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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT-2 03/10/2017 - Pág. 9560 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais03/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Paralelamente a isso, o legislador, ao instituir no par.2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho...dos controles constitui inexecução faltosa da obrigação legal contida no art. 74 , § 3º Consolidação...das Leis do Trabalho .

TRT-2 10/05/2017 - Pág. 5073 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Federal , c/c art. 58 e ss. da Consolidação das Leis do Trabalho , sendo autorizada a compensação semanal...Paralelamente a isso, o legislador, ao instituir no par.2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho...74 , § 3º Consolidação das Leis do Trabalho .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 109792 RJ 96.02.18327-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2008
EMENTA

Administrativo – Fiscalização do Ministério do Trabalho – Aplicação de Multa – Auto de Infração – Art. 74 , § 3º , e 75 da Consolidação das Leis do Trabalho 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da cobrança de multa, fruto de Auto de Infração lavrado com base nos arts. 74 , § 3º , e 75 , da CLT . 2. Houve a lavratura de Termo de Notificação por desobediência ao disposto no art. 74 , § 3º , da CLT , que estabelece que se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder. 3. A fiscalização do trabalho é atividade destinada a manter ou restabelecer o equilíbrio nas relações de trabalho e, portanto, essencial à realização da justiça social. 4. Não tendo a parte logrado êxito em demonstrar e ilegalidade do ato emanado da autoridade fiscalizadora, e tampouco em provar que as razões apontadas no auto de infração impugnado eram destituídas de fundamento, presumem-se legítimos os atos administrativos. 5. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AC - 1999.50.01.005424-0 e AC 96.02.38632- 0). 6. Apelação a que se nega provimento

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13687 SP 1999.03.99.013687-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PREVISÃO LEGAL (LEI N.º 5.889 /1973, ART. 1º C.C. DECRETO N.º 73.626 /1974, ART. 4º , CAPUT). REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 1. O art. 74 , § 2º , da CLT é aplicável às relações de trabalho rural, conforme mencionado expressamente no art. 4º , caput, do Decreto nº 73.626 /1974, e em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 5.889 /1973. 2. A parte a da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . (...), não diferencia o empregador rural e o empregador urbano no tocante à aplicabilidade da norma em debate: 3. Restando comprovado nos autos que o empregador rural possui mais de 10 (dez) trabalhadores, sem qualquer registro manual, mecânico ou eletrônico, acerca dos horários de entrada, saída e intervalo para repouso de seus funcionários, mediante regular procedimento de fiscalização, afigura-se lídimo o auto de infração que embasou a cobrança da multa por infração à legislação trabalhista. 4. Apelação provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA TST LEG-FED SUM-338 LEG-FED DEC- 73626 ANO-1974 ART-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA DO TRIBUNAL...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1124951 SP 2008/0262234-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2009
EMENTA

CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO RELATIVA À OFENSA AO ART. 3.º DA LEI N.º 6.226 /75. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃO INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO ININTERRUPTO COM A ADMINISTRAÇÃO. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , não foram esclarecidas de maneira específica, quais as questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. 2. A alegação de ofensa ao art. 3.º da Lei Federal n.º 6.226 /75, com a redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 6.864 /80, não foi debatida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação interposta, porquanto somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que se constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo o óbice da Súmula 211 desta Corte. 3. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 4. Os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58, razão pela qual não se constata qualquer ofensa ao instituto do direito adquirido, nem mesmo sob o pálio da alegada divergência jurisprudencial. 5.

Encontrado em: : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) LEG:EST LCP:000200 ANO:1974...(SP) LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00005 ART : 00006 PAR: 00002 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...ESTADUAIS 4.819/58 E 200/74 STJ - AGRG NO RESP 515722 -SP , EDCL NO AGRG NO RESP 508896 -SP , AGRG NO...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1121201001210004 DF 01121-2010-012-10-00-4 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2013
EMENTA

Por força do art. 2º da Lei 12.619 /12, estende-se aos motoristas profissionais, o direito à “jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador”. Assim, se antes aos motoristas que executam atividades externas que fossem em princípio incompatíveis com a fixação de jornada laboral se aplicava a norma do art. 62 , I , da CLT , a vigência plena da Lei 12.619 /12 não mais permite que esses obreiros sejam excluídos dos limites legais de jornada e, é claro, dos respectivos intervalos obrigatórios, aí incluído o intervalo interjornadas. Recurso ordinário do d. MPT conhecido e provido em parte. I -

Encontrado em: 3ª Turma 05/04/2013 no DEJT - 5/4/2013 Recorrente: Ministério Público do Trabalho.

