou-se de modo favorável a tese da autora. 3. Não há erro na decisão monocrática do Relator proferida nos termos do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil , pois a matéria posta a deslinde já se encontra assentada em julgados oriundos de nossos tribunais superiores. 4. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 PAR-1A LEG-FED LEI-...6195 ANO-1974 ART-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1...PAR-1A LEG-FED LEI-6195 ANO-1974 ART-5 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 53336 MS 2001.03.99.053336...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17126 MG 89.01.17126-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/1998
EMENTA

LEI Nº 6.179 /74 (ART. 2º). DECRETO Nº 89.312 /84 (ART. 64). VALOR DO BENEFÍCIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 201 , PARÁGRAFO 5º , DA CF/88 . SÚMULA 23/TRF 1ª REGIÃO. JUROS DE MORA (LEI Nº 4.414 /64 E CÓDIGO CIVIL - ART. 1.062). 1. "São auto-aplicáveis as disposições constitucionais dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal " (Súmula nº 23 - TRF 1ª Região). 2. Nas ações previdenciárias, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 4.414 /64 e do Código Civil (art. 1.062). Precedentes da Corte.

Encontrado em: CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01062 CÓDIGO CIVIL LEG:FED DEC: 083080 ANO:1979 ART :00173...VEJA : AC 92.01.24249- 2/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 29/04/96. APELAÇÃO CIVEL AC 17126 MG 89.01.17126-0 (TRF-1) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TJ-ES - Apelação APL 00011775220148080020 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016
EMENTA

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – PAGAMENTO ANTERIOR FEITO AO FILHO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS DE QUE SE TRATAVA DE SEGURADO ÚNICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194 ⁄74 C⁄C ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. Em caso de morte do segurado, o pagamento da indenização do seguro DPVAT ocorre nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194 ⁄74 c⁄c o caput do art. 792 do Código Civil , o qual preceitua que existindo cônjuge e descendentes da vítima, caberá ao cônjuge supérstite metade da indenização. 2. Por força da equiparação da união estável ao casamento inserta no § 3º art. 226 da Constituição Federal , tem-se que o referido dispositivo aplica-se aos conviventes. 3. Exige-se das seguradoras que operam com o DPVAT que sejam diligentes antes de efetuar o pagamento da indenização àquele que se apresenta para o recebimento, cercando-se de todos os meios para averiguar se o legitimado era mesmo o único. 4. No caso, já que a Apelante não foi suficientemente diligente na análise dos documentos apresentados pelo filho do de cujus à época, deve arcar com os riscos do negócio, pagando, agora, à Apelada a metade da indenização securitária. 5. Conhecer e negar provimento.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1164 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1984
EMENTA

1.AÇÃO RESCISÓRIA, EM QUE SE ALEGA OFENSA AO ART- 543 , PAR-2 . DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART-21, VIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART- 1 . DA LEI N. 4.452 /64 E ART- 74 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2.O ART-543, PAR-2. SÓ SE APLICA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PROCEDIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTA DISCIPLINADO PELO ART-544 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. 3.OS LUBRIFICANTES ESTAO SUJEITOS AO IMPOSTO ÚNICO. OS ADITIVOS SÃO, POREM, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, EM CUJA FORMAÇÃO ENTRAM OUTROS COMPONENTES E SE DESCARACTERIZAM COMO LUBRIFICANTES, ESTANDO, POIS SUJEITOS AO IPI. 4.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Encontrado em: EMENT VOL-01338-01 PP-00052 RTJ VOL-00112-01 PP-00085 - 8/6/1984 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART

TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20129468820148150000 2012946-88.2014.815.0000 (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015
EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ DPVAT ¿ INVALIDEZ PERMANENTE ¿ PROVA PERICIAL ¿ GRATUIDADE JUDICIÁRIA ¿ RESOLUÇÃO 03/2013 DO TJPB - PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA PELO PROMOVIDO NA CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS ¿ ENCARGO SUPORTADO PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PELO IML ¿ ARTº 5º,§ 5º, DA LEI 6.194 /74 ¿ IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA ¿ ART. 557 , § 1º -A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO AGRAVO. - O IML ¿ Instituto Médico Legal elabora laudo pericial, confome dispõe o artº 5º,§ 5º, da lei 6.194 /74, quando se requer o recebimento do seguro DPVAT na esfera administrativa. - Quando se trata de recebimento do seguro DPVAT na esfera judicial, a perícia terá o seu rito protegido pelo art. 420 e seguintes do Código de Processo Civil . - A parte que houver requerido a prova pericial arcará com o ônus de pagar os honorários periciais, conforme preconiza o art. 33 do Código de Processo Civil . (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20129468820148150000, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI , j. em 28-09-2015)

Encontrado em: 1 CIVEL Agravante: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A.