Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20165010045

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DA PETROBRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478 /1997 E DECRETO 2.745 /1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666 /1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. Trata-se de caso em que a prestação de serviço ocorreu durante a vigência do art. 67 da Lei 9.478 /1997, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações procedidas da Petrobras. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto 2.745 /1998 e, posteriormente, revogado pela Lei 13.303 de 2016. A jurisprudência do TST tem entendido que, nesses casos, é aplicável o constante da Súmula 331 , IV, do TST, que trata da terceirização sob o regime da iniciativa privada, não sendo necessário o exame da questão sob o enfoque do item V da Súmula 331 , que trata da terceirização sob o regime próprio dos entes públicos. Precedentes. Incidem, na hipótese, as diretrizes consubstanciadas no art. 896 , § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido . II - AGRAVO DA OCEAN RIG DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. IN 40 DO TST. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 333 e 338 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as peculiaridades do trabalho marítimo não dispensam o empregador do registro de jornada, na forma do § 2 . º do art. 74 , da CLT . Manteve, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras, acolhendo a jornada apontada na petição inicial, em razão da não apresentação dos cartões de ponto pela empregadora. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, aos marítimos também se aplicam as regras previstas no art. 74 da CLT . Logo, a não apresentação dos cartões de ponto em juízo gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, consoante a Súmula 338 , I e II, do TST. Precedentes. Incidem, na hipótese, as diretrizes consubstanciadas no art. 896 , § 7 . º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo não provido .

  • TST - : ARR XXXXX20125060411

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338 , I, DO TST 1. Cumpre ao empregador que dispõe de mais de 10 (dez) empregados registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência do item I da Súmula nº 338 do TST. 2. Agravo de instrumento da Reclamada Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº Processo nº ERR- XXXXX-36.2010.5.06.0171 , mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. 2. No tocante aos serviços prestados até 4/3/2009, reafirmou a jurisprudência já consolidada na Corte no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento da obrigação. Nessa hipótese, o devedor apenas estará em mora caso não proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Decreto nº 3.048 /1999, art. 276 , caput). 3. Relativamente às prestações laborais consolidadas a partir de 5/3/2009 (inclusive), início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, decidiu que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação do serviço, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91. 4. Decisão regional que, em relação aos créditos trabalhistas consolidados a partir de 5/3/2009, adota como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento da obrigação, viola o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212 /91. 5. Recurso de revista da União de que se conhece e a que se dá parcial provimento .

  • TST - ARR XXXXX20125060411

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I, DO TST 1. Cumpre ao empregador que dispõe de mais de 10 (dez) empregados registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Inteligência do item I da Súmula nº 338 do TST. 2. Agravo de instrumento da Reclamada Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941 /2009 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº Processo nº ERR- XXXXX-36.2010.5.06.0171 , mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, pacificou definitivamente a discussão em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, para efeito de incidência de juros e multa moratória. 2. No tocante aos serviços prestados até 4/3/2009, reafirmou a jurisprudência já consolidada na Corte no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento da obrigação. Nessa hipótese, o devedor apenas estará em mora caso não proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Decreto nº 3.048 /1999, art. 276 , caput). 3. Relativamente às prestações laborais consolidadas a partir de 5/3/2009 (inclusive), início de vigência da Medida Provisória nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009, decidiu que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação do serviço, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91. 4. Decisão regional que, em relação aos créditos trabalhistas consolidados a partir de 5/3/2009, adota como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento da obrigação, viola o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212 /91. 5. Recurso de revista da União de que se conhece e a que se dá parcial provimento .

