Art. 74, § 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50071977820174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

E M E N T APREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. O segurado falecido fazia jus ao período de graça de 12 meses, conforme o art. 15 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91, e à prorrogação para 24 meses, por possuir mais de 120 contribuições, bem como ao acréscimo de mais 12 meses, por estar desempregado (ID. 8996134 - Pág. 64), a teor dos parágrafos 1º e 2.º, do art. 15, do mesmo diploma legal, totalizando 36 meses. Considerando que entre a data do termo final de seu último vínculo empregatício (03/04/2014) e a data do óbito (17/10/2016), transcorreram menos de 36 meses, impõe-se reconhecer a manutenção de sua qualidade de segurado, uma vez que ainda não tinha sido ultrapassado o período de graça. 5. A condição de dependente da parte autora em relação ao falecido restou devidamente comprovada através da cópia da certidão de casamento. Neste caso, restando comprovado que o de cujus era cônjuge, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91. 6. O óbito é posterior à edição da MP nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528 /97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei8.213 /91, devendo ser fixada a data do óbito como termo inicial do benefício, uma vez que o requerimento administrativo se deu no prazo previsto no art. 74 , inciso II , do citado diploma legal. 7. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018.8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 4º , II , do Novo Código de Processo Civil /2015, e da Súmula 111 do STJ.9. Isenção de custas processuais. Sem reembolso de despesas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.10. Apelação da parte autora provida.

Encontrado em: Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei8.213 /91....da Lei8.213 /91....Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte.2.

