Art. 74, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-2 - 08008406120074025101 RJ 0800840-61.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PERÍODO DE GRAÇA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante a certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta indevidamente comprovada, tendo em vista perda da qualidade de segurado. 5- Nego provimento à apelação.

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 08008406120074025101 RJ 0800840-61.2007.4.02.5101 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-2 - Apelação AC 00002505520164029999 RJ 0000250-55.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213 /91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91: 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado e a qualidade de segurado do instituidor de pensão restou incontroversa. A relação de dependência da autora em relação ao seu filho falecido deve ser comprovada, consoante se infere da regra prevista no art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213 /1991. 5. No caso em tela, verifica-se que a autora não logrou comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Cabe ressaltar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía efetivamente para a manutenção da família, auxiliando nas despesas do lar, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

Encontrado em: SIMONE SCHREIBER RELATORA 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00002505520164029999 RJ 0000250-55.2016.4.02.9999 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-2 - Apelação AC 00011272020134025110 RJ 0001127-20.2013.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, ex-esposa e companheira, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

Encontrado em: SIMONE SCHREIBER RELATORA 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00011272020134025110 RJ 0001127-20.2013.4.02.5110 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-2 - 00089283020144029999 RJ 0008928-30.2014.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, viúva e ex-esposa, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

Encontrado em: 2ª TURMA ESPECIALIZADA 21/06/2016 - 21/6/2016 00089283020144029999 RJ 0008928-30.2014.4.02.9999 (TRF-2) SIMONE SCHREIBER

TRF-2 - Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO OBSERVADA - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 15 , II , § 4º - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA I - A concessão do benefício da pensão por morte é garantido pelo art. 201 , V , da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213 /91, pressupõe o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. II- O art. 16 da Lei8.213 /91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- Em razão do caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social (art. 201 , caput, da CRFB/88 ) os benefícios e serviços previdenciários serão oferecidos em caráter oneroso, ou seja, somente aqueles que estiverem filiados e contribuindo para o RGPS farão jus. Ressalte- se que a última contribuição da genitora do autor ocorreu em agosto de 2007 e o seu óbito quase 7 (sete) anos após, em 30/04/2014. IV- A perda da qualidade da segurada ocorreu em 15/10/2008, de acordo com o art. 15 , II e § 4º da Lei 8.213 /91. V- O pagamento das contribuições em atraso, ao contrário do que alega o autor, não faz ressurgir a qualidade de segurada de sua falecida genitora, em razão do art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 1 VI- Apelação improvida.

Encontrado em: ABEL GOMES Desembargador Federal Relator /mug/ 2 1ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00008478720174029999 RJ 0000847-87.2017.4.02.9999 (TRF-2) ABEL GOMES

TRF-5 - Apelação Civel AC 439318 SE 2008.05.99.000413-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2008

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À companheira, na condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de documentos os quais, dada a sua força probante, funcionam como início de prova material, fortalecendo a prova testemunhal. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, anotações no registro civil, onde conste como profissão do marido a de lavrador, a qual é extensível à esposa. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - Se o óbito do segurado ocorreu já na vigência da nova redação do art. 74 da Lei8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento (inciso II), se não foi solicitada dentro de trinta dias após o óbito. - Correção monetária das parcelas em atraso nos termos da Lei nº 6.899 /81 e alterações subseqüentes. - Juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, considerando a data do ajuizamento da demanda, e a partir da citação. - Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/09/2008 - Página: 273 - Nº: 178 - Ano: 2008 - 15/9/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 74 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 55 PAR-3 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 26 INC-1 ART- 39 INC-1 ART- 11 INC-7 ART- 108 ART- 48 PAR-1 Regulamento dos Benefícios da...Previdência Social .

TRF-5 - Apelação Civel AC 431844 PE 2007.83.00.000282-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE À ESPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO. ART. 15 , II , PARÁGRAFO 2º , DA LEI8213 /91. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. - A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independente de carência conforme reza o art. 74 e art. 26 , I da Lei8213 /91 respectivamente. - A teor do art. 16 , I , da Lei8.213 /91, é reconhecida a figura da esposa como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. E, segundo o parágrafo 4º, do referido diploma legal a dependência econômica dessas pessoas é presumida, dispensando, pois, comprovação. - É possível, a teor do art. 15 , II , parágrafo 2º , da Lei8.213 /91, a prorrogação do prazo para a manutenção da condição de segurado mediante a comprovação do desemprego pelo registro do último vínculo empregatício na CTPS. A exigência prevista no referido dispositivo legal do registro dessa situação no órgão próprio do Ministério de Trabalho e da Previdência Social revela-se uma mera formalidade. Precedentes deste e. Tribunal e do TRF-4ª Região. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/03/2008 - Página: 1317 - Nº: 0 - Ano: 2008 - 28/3/2008 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 15 INC-2 PAR-2 ART- 74 ART- 26 INC-1 ART- 16 INC-1 PAR-4 ....LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 . LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART- 4 INC-1 ....CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 Consolidação das Leis do Trabalho . LEG-FED SUM-255 (STF) . LEG-FED SUM-12 (TST) .

