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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 27111420115060191

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2013

Decisão: . 74 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, incumbe ao reclamante o ônus de provar que o.... 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-21 13/04/2010 - Pág. 79 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais13/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei.... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 879 , § 2º -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 300057620108110000 30005/2010

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: -5452-43" \o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT-43 ART- HYPERLINK "http://...60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60....-5452-43" \o "Artigo 60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60 da CLT, impõe-se...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TJ-ES - Apelação APL 00051693720148080047 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019
EMENTA

A regra normativa do art. 2º da Lei 10.097/2000, que alterou o artigo 15, da Lei 8.036/1990, fixou, em seu §7º, a alíquota de dois por cento para o recolhimento de FGTS destinado ao menor aprendiz. Assim, este percentual deve integrar o cálculo da indenização, até a idade de dezoito anos, nos termos do artigo 428 do Decreto-Lei 5.452/43. 8. O valor do dano moral foi fixado levando em conta a condição da vítima no seu aspecto social, da autora, da possibilidade econômica das empresas, a razoabilidade inerente ao critério bifásico e a apreciação da jurisprudência pertinente aos fatos, não podendo ser considerado insuficiente ou hábil a conformação do enriquecimento sem causa. 9. A regra normativa do art. 944 do Código Civil, considera a extensão do dano, em respeito ao princípio da restituição integral, devendo ser analisadas todas as parcelas devidas a vítima, bem como as condições sociais nas quais esteja inserida, sob pena de incorrer em valoração capaz de justificar o enriquecimento sem causa. 10. Nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, é cabível a exigência do pagamento da indenização na sua integralidade, sendo imperiosa a integração da norma à luz do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, considerando as condições sociais à sua aplicação. 11. A pretensão de pagamento em uma única parcela, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, à luz da condição socioeconômica da autora, imporá em maiores instabilidades, tendo em vista ser iletrada e com parcos recursos, devendo ser adequada a indenização ao pagamento que possa auxiliá-la a um melhor nível de vida, sem contudo, empreender desgastes desnecessários pelo vultuoso valor a ser recebido. 12. A disposição normativa do art. 18, f, da Lei 6.024/74, não afasta a correção monetária sobre os débitos da seguradora em liquidação, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 13. Recursos conhecidos. 14....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12580220115060282

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, se constitui em infração de cunho meramente...ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que visa a resguardar os direitos do...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3753720125060018

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2013

Decisão: ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOM-GOY-RJ 17/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77;...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5188920135060018

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

Decisão: , § 2º ágrafo-2-artigo-74-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>), não é o caso de inversão do ônus probatório, permanecendo com a autora tal encargo (exegese...do artigo 818 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> c/c 373 do CPC ódigo-processo-civil-lei...

DOSP 21/08/1974 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/1974Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 20-8-74 COLOCANDO, DE CO FORMIDADE COM O ARTIGO 11 DO DECRETO N.O 52.520. * ITEM V DO DECRETO N.O 46.368, DE 26 DE MALO DE 1966, E ARTIGOS 1.O E 2.0 DO DECRETO N.O 28.666, DE...DA STD DE 31.7. 74, NOS TERMOS DO PAGRAFO 2.O DO ARTIG, 61 DO DECRETO-LEI 5.452-43, NO MRIO DC 1.O.8...