Art. 74, inc. I do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação-Crime: APL 70033700824 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010

O comando estava previsto no art. 74 , inc. I , do Código Penal e foi mantido no art. 91 , inc. I , do mesmo estatuto, quando da alteração introduzida pela Lei nº 7.209 , de 11 de julho de 1984 (?...Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e dá outras providências?). Observe-se: Redação original Art. 74....AO ACÓRDÃO RECORRIDO REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 74, I, DO C.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70032334104 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2011

O comando estava previsto no art. 74 , inc. I , do Código Penal e foi mantido no art. 91 , inc. I , do mesmo estatuto, quando da alteração introduzida pela Lei nº 7.209 , de 11 de julho de 1984 (?...Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e dá outras providências?). Observe-se: Redação original Art. 74....AO ACÓRDÃO RECORRIDO REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 74, I, DO C.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70033551409 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

O comando estava previsto no art. 74 , inc. I , do Código Penal e foi mantido no art. 91 , inc. I , do mesmo estatuto, quando da alteração introduzida pela Lei nº 7.209 , de 11 de julho de 1984 (?...Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e dá outras providências?). Observe-se: Redação original Art. 74....AO ACÓRDÃO RECORRIDO REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 74, I, DO C.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Revisão Criminal RVCR 00003827420208160000 PR 0000382-74.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2020

REVISÃO CRIMINAL – ART. 157 , § 2º , INC. I E II , DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS (ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL )– IMPOSSIBILIDADE – MODUS OPERANDI DISTINTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO TRATADA NO ACÓRDÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 622 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000382-74.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 18.05.2020)

Encontrado em: I E II , DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E ART. 157 , § 2º , INC....Inicialmente, observe-se o art. 621 , do Código de Processo Penal , em que se apresentam as hipóteses de cabimento da ação revisional: "I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso...No caso dos autos, a defesa, com fulcro no inciso I, do supracitado art. 621 , do Código de Processo Penal , pugna pela aplicação da regra do crime continuado (art. 71 do Código Penal ), alegando que estão

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70031665557 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011

Tratando-se de delito doloso, cometido com violência contra a pessoa (lesões corporais graves) tenho como inviável a substituição da pena, por força do art. 44 , inc. I do Código Penal ....O comando estava previsto no art. 74 , inc. I , do Código Penal e foi mantido no art. 91 , inc. I , do mesmo estatuto, quando da alteração introduzida pela Lei nº 7.209 , de 11 de julho de 1984 (?...AO ACÓRDÃO RECORRIDO REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 74, I, DO C.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06324097420198060000 CE 0632409-74.2019.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 242 , § 2.º , INC. I , C/C ART. 30 , INC. II , DO CÓDIGO PENAL MILITAR , EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 3.º, B, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65) E ART. 2.º , CAPUT, E §§ 2.º E 4.º , INC. II , DA LEI Nº 12.850 /2013. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPUTAÇÃO SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632409-74.2019.8.06.0000 , formulado por Pedro Ítalo Araújo Ramos, em favor de Jayrton Rodrigues da Silva, contra ato do Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar do Estado do Ceará, nos autos da ação penal nº 0137304-35.2019.8.06.0001 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 18/12/2019 - 18/12/2019 Habeas Corpus HC 06324097420198060000 CE 0632409-74.2019.8.06.0000 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-CE - Apelação Criminal APR 01257507420178060001 CE 0125750-74.2017.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ART. 157 , § 2.º , INC. I E ART. 180 C/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ). 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PROLONGADA DA RES FURTIVA. EFETIVA SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE VIOLÊNCIA. SÚMULAS 11 DO TJCE E 582 DO STJ. 2. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ARMA APREENDIDA E DE INCONTROVERSA UTILIZAÇÃO NO CRIME. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU EM POSSE DE ARMA DE FOGO DE ORIGEM ILÍCITA E USADA NOS CRIMES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA DEFESA EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO REVÓLVER APREENDIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. REANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE AMBOS OS CRIMES. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS VALORADAS DE MANEIRA GENÉRICA E COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS VIOLADOS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AOS RESPECTIVOS MÍNIMO LEGAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0125750-74.2017.8.06.0001 , em que figura como recorrente Samuel Costa Abreu e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e denegar-lhe provimento, procedendo ex officio à reanálise da dosimetria penal para, ao final, reduzir as penas-bases de ambos os delitos aos respectivos mínimo legal, tudo em consonância com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de outubro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 21/10/2020 - 21/10/2020 Apelação Criminal APR 01257507420178060001 CE 0125750-74.2017.8.06.0001 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70032824435 RS

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2011

O comando estava previsto no art. 74 , inc. I , do Código Penal e foi mantido no art. 91 , inc. I , do mesmo estatuto, quando da alteração introduzida pela Lei nº 7.209 , de 11 de julho de 1984 (?...Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e dá outras providências?). Observe-se: Redação original Art. 74....AO ACÓRDÃO RECORRIDO REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 74, I, DO C.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70052507597 RS

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2014

O comando estava previsto no art. 74 , inc. I , do Código Penal e foi mantido no art. 91 , inc. I , do mesmo estatuto, quando da alteração introduzida pela Lei nº 7.209 , de 11 de julho de 1984 (?...Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e dá outras providências?). Observe-se: Redação original Art. 74....AO ACÓRDÃO RECORRIDO REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 74, I, DO C.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 70033231713 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2012

. 121 , § 2º , inciso I (motivo torpe), na forma do art. 29 , ambos do Código Penal ....O comando estava previsto no art. 74 , inc. I , do Código Penal e foi mantido no art. 91 , inc....AO ACÓRDÃO RECORRIDO REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 74, I, DO C.

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