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Legislação direta

Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:
I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo;

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076445121 RS

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

Decisão: APLICAÇAO DO ART. 92, § 5º, DO estatuto da terra. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. I....Sobre o tema, imperioso transcrever o que dispõe o Estatuto da Terra (Lei4.504/64) e o Decreto nº...E o Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, é claro no sentido de que a alienação não interrompe a vigência...

TJ-RO - Apelação: APL 11777420148220501 RO 0001177-74.2014.822.0501

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

Decisão: I, da Lei n. 4.504/64 - Estatuto da Terra) define o imóvel rural como [...] o prédio rústico, de área...a sua zona urbana, observado por exclusão o conceito apresentado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64.... 4º da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), seria somente rural em virtude de sua finalidade econômica...

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 29184620148080047

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

Decisão: , IV e V da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), razão pela qual o contrato estaria automaticamente.... 95 , incisos IV e V , da Lei n.º 4.504 /64). 2. Conforme permitem os artigos 92 , § 9º , do Estatuto da Terra (Lei4504 /64), e artigo 88, do Decreto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055379952 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: . 22, § 2º , do Decreto 59.966/66 e art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64)..... 95 , inciso VIII , da Lei 4.504 /64. . 92 , § 6º , do Estatuto da Terra ). 5 Art. 32.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6667 SP 98.03.006667-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CAPÍTULOS DIVERSOS DA SENTENÇA - IPI - INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXCLUSÃO DOS VALORES DAS EMBALAGENS COBRADAS PELOS ADQUIRENTES - INTERPRETAÇÃO DO TERMO EMBALAGEM POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA NÃO CONFIGURADA - SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. 1- Apelação do capítulo da sentença que denegou pedido de declaração e reexame necessário do capítulo da sentença que decretou a nulidade do auto de infração e do débito fiscal dele decorrente (processo nº 13.888.000166/86-56). 2- A Lei4504 /64, com a redação do Decreto-lei nº 1.133 /70 e artigo 224 do Regulamento do IPI (Decreto 70.161/72) assegurou, para efeito do cálculo do IPI, a exclusão dos valores dos recipientes e embalagens cobrados pelos adquirentes, atendidas as condições que especificou. Com autorização prevista no Decreto-lei nº 1.293/73, foi expedida a Portaria MF nº 45, de 21/02/74, dispensando às aguardentes igual tratamento tributário conferido aos refrigerantes, águas e cervejas. Em 15/05/78, a Portaria MF nº 282, em seu item X, limitou a exclusão da base de cálculo do IPI ao valor da indenização do selo de controle e ao valor do vasilhame cobrado do adquirente para as bebidas classificadas no item I, dentre as quais não se incluem as cervejas, as águas minerais e os refrigerantes. Sobreveio o novo regulamento do IPI (Decreto nº 83.263 ) repetindo o que já dizia o artigo 224 do Decreto 70.161/72, no sentido de excluir o valor das embalagens da base de cálculo do IPI. Em 07/12/1979 foi editada a Portaria nº 956, que novamente previu a exclusão do valor da indenização do selo de controle e o da embalagem, expressamente excetuando os rótulos, etiquetas, rolhas, tampas, conta-gotas e semelhantes cobrados do adquirente.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEL- 1133 ANO-1970 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 LEG-FED...DEL- 1593 ANO-1977 ART-20 LEG-FED DEL- 1133 ANO-1970 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504...DEL- 1593 ANO-1977 ART-20 LEG-FED DEL- 1133 ANO-1970 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70046522140 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

Decisão: Erro material em relação à menção da Lei4.504 /64 corrigido. O direito de preempção é previsto no art. 92 , § 3º , da Lei4.504 /64 - Estatuto da Terra , restando...nº 4.504 /64.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6851683 PR 0685168-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2010

Decisão: 4º , inc. Lei4.504/64 Estatuto da Terra); II - propriedade trabalhada pela própria família e III - conexão...CF , art. 5º , XXVI . I . - Pequena propriedade rural: impenhorabilidade: C.F. , art. 5º , XXVI ....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 721 MS 2010.000721-8 (TJMS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2012

Decisão: É que a Lei4.504 /64, no seu art. 95 , inc. É o que determina o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64): “Art. 95....Note-se que dispõe o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504 /64): “Art. 95....

TJ-PR - Inteiro Teor. Petição: PET 10348575 PR 1034857-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013

Decisão: Logo, o negócio jurídico submete-se aos ditames da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), regulamentado...E regulamentando o Estatuto da Terra , o Decreto nº 59.566 /66 estabelece em seu art. 32 : "Art 32....nº 8.245 /1991 ao invés da Lei4.504 /64 e (2) foi concedida liminar não requerida pela parte autora...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 10348575 PR 1034857-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013

Decisão: Logo, o negócio jurídico submete-se aos ditames da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), regulamentado...E regulamentando o Estatuto da Terra , o Decreto nº 59.566 /66 estabelece em seu art. 32 : "Art 32....nº 8.245 /1991 ao invés da Lei4.504 /64 e (2) foi concedida liminar não requerida pela parte autora...