Art. 74, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 - 08008406120074025101 RJ 0800840-61.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PERÍODO DE GRAÇA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante a certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta indevidamente comprovada, tendo em vista perda da qualidade de segurado. 5- Nego provimento à apelação.

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 08008406120074025101 RJ 0800840-61.2007.4.02.5101 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-2 - Apelação AC 00011272020134025110 RJ 0001127-20.2013.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, ex-esposa e companheira, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos...SIMONE SCHREIBER RELATORA 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00011272020134025110 RJ 0001127-20.2013.4.02.5110 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-2 - 00089283020144029999 RJ 0008928-30.2014.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, viúva e ex-esposa, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 21/06/2016 - 21/6/2016 00089283020144029999 RJ 0008928-30.2014.4.02.9999 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-2 - Apelação AC 00002505520164029999 RJ 0000250-55.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213 /91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91: 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado e a qualidade de segurado do instituidor de pensão restou incontroversa. A relação de dependência da autora em relação ao seu filho falecido deve ser comprovada, consoante se infere da regra prevista no art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213 /1991. 5. No caso em tela, verifica-se que a autora não logrou comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Cabe ressaltar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía efetivamente para a manutenção da família, auxiliando nas despesas do lar, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos...SIMONE SCHREIBER RELATORA 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00002505520164029999 RJ 0000250-55.2016.4.02.9999 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021127420154036311 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antônio Marcos Alves Vieira (aos 30 anos), em 16/05/04, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 44). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida sob a alegação de ser companheira do falecido. 5. Em relação à qualidade de segurado, a apelante não logrou em comprovar a qualidade do falecido. Consta do CNIS à fl. 23 e do extrato de Cálculo do Tempo de Contribuição do INSS à fl. 46/vº, um único vínculo empregatício do "de cujus", no período de julho/2000 a março/2003, computando um período de 2 anos e 8 meses de carência, não havendo outros elementos que apontem contribuições ou atividade remunerada após esse período. 6. O caso em apreço não se trata de prorrogação da qualidade de segurado pelo período de graça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei8.213 /91. 7. Por essas razões, configurada a perda da qualidade de segurado do falecido, a parte autora (apelante) não faz jus ao benefício postulado (pensão por morte), devendo a sentença ser mantida. 8. Apelação improvida.

TRF-2 - Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO OBSERVADA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 15 , II , § 4º - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A concessão do benefício da pensão por morte é garantido pelo art. 201 , V , da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213 /91, pressupõe o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. II- O art. 16 da Lei8.213 /91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- Em razão do caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social (art. 201 , caput, da CRFB/88 ) os benefícios e serviços previdenciários serão oferecidos em caráter oneroso, ou seja, somente aqueles que estiverem filiados e contribuindo para o RGPS farão jus. Ressalte- se que a última contribuição da genitora do autor ocorreu em agosto de 2007 e o seu óbito quase 7 (sete) anos após, em 30/04/2014. IV- A perda da qualidade da segurada ocorreu em 15/10/2008, de acordo com o art. 15 , II e § 4º da Lei 8.213 /91. V- O pagamento das contribuições em atraso, ao contrário do que alega o autor, não faz ressurgir a qualidade de segurada de sua falecida genitora, em razão do art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 1 VI- Apelação improvida.

Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento...ABEL GOMES Desembargador Federal Relator /mug/ 2 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999 (TRF-2) ABEL GOMES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00158655820164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 24/12/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). 4. Houve apresentação de requerimento administrativo, protocolado 30 (trinta) dias após o óbito, e nesse contexto assiste razão a apelante. Portanto, o termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado em 02/02/12 (fl. 55). 5. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50214495020184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. NOVA SISTEMÁTICA ART. 77 DA LEI8.213 /91. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. O caso vertente está sujeito aos novos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213 , com nova redação dada pela Lei nº 13.135 , artigo 77, por se tratar de óbito ocorrido a partir de 18/06/15. O benefício foi pago à autora pelo prazo de 4 (quatro) meses, considerado como termo inicial em 03/10/15, cessado no mês de fevereiro do ano seguinte. 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Ronaldo Aparecido de Paula (aos 40 anos), em 03/10/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito, constando como declarante a autora. Houve requerimento administrativo apresentado em 01/02/16. 5. A controvérsia reside na qualidade de dependente da parte autora em relação ao de cujus, na condição de companheira. Vale esclarecer, inicialmente, que a autora foi casada com o falecido, separaram-se e reconciliarem-se judicialmente, respectivamente em 19/11/07 e 10/11/14. 6. A fim de comprovar a pretensão da autora, a exordial foi instruída com documentos, a saber, cópia de seus documentos pessoais e do falecido; cópia da Certidão de Casamento da autora e do "de cujus" , averbada com a decretação da separação judicial em 19/11/07 e 10/11/14; CNIS do falecido; extrato do Dataprev de pensão por morte inicialmente concedida à requerente (03/10/15); documentos que comprovam a residência comum do casal, tais notas fiscais de compra (05/2012, 10/2014) e ficha hospitalar em nome do falecido (08/2014), na qual consta como "casado" e acompanhante responsável a própria autora. 7. Foi produzida prova oral com oitiva de testemunhas, cujos depoimentos são uniformes em atestar a relação de união estável entre a autora e o falecido, até ao tempo do óbito. Do conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrada a dependência econômica e união estável entre a autora e o falecido, ao tempo do óbito, pelo que faz jus à pensão por morte, conforme concedido na sentença de primeiro grau. 8. Registre-se que o vínculo de companheirismo se reporta a período anterior ao reconhecimento judicial de restabelecimento conjugal, superior a dois anos, consoante se infere dos depoimentos testemunhais. Portanto, considerando a idade da autora no dia do óbito (48 anos), o benefício de pensão por morte lhe é devido de forma vitalícia, em conformidade com art. 77, § 2º, V, item "6", da Lei8.213 /91. 9. À respeito da prescrição quinquenal, não é o caso de aplicar esse instituto, vez que entre o ajuizamento da ação (19/09/17) e o termo inicial do benefício (03/10/15) não decorreu prazo superior a cinco anos. 10. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85 , § 11º , do CPC/2015 , são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 11. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00255999620174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Vanderlei Vieira Dias, em 10/02/2014, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filhos do falecido (fls. 10-13). 5. Em relação à qualidade de segurado, verifica-se dos documentos trazidos aos autos - Certidão de Nascimento de filho, constando genitor como "lavrador" - corroborados por depoimentos testemunhais (mídia anexa fl. 78), que o mesmo possuía qualidade de segurado especial. Assim, comprovada a qualidade de segurado e a dependência econômica, os autores fazem jus à pensão por morte, conforme deferido na sentença de primeiro grau. 6. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431844 PE 2007.83.00.000282-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE À ESPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. ART. 15 , II , PARÁGRAFO 2º , DA LEI8213 /91. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independente de carência conforme reza o art. 74 e art. 26 , I da Lei8213 /91 respectivamente. - A teor do art. 16 , I , da Lei8.213 /91, é reconhecida a figura da esposa como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, segundo o parágrafo 4º, do referido diploma legal a dependência econômica dessas pessoas é presumida, dispensando, pois, comprovação. - É possível, a teor do art. 15 , II , parágrafo 2º , da Lei8.213 /91, a prorrogação do prazo para a manutenção da condição de segurado mediante a comprovação do desemprego pelo registro do último vínculo empregatício na CTPS. A exigência prevista no referido dispositivo legal do registro dessa situação no órgão próprio do Ministério de Trabalho e da Previdência Social revela-se uma mera formalidade. Precedentes deste e. Tribunal e do TRF-4ª Região. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/03/2008 - Página: 1317 - Nº: 0 - Ano: 2008 - 28/3/2008 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 PAR-2 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 16 INC-1 PAR-4 ....LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 . LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 ....CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 Consolidação das Leis do Trabalho . LEG-FED SUM-255 (STF) . LEG-FED SUM-12 (TST) .

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