Art. 74, inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 74 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime;

Formas de lesão corporal dolosa e o meio privilegiado.

Artigos24/09/2020Waldemir Muniz
Violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. I )....11.340 /2006, art. 7.º , inc....Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 565641 MG 2020/0060283-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Com efeito, estabelece o Decreto-Lei 9.246⁄2017, in verbis: 'Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: I -.... 51 , inc....I , c⁄c o art. 181 , § 1º , alínea b, da Lei de Execução Penal - LEP . Habeas corpus não conhecido "(HC 442.388⁄SP, Rel.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 585748 CE 2020/0129081-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

339, caput e 14, II, todos do CPB (Denunciação Caluniosa); art. 62, I do CPB, c/c o art ; 3º, a da lei 4.898/65, c/c art. 62, III do CPB (Abuso de Autoridade); art. 328, c/c art. 39, ambos do CPB (Usurpação...Por conseguinte, com fulcro no art. 92, inc....Assim, uma vez decretada, de forma expressa, a perda do cargo público pelo Órgão Judicante, com a observância dos requisitos legais objetivos contidos no art. 92 , inc I , a , do CP , inexiste constrangimento

Lesão corporal dolosa privilegiada.

Artigos19/11/2019Antônio Eufrásio
Violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. I )....11.340 /2006, art. 7.º , inc....Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995. (Lei 11.340 /2006, art. 7.º , inc. II ).

STF - NA RECLAMAÇÃO: Rcl 39050 SP 0085828-74.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc....Na espécie vertente, não foram atendidas as condições previstas na al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República autorizadoras da reclamação neste Supremo Tribunal. 9....Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 - Lei das Contravenções Penais). Consigno, ademais, que o mérito ainda não foi julgado e será examinado pelo Plenário.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 165662 PR 0083031-96.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código...Em que pese a alegação de que Bruna se enquadra na hipótese do art. 318 , inc....Em que pese a alegação de que Bruna se enquadra na hipótese do art. 318 , inc.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 583023 SC 2020/0118352-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito descrito no art. 155 , § 4º , I e IV , c⁄c art. 14 , inc....Por sua vez, busca a defesa o afastamento da qualificadora da escalada ( CP , art. 155 , § 4º , inc....De outro lado, presente a causa de diminuição de pena relativa à tentativa (CP, art. 14, inc. II).

A transação penal e a prescrição: uma recente decisão do STJ diante de caso concreto

Artigos10/10/2019Rogério Tadeu Romano
A transação penal e a prescrição: uma recente decisão do STJ diante de caso concreto Rogério Tadeu Romano I – A TRANSAÇÃO PENAL O artigo 76 da Lei 9.099 /95, a chamada Lei dos Juizados Especiais , prescreve...A transação se soma à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099 /95) e a recomposição de danos civis (artigo 74 da Lei 9.095 ), que será homologada pelo juiz, mediante sentença irrecorrível.... 109 , inc.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195319 SP 0110517-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INC. I , DA LEI N. 11.343 /2006....Inexistência de bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do delito prevista no art. 40 , inc. I , da Lei n. 11.343 /2006. Precedentes. 3....I do art. 44 do Código Penal . 13.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1748387 SP 2020/0220057-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP ....ART. 65 , § 1º , INC. I , DA LEI N. 4.591 /64. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE. AUSÊNCIA LOCALIZÇÃO DO …

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