Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135030020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em face da possível violação dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC/2015 , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O artigo 74 , § 2º , da CLT prevê a obrigatoriedade de o empregador pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada. Por sua vez, a disposição contida no item III da Súmula nº 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado, sendo ônus do empregado a demonstração do descumprimento do período do intervalo. Desse modo, merece reparo o acórdão regional que decide a favor da parte que não se desincumbiu do ônus de provar que o intervalo intrajornada não foi usufruído. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 922 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Agravo interno em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nova modalidade de registro da jornada de trabalho. Ofensa reflexa à constituição . Não cabimento. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Portaria MTPS nº 671/2021, que proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. 2. A Portaria impugnada encontra fundamento de validade no art. 74 , § 2º , da CLT , que expressamente determina ao Ministério do Trabalho a regulamentação da matéria. O controle concentrado não constitui meio idôneo para impugnar a validade de ato regulamentar e secundário. Precedentes. 3. O Decreto nº 10.854 /2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, traz disposições específicas sobre o registro eletrônico de controle de jornada, ressaltando que os equipamentos devem atender a critérios que observem os princípios da temporalidade, da integridade, da autenticidade, da irrefutabilidade, da pessoalidade e da auditabilidade. O acolhimento das teses do agravante demandaria a dilação probatória, providência incompatível com a natureza do controle concentrado de constitucionalidade, instrumento de fiscalização abstrata de normas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 911 DF

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Na hipótese, a Portaria impugnada encontra fundamento de validade no art. 74 , § 2º , da CLT , que expressamente determina ao Ministério do Trabalho a regulamentação da matéria... §§ 2º a 4º , da CLT... O dispositivo foi editado com fundamento no art. 74 , § 2º , da CLT , que determina a anotação da hora de entrada e saída "conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Modelos que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho

  • [Modelo] Contestação Trabalhista: vínculo empregatício, intervalo intrajornada, diferença salarial, vale-alimentação...

    Modelos • 07/12/2023 • Guilherme Nascimento Neto

    Vale observar, que o registro da jornada é obrigatório quando o estabelecimento possui mais de 20 (vinte) empregados, na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... Ademais, como a Reclamada é uma pequena empresa que possui menos de 10 empregados, nos termos da redação dada pela Lei nº 13.874 /19 ao artigo 74 , § 2º , da CLT , não tem a obrigação de juntar nos autos... DO DESCABIMENTO DA APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES PONTO Com a publicação da Lei 13.874 /2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT , a obrigatoriedade do controle de jornada passou

  • [Modelo] Direito/Processo do trabalho - Recurso de Revista

    Modelos • 03/08/2020 • Érico Olivieri

    CLT , art. 74 , § 2º. I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... Verifica-se na acertada e respeitável Sentença de primeiro grau de jurisdição, que a recorrida não se desincumbiu do encargo probatório, invertido pelo Art. 74 , § 2ª da CLT , pois tinha controle de acesso... art. 74 § 2º )

  • Acordo marcação de ponto por exceção

    Modelos • 09/04/2021 • Romiglio Finozzi Jr

    ACORDO INDIVIDUAL PARA MARCAÇÃO DE PONTO POR EXCEÇÃO – ARTIGO 74 , § 4º DA CLT EMPREGADOR CNPJ ENDEREÇO REPRESENTANTE LEGAL EMPREGADO CPF/IDENTIDADE ENDEREÇO a) Considerando que estamos vivendo uma situação... da CLT . ____________________, _____ de _______________ de ______... As partes acima qualificadas têm justo e acordado que adotarão a partir desta data e enquanto durar o estado de calamidade pública, o PONTO POR EXCEÇÃO, conforme autorizado pelo artigo 74 , parágrafo 4º

Artigos que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Como funciona o ponto por exceção?