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 32891 DF 93.01.32891-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1995
EMENTA

TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO DE REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 468 - ALCANCE - JORNADA DE TRABALHO SUPLEMENTAR- PROVA - BOLETINS DIARIOS DE TRAFEGO ADMISSIBILIDADE. 1- Inexistindo possibilidade de impugnação do efeito sem a mesma providencia em relação ao ato violador do direito, este, não aquele, marca o inicio do prazo de prescrição. 2- O art. 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho , deve ser interpretado em face do art. 11 do mesmo diploma legal. 3- Boletins Diarios de Trafego, desde que contenham dados que lhe sejam pertinentes, servem como prova de jornada de trabalho suplementar. ( Consolidação das Leis do Trabalho , art. 74 , parag. 2. e 3.). 4- Recurso Ordinario, Recurso Adesivo e Remessa Oficial denegados. 5- Sentença confirmada.

Encontrado em: ao adesivo e a PRIMEIRA TURMA 02/10/1995 DJ p.66447 - 2/10/1995 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART...: 00468 ART : 00041 ART : 00074 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00004 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TRT-8 01/08/2016 - Pág. 74 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais01/08/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ). (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ) (Num. 226D285), recorre ordinariamente o reclamante...(art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ).

DOSP 10/07/1945 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/07/1945Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO TRABALHO POR VIOLACAO DO ARTIGO 74, GIIA - INF .D3 ART. 41 DA CLT YOLANDA FERRI, SITA A RUA DO GRAFO...ARTIGO 74, GRAFO 2.O, DA CONSOLIDACAO DAS LHO GRAFO 2.O, DA CONSOLIDACAO DAS E LEIS DO TRABALHO LEIS...ARTIGO 74, GRAFO 2.O, DA CONSOLIDACAO DAS LHO GRAFO 2.O, DA CONSOLIDACAO DAS E LEIS DO TRABALHO LEIS...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 274476 RJ 2001.02.01.041598-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2005
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 2.333 /87. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MENSAL. EXTENSÃO AOS MEMBROS DA ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO. DIFERENÇAS DE JUNHO DE 1987 A ABRIL DE 1993. EXCLUSÃO DOS ADVOGADOS DE AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL PELO DECRETO-LEI Nº 2.344/87. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 ). PRECEDENTES DO TRF 2ª REGIÃO. RECURSO PROVIDO. - O artigo 1º do Decreto-lei nº 2.333 , de 11 de junho de 1987, estendeu aos membros da Advocacia Consultiva da União a gratificação de representação mensal prevista pelo Decreto-lei nº 2.268/85. Ocorre, que o Decreto-lei nº 2.344, de 23 de julho de 1987, revogou o mencionado dispositivo legal, retirando da composição remuneratória dos advogados das autarquias em regime especial a referida gratificação. - Os efeitos jurídicos do Decreto-lei nº 2.344/87 operam ex nunc, isto é, não atingem as situações jurídicas consolidadas e, por conseqüência, excluem a verba de representação tão-somente àqueles membros da Advocacia Consultiva da União contratados posteriormente à sua vigência. Isso porque, uma vez integrada a representação mensal, conferida pelo Decreto-lei 2.344, ao patrimônio jurídico dos apelantes, configurou-se direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF/88 ). Precedentes do TRF 2ª Região. - Tendo o CNEN empregados regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho e FGTS, nos moldes do artigo 1º da Lei nº 6.571 , de 30 de setembro de 1978, é considerada autarquia de regime especial. - Os apelantes lograram provar que, quando da edição do Decreto-lei nº 2.344, de 23 de julho de 1987, eram membros da Advocacia Consultiva da União, nos termos do art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 93.237/86 (fls. 22, 26, 37, 50/51, 61/62, 66, 74, 83, 91/92, 105/107), razão por que fazem jus à verba de representação. - Recurso provido.

Encontrado em: DEL- 2333 ANO-1987 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEL-2344 ANO-1987 LEG-F LEI...-93237 ANO-1986 LEG-F DEL- 2333 ANO-1987 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI...DEL- 2333 ANO-1987 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEL-2344 ANO-1987 LEG-F LEI...