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00085246120084036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. considerando que o de cujus fazia jus ao período de graça por 12 meses, conforme o art. 15 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91, e à prorrogação do período de "graça" para 24 meses, por possuir mais de 120 contribuições, e que entre a data do termo final de seu último vínculo empregatício e a data do óbito transcorreram menos de 24 meses, impõe-se reconhecer a manutenção de sua qualidade de segurado, uma vez que ainda não tinha sido ultrapassado o "período de graça" (art. 15 , inciso II , parágrafos § 1º e 2º , da Lei8.213 /91). 5. A condição de dependente da parte autora em relação ao falecido restou devidamente comprovada através da cópia da certidão de casamento. Neste caso, restando comprovado a condição de cônjuge e filho menor à época do óbito, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91. 6. O óbito é posterior à edição da MP nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528 /97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei8.213 /91, devendo ser fixada a data do óbito como termo inicial do benefício, uma vez que o requerimento administrativo se deu no prazo previsto no art. 74 , inciso II , do citado diploma legal. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE , em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil /2015. 9. Isenção de custas processuais. Sem reembolso de despesas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00121515620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. considerando que o de cujus fazia jus ao período de graça por 12 meses, conforme o art. 15 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91, e à prorrogação do período de "graça" para 24 meses, por possuir mais de 120 contribuições, e que entre a data do termo final de seu último vínculo empregatício e a data do óbito transcorreram menos de 24 meses, impõe-se reconhecer a manutenção de sua qualidade de segurado, uma vez que ainda não tinha sido ultrapassado o "período de graça" (art. 15 , inciso II , parágrafos § 1º e 2º , da Lei8.213 /91). 5. A condição de dependente da parte autora em relação ao falecido restou devidamente comprovada através da cópia da certidão de casamento. Neste caso, restando comprovado que o de cujus era cônjuge, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91. 6. O óbito é posterior à edição da MP nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528 /97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei8.213 /91, devendo ser fixada a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício, nos termos do inciso II do artigo 74 do citado diploma legal. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do STJ). 9. Isenção de custas processuais. Sem reembolso de despesas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00113646120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até a data do óbito, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 4. Considerando que a segurada falecida fazia jus ao período de graça de 12 (doze) meses, conforme o art. 15 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91, bem como ao acréscimo de mais 12 (doze) meses, por estar desempregada (fl. 34), a teor dos parágrafos 1º e 2.º , do art. 15 , da Lei n. 8.213 /91, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, e que entre a data do término do seu último vínculo empregatício e a data do óbito transcorreram menos de 24 (vinte e quatro) meses, impõe-se reconhecer a manutenção de sua qualidade de segurado, uma vez que ainda não tinha sido ultrapassado o "período de graça" (art. 15 , inciso II , parágrafos § 1º e 2º , da Lei8.213 /91). 5. O registro no Ministério do Trabalho não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado 6. Comprovada a condição de filho menor na data do óbito, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito, pois não corre o prazo previsto no artigo 74 , inciso I , da Lei8.213 /91, por analogia à vedação do transcurso de prazo prescricional ao menor incapaz. 8. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux).8. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão (Súmula 111 do STJ). 9. Isenção de custas processuais. Sem reembolso de despesas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00150804520094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. Qualidade de segurado do "de cujus" comprovada, considerando que o óbito ocorreu no "período de graça" (art. 15 , inc. II , e § 1º, da Lei n. 8.213 /91), considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até 18/06/2003, conforme sentença trabalhista e provas produzidas naqueles autos e nestes, e, portanto, ainda não havia sido ultrapassado 24 (vinte e quatro) meses. 3. A dependência econômica em relação ao "de cujus" é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei8.213 /91, uma vez que restou comprovada a condição de esposa e de filhas menores de 21 anos à época do óbito. 4. Em nenhum momento houve requerimento nos autos para que os demais filhos do falecido, já maiores quando do ajuizamento da ação, integrassem a lide, não havendo se falar, ainda, em prejuízo, uma vez que o benefício foi concedido, em sua integralidade, desde a data do óbito, a outros membros do mesmo núcleo familiar. 5. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. 6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 4º , II , do Novo Código de Processo Civil /2015, e da Súmula 111 do STJ. 7. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS parcialmente providos. Apelação da parte autora não provida.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00065626520074036303 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - TEMA 131). INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo autor em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal de São Paulo que confirmou sentença que indeferiu seu pedido de concessão de Aposentadoria por Idade. 2. Eis os fundamentos do Acórdão: A Lei federal nº 8.213 /1991, em seus artigos 48 e 142 , prevê os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher; b) carência, conforme tabela do artigo 142 ou artigo 25, inc. II; e c) manutenção da qualidade de segurado. Em relação à qualidade de segurado, a Lei federal nº 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou esse requisito para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” (grifei) Quanto à carência, aplica-se a regra do artigo 142 da Lei8.213 /91, para segurado filiado até 24/07/1991, anteriormente à sua vigência (25/07/1991), conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 , § 3º DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANO DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (...) II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, antes da publicação da Lei 8.213 /91, incide a regra de transição disposta no art. 142 da referida Lei, que traz tabela específica para efetuar o cálculo do período de carência para fins de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial. (...) IV - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.” (Resp 554257/SC; Recurso especial 2003/0115084-6; Relator Ministro GILSON DIPP; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 23/03/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 17.05.2004 p. 277) Para o segurado filiado a partir de 25/07/1991, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inc. II, da mesma lei. No caso dos autos, o INSS reconheceu administrativamente a atividade rural de 01/01/58 a 31/12/58, de 01/01/60 a 31/12/62 e de 01/01/64 a 30/06/74, no entanto, o tempo rural não pode ser computado para fins de carência conforme disposição legal prevista no art. 55 , § 2 da Lei8.213 /91. Além disso, verifico que o autor é trabalhador urbano, não sendo possível a aplicação do disposto no art. 3º do art. 48 da Lei8213 /91. 3. Defende a recorrente, no entanto, que tal entendimento diverge daquele sufragado por esta Turma Nacional Uniformização nos autos do PEDILEF 50009573320124047214 , Rel. JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, DOU 19/12/2014 PÁGINAS 277/424. Eis o teor da ementa respectiva: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613 . ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 4. Pois bem. Nos termos do art. 14 , caput, da Lei n. 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, resta devidamente configurada, nos termos apresentados no recurso, a divergência jurisprudencial acerca do direito material discutido nos autos. Tal controvérsia, no entanto, já fora definitivamente dirimida por esta Turma Nacional de Uniformização na Sessão de 20/10/2016. 