    Complementando o artigo 74 , temos o artigo 611-A da CLT , que autoriza que: Art. 611-A... O artigo 74 , § 4º , da CLT prevê que: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados § 4º... Nos termos da Súmula nº 338 , I, do TST, é ônus do empregador com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT

  • Direito do Trabalho - Do Controle de Jornada - Marcação de Ponto e Intervalo Intrajornada

    Assim, é afastada a regra geral da CLT , pois a especial prevalece neste caso. Retornando aos empregados urbanos regidos pela CLT , ainda interessa a leitura do art. 74... (alegação de violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 74 , § 2º , e 818 da CLT e 373 , I , do CPC e divergência jurisprudencial)... Caso haja trabalho fora das dependências do empregador, isso não quer dizer que não se possa realizar controle de frequência, conforme art. 74 , § 3º , CLT

  • Horas Extras

    Caso a empresa não registre corretamente as horas trabalhadas pelo funcionário, o trabalhador pode ter seus direitos prejudicados, o que fere o artigo 74 da CLT... Além disso, é importante que a empresa registre corretamente as horas trabalhadas, como previsto no artigo 74 da CLT , para garantir que o trabalhador receba corretamente as horas extras realizadas... ( CLT )

Doutrina que cita Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho

Peças Processuais que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT2 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Flex Cell Comercio de Celulares

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0603 em 17/05/2024 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    ART. 74 , § 2.º , DA CLT . ALCANCE DA EXPRESSÃO"ESTABELECIMENTOS". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I... Cinge-se a controvérsia à interpretação dada pela Corte Regional à expressão"estabelecimento"empregada no artigo 74 , § 2º , da CLT... CONCEITO DE ESTABELECIMENTO DO ART. 74 , § 2º , CLT . FILIAL COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. EMPREGADOR COM MAIS DE 10 EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

  • Recurso - TRT5 - Ação Intervalo Intrajornada - Rot - contra TD Farma

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0007 em 25/03/2024 • TRT5 · 7ª Vara do Trabalho de Salvador

    Desta forma, prevalece nos autos a novel redação do art. 74 da CLT que faz referência a 20 (vinte) funcionários... TST, que assim afirma: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... REGISTRO ÔNUS DA PROVA: I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , 2º , da CLT

  • Recurso - TRT2 - Ação Dano Moral / Material - Rot - contra Padaria e Restaurante GVF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0050 em 29/04/2024 • TRT2 · 50ª Vara do Trabalho de São Paulo

    CLT , art. 74 , § 2º. I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... Das razões do recurso O recurso de revista merece ser conhecido e provido, por violação do Art. 74 , § 2º da CLT e da Súmula 330 , inciso I deste C. TST... TST, bem como afronta o Artigo 74 , § 2º , da CLT , vemos que o caso dos autos transcende politicamente, haja vista confrontar regra legal expressa e vigente

Notícias que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da Reclamada de apresentar ponto

    É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... A diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 333 do CPC e 818 da CLT em conjunto com o que estabelece o art. 74 da CLT , privilegia a teoria da aptidão para prova, segundo a... Por isso, considerando o conteúdo do art. 74 da CLT , cabe ao empregador a apresentação em juízo dos comprovantes das jornadas cumpridas pelo empregado, sob pena de sofrer as consequências da confissão

  • 5 alterações trabalhistas trazidas pela Lei da Liberdade Econômica!

    CLT ); Art. 74... expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. 5- Registro de ponto por exceção (art. 74 , § 4 CLT ); § 4º Fica... adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. 3- Não é mais necessário o quadro discriminativo dos horários dos empregados (art. 74

  • Cartão de ponto, um dos principais problemas trabalhistas

    A CLT ( Consolidação das leis do trabalho ), em seu art. 74 aborda o tema estabelecendo ser obrigatório o controle de ponto para as empresas que contam com mais de 20 funcionários e esse controle deve

Diários Oficiais que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST 08/05/2024 - Pág. 4234 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Indicam violação do § 2º do art. 74 da CLT . Sustentam divergência jurisprudencial. Sem razão... CONCEITO DE "ESTABELECIMENTOS" PREVISTO NO ART. 74 , § 2º , DA CLT . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.874/2019) . A c... Aplicação do artigo 74 , § 02º, da CLT . Não padece o voto condutor dos vícios apontados em sede de embargos declaratórios

  • TST 26/02/2024 - Pág. 8119 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ART. 74 , § 2.º , DA CLT . ALCANCE DA EXPRESSÃO "... ART. 74 , § 2º , da CLT . EXPRESSÃO "ESTABELECIMENTO"... ART. 74 , § 2º , da CLT . EXPRESSÃO "ESTABELECIMENTO". Ante a possível violação do artigo 74 , § 2º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento

  • TRT-18 06/05/2024 - Pág. 352 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    CONCEITO DE 'ESTABELECIMENTOS' PREVISTO NO ART. 74 , § 2º , DA CLT . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.874/2019). A c... Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado por não vislumbrar violação do art. 74 , § 2º , da CLT ou contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST... § 2º , da CLT