TRF-2 - Apelação AC 00015424120174029999 RJ 0001542-41.2017.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE À DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 124 DA LEI8.213/91. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 01. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 02. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da lei8.213/91. 03. Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i)o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor de pensão na data do seu óbito e (iii) sua relação de dependência presumida com o segurado falecido. 04. Embora o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 disponha que a dependência do filho inválido é presumida, as Cortes Superiores consignaram o entendimento de que essa presunção é relativa , podendo ser elidida por provas em contrário. 05. No caso de filho maior e inválido é necessária a comprovação pericial de que a invalidez é preexistente ao óbito do segurado, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos. 06. Ressalte-se que a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei8.213/91, somente é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 1 07. Em relação à acumulação de benefícios, as hipóteses de vedação estão taxativamente previstas no artigo 124 da Lei8.213/91, dentre as quais não se encontra a acumulação entre pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, pois ambas são de naturezas distintas. 08. Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados da seguinte forma: (ii) Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (ii) Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 09. Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. 10. Apelação Cível provida. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão ampliada, por maioria, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencidos o Desembargador Federal André Fontes e a Juíza Federal Convocada Andrea Barsotti. Rio de Janeiro, 15 de março de 2021 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2

Encontrado em: Rio de Janeiro, 15 de março de 2021 SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 2 2ª TURMA ESPECIALIZADA 13/05/2021 - 13/5/2021 Apelação AC 00015424120174029999 RJ 0001542-41.2017.4.02.9999 (TRF-2) SIMONE

TRF-5 - Apelação Civel AC 361181 CE 2005.05.00.014659-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2006

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESPOSA E FILHOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8213 /91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART 74 DA LEI8.213 /91. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. - Ao cônjuge e aos filhos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do PARÁGRAFO 4º do art. 16 da Lei8213 /91. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, anotações no registro civil. - O benefício pensão por morte, nos termos do art. 26 , inciso I , da Lei8213 /91, independe de carência. - De acordo com o art. 74 da Lei 8.213 /91, em sua antiga redação, vigente à data do fato gerador da concessão da pensão previdenciária, é devido o benefício desde a data do óbito do ex-segurado. - Tendo em vista a comprovação, pelo INSS, do pagamento da pensão, com efeitos retroativos à data do óbito, inexistem diferenças a serem quitadas. Apelação e remessa obrigatória providas. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/05/2006 - Página: 1175 - Nº: 85 - Ano: 2006 - 5/5/2006 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 16 PAR-4 INC-1 ART- 26 INC-1 ART- 48 PAR-1 ....LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 . CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170446306001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2017

APELAÇÃO CIVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ART. 16 e 74 LEI 8213 /91 - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE COMPANHEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA ECONOMICA - PRESUÇÃO ILIDIDA - DECISÃO UNIÃO ESTÁVEL MENCIONADO INEXISTIR DEPEDÊNCIA - AUSÊNCIA RECURSO - COISA JULGADA. - Considerando o caráter social e protetivo da previdência, bem como a teoria da substanciação vigente no ordenamento processual civil, por meio da qual desnecessária a correta qualificação jurídica do pedido, poderá o juiz, uma vez preenchidos os requisitos legais necessários, conferir ao segurado os benefícios que fizer jus, ainda que diverso do pleiteado. - Existindo prova de ser a parte demandante da detentora do direito insculpido na Lei 8213 /91 a ela deve ser conferido o direito ao recebimento do beneficio respectivo, desde que não seja ilidida por questão já analisada contra a qual não houve irresignação. - A presunção de dependência economica entre os companheiros, com arrimo no art. 16 , I , § 4º , da Lei 8213 /91 é presumida mas pode ser ilidida por decisão transitada em julgado anteriormente reconhecendo a ausência de dependência.

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