Art. 74, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
Violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. I )....11.340 /2006, art. 7.º , inc....Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 565641 MG 2020/0060283-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Com efeito, estabelece o Decreto-Lei 9.246⁄2017, in verbis: 'Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: I -...ART. 44, § 4º , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....I , c⁄c o art. 181 , § 1º , alínea b, da Lei de Execução Penal - LEP . Habeas corpus não conhecido "(HC 442.388⁄SP, Rel.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 585748 CE 2020/0129081-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

. 92 , I , a , do Código Penal (fls. 39/88)....c o art. 29 do Código Penal , e no art. 339, caput, c/c os arts. 14 , II , e 29 , caput, todos do Código Penal ..... 92, I, a, do Código Penal (fls. 39/88).

Lesão corporal dolosa privilegiada.

Artigos19/11/2019Antônio Eufrásio
Violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. I )....11.340 /2006, art. 7.º , inc....Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 583023 SC 2020/0118352-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito descrito no art. 155 , § 4º , I e IV , c⁄c art. 14 , inc....Passa-se, então, à dosimetria da reprimenda, na forma do art. 68 do Código Penal . Dosimetria da pena. (...) Em relação a acusada Patrícia Marcia Becker I....Conforme menciona o art. 44 , § 2º , do Código Penal : (...)

STF - NA RECLAMAÇÃO: Rcl 39050 SP 0085828-74.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc....(art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688 /41), enquanto que outros estariam dando regular processamento às ações penais àquele pertinentes....Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 - Lei das Contravenções Penais). Consigno, ademais, que o mérito ainda não foi julgado e será examinado pelo Plenário.

A transação penal e a prescrição: uma recente decisão do STJ diante de caso concreto

Artigos10/10/2019Rogério Tadeu Romano
A transação penal e a prescrição: uma recente decisão do STJ diante de caso concreto Rogério Tadeu Romano I – A TRANSAÇÃO PENAL O artigo 76 da Lei 9.099 /95, a chamada Lei dos Juizados Especiais , prescreve.... 109 , inc....V do Código Penal .

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 165662 PR 0083031-96.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

Assim, ao reincidente é vedado, entre outras medidas, a aplicação de medidas despenalizadoras, como a transação penal (art. 76 , I, da Lei nº 9.099 /95), a suspensão condicional do processo (art. 89 da...II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código...Em que pese a alegação de que Bruna se enquadra na hipótese do art. 318 , inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1748387 SP 2020/0220057-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....ao artigo 619 do Código de Processo Penal , tal como pretendido na r. decisão agravada; iii) ao art. 65 , § 1º , inc....II - Ocorre que, i n casu, se encontra preclusa a fase processual instrutória, visto que,"Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195319 SP 0110517-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

ÓBICE DO ART. 44 , I , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....Não atendimento do disposto no art. 44 , inc. I , do Código Penal . Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5....I do art. 44 do Código Penal . 13.

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