6. Com efeito, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - Representativo de Controvérsia -, esta Turma Nacional de Uniformização solidificou a tese de que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 7. Confira-se o teor da ementa respectiva, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17 DO RITNU). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. IDADE MÍNIMA A SER CONSIDERADA - A MESMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91, PARA FINS DE CARÊNCIA, SEM RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (TNU, PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC, Rel. Juiza Federal Ângela Cristina Monteiro, Publicado em 24/11/2016). 8. De se concluir, portanto, que o entendimento sufragado pelo Colegiado de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Turma Nacional, razão pela qual o provimento do incidente é medida que se impõe. 9. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao incidente interposto pela parte autora para, em aplicação à tese já firmada em sede de Representativo de Controvérsia (Tema 131), reafirmar que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 10. Como corolário, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda a adequação do julgado recorrido à tese ora estabelecida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, ocasião na qual deverá analisar a prova dos autos com vistas a verificar se a parte atende aos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e lhe deu provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00481872920174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE PRESUMIDA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/1973 e art. 496, I, do CPC/2015) e de valor incerto a condenação. 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 3. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91). 4. No caso, a qualidade de segurado tanto da instituidora do benefício quanto a do autor está comprovada nos autos, porquanto ambos são beneficiários de aposentadoria rural por idade. 5. Comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a condição de dependente econômico do beneficiário, deve ser concedida a pensão por morte à parte autora. 6. O termo inicial do benefício, no caso, deve ser a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inc. II, da Lei 8.213/91. 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00059660920114036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. A qualidade de segurado do "de cujus" restou comprovada, considerando que ele exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, até março de 2004, bem como recebeu auxílio-doença até maio de 2007, conforme documentos extraídos do banco de dados da Previdência Social. 4. O falecido faz jus ao período de graça de 36 (trinta e seis) meses, conforme o disposto no art. 15 , inc. II , parágrafos 1º e 2º da Lei8.213 /91, pois cabível a prorrogação por contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições, bem como o acréscimo em virtude da situação de desemprego devidamente comprovada. 5. Embora o óbito tenha ocorrido em 27/07/2010, quando já haviam transcorrido 36 (trinta e seis) meses após o termo final do último mês de recebimento do auxílio-doença 05/2007, o falecido detinha a qualidade de segurado na data de sua internação em UTI (01/07/2010), onde permaneceu até a data do óbito. 6. A perícia médica indireta aponta que a o falecido era portador de cardiopatia grave aguda, no mês de julho, bem como os documentos médicos hospitalares atestam sua internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em 01/07/2010, com apontamento de risco de óbito. 7. Restando comprovado a condição de filho menor à época do óbito, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. Cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213 /91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos (art. 5º do Código Civil de 2002 ), de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. 9. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018. 10. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 4º , II , do Novo Código de Processo Civil /2015, e da Súmula 111 do STJ. 11. Isenção de custas processuais. Sem reembolso de despesas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 55788103120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO SATISFEITOS.  TEMPO RURAL ANTERIOR  31/10/1991.AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMPO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CARÊNCIA.  TEMPO POSTERIOR. INDENIZAÇÃO. 1.-  A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 2. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 5. Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado. 6.Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo 7. Atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea prova testemunhal. 8. Os documentos trazidos aos  autos constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor ao longo de sua vida, como segurado especial.. 10. Contudo, o período anterior a 31/10/1991, nos meses  em que não houve recolhimento, pode ser reconhecido como tempo de serviço, porém  não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes. 11. Dessa forma, reconhecida a atividade rural exercida como segurado especial , o período de 01/01/74  a 31.10.1991, deve ser reconhecido independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. 12. Insurge-se o ente autárquico, ainda,   quanto ao período de labor rural reconhecido após 31.10.1991, porquanto as Leis 8.212/91 e 8.213/91 preveem que para  o segurado especial são devidas as respectivas contribuições previdenciárias a partir de novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/1988. 13. Para fins de aposentadoriaportempodecontribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, 161 do Decreto nº 356/91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. 14. Com relação ao período posterior a 31/10/1991 até 01/01/2004, período reconhecido no decisum impugnado,  o  autor comprova os recolhimentos de  07/2002 a 01/2004 (fls. 171/174).  15. Assim, após 31.10.1991,  os períodos em que não  se comprovou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias do autor devem ser excluídos  do seu cômputo de tempo de contribuição. Contudo, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91. 16. IMPORTANTE destacar que, por ocasião do pedido administrativo,  o próprio INSS reconheceu  tempo de contribuição de  13 anos, 11 meses e  17 dias (fl. 176), insuficiente à comprovação da carência necessária.. 17. Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito com o tempo  reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo não  possuía  tempo de serviço/contribuição necessário, tampouco a carência necessária . 18. Diante do parcial provimento do recurso do INSS, com o indeferimento parcial do pedido de averbação de labor rural  e com o indeferimento do pedido de aposentadoriaportempodecontribuição, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86, do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). 19. Recurso parcialmente provido para, mantendo o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de    01/01/74 a 31/10/91, ressalvar que o período em que não houve recolhimento não deve ser computado como tempo de carência e para afastar  a averbação do labor rurícola no período de 01.11.1991 a  06/2002  períodos em que não  houve recolhimento  e julgar improcedente o pedido de aposentadoriaportempodecontribuição.

Encontrado em: indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu para para, mantendo o reconhecimento do tempo de atividade rural da parte autora no período de 01/01/74

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00194834020184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. SENTENÇA "CITRAPETITA". NULIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Do caso dos autos. A ação de concessão de pensão por morte foi ajuizada pelos filhos e companheira do falecido. 4. Ao sentenciar o feito, o MM. Juízo a quo apreciou somente o pedido de deferimento do benefício em relação aos filhos do "de cujus", sendo omisso quanto ao pedido da coautora Maria Benedita de Carvalho. 5. Dessa forma, não foram analisados todos os pedidos deduzidos no processo, de modo que a sentença é "citrapetita", em conformidade com os artigos 490 e 489 inc. IV, do Novo CPC . 6. Sentença anulada. Apelações julgadas prejudicadas.

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