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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 300057620108110000 30005/2010

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: -5452-43" \o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT-43 ART- HYPERLINK "http://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "Artigo...60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12525820135060012

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2015

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai n • 229/67, notifica...constante no artigo 636 , 2º da Consolidação das Leis do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452/43...do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo Decreto-Lei n• 229/67,...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: . 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". 2355 /87 e 5452/43. Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101009120055040522 RS 0010100-91.2005.5.04.0522

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: . 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". 2355 /87 e 5452/43. Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 12310820105060006

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2013

Decisão: Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho..., ante a ausência de norma expressa da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e com base no...permissivo do art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do Texto Consolidado....

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas - C. . 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

DOM-CTBA 27/08/2019 - Pág. 74 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

Diários Oficiais27/08/2019Diário Oficial do Município de Curitiba
Toxicológico com finalidade para Carteira Nacional de Habilitação – CNH (alínea “g” do inciso III do art.... 4° da Resolução do CONTRAN n° 425/12) e Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (§§ 6º E 7° do art....168 do Decreto Lei5452/43), bem como Exames Toxicológicos para Concurso Público com validade vencida...

TRT-15 22/08/2019 - Pág. 31534 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
proporcional na rescisão; diárias para viagem superiores a 50% do salário; férias e adicional de 1/3;.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 o reclamante obedeceu...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...