Doutrina que cita Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Peças Processuais que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TRT6 - Ação Hora Extra/Adicional - Rot - de Sidore Industria e Comercio de Refrigerantes e Aguas Minerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0021 em 06/11/2023 • TRT6 · 21ª Vara do Trabalho do Recife

    Há patente e inegável violação ao Decreto-Lei 5.452 /43 e ao enunciado da súmula 338 do TST... - Lei de nº 5.452 /43, CLT , no seu art. 818 , uma vez que o acórdão ora impugnado não aplicou corretamente o ônus da prova; violação à Súmula 338 , TST, ao deixar de distribuir corretamente o ônus da... Apenas para elucidaçao da matéria de direito aqui tratada segue o inteiro teor do art. 818 da CLT e enunciado da súmula 338 . Decreto-Lei 5.452 de 1943 Art. 818

  • Recurso - TRT1 - Ação Aviso Prévio - Rot - contra VIX Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0043 em 24/01/2024 • TRT1 · 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943."... DAS HORAS EXTRAS - DA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA - OFENSA AO ARTIGO 74 DA CLT E À SÚMULA 338 DO C... § 2º , e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, resolve : Art. 1º Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema

  • Recurso - TRT6 - Ação Hora Extra/Adicional - Atord - contra Sidore Industria e Comercio de Refrigerantes e Aguas Minerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0021 em 06/11/2023 • TRT6 · 21ª Vara do Trabalho do Recife

    Há patente e inegável violação ao Decreto-Lei 5.452 /43 e ao enunciado da súmula 338 do TST... - Lei de nº 5.452 /43, CLT , no seu art. 818 , uma vez que o acórdão ora impugnado não aplicou corretamente o ônus da prova; violação à Súmula 338 , TST, ao deixar de distribuir corretamente o ônus da... Apenas para elucidaçao da matéria de direito aqui tratada segue o inteiro teor do art. 818 da CLT e enunciado da súmula 338 . Decreto-Lei 5.452 de 1943 Art. 818

Artigos que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Reforma trabalhista: questões práticas do contrato de trabalho intermitente

    A Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467 /2017, fez inúmeras alterações no Decreto-Lei nº 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho ) e trouxe, inclusive, algumas novidades legislativas, como... de refeição e repouso, para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, conforme estabelece o parágrafo 2º , do artigo 74 da CLT... é o caso do contrato de trabalho intermitente, previsto no parágrafo 3º , do artigo 443 da CLT

  • Maratona de Direito Reta Final de Processo do Trabalho OAB Questões

    A equiparação salarial é possível se atendidos os demais requisitos legais, porque o plano de cargos e salários em questão não tem validade, art. 461 da CLT 43- Na agência da CEF foram informados que só... Pelo visto, há menos de 10 empregados, seria desnecessário manter controles escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, conforme previsto no Art. 74 , § 2º , da CLT e na Súmula 338, I, do TST... Fundamentação: art. 15, "caput" e § 5º da Lei nº 8.036 /1990; arts. 27 e 28 do Decreto nº 99.684 /1990

Modelos que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo

    Modelos • 12/01/2021 • Animare Watzko

    - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943,  será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa... § 2º , da CLT... Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449 /2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91

  • [Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

    Modelos • 26/06/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... Nos termos do item I da Súmula 338 do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT... (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a

  • Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

    Modelos • 08/10/2020 • Dalisson Miranda

    Destarte, não havia controle de ponto, em ofensa direta ao parágrafo 2º , do Art. 74 da CLT... Nesse ínterim, a relação de emprego se configura quando estão presentes os requisitos do art. 3º , do decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 [3] , e a relação de trabalho se dá na ausência de um... a reclamante faz jus ao recebimento, sendo esse correspondente a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40% nos termos dos dispositivos legais ora citados. 4.3

Notícias que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

    43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... INCISO XXII , E 196 DA CONSTITUIÇÃO . 35 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO I - O REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO PERMANECE OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 74... DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ("PROTOCOLO DE SAN SALVADOR"), PROMULGADO PELO DECRETO 3.321 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, E A RECOMENDAÇÃO 116 DA OIT. 72 TELETRABALHO

  • Governo altera CLT e Código de Trânsito para regulamentar a profissão

    A Lei 12.619 /2012 acrescenta os artigos 235-A ao 235-H e o § 5º ao artigo 71 , todos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43 (Portal COAD)... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador... Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis n 9.503 , de 23 de setembro

Diários Oficiais que citam Art. 74 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-20 24/03/2023 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 23/03/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969)... Aponta violação aos artigos 74 , § 2º e 818 , incisos I e II , da CLT , e 373 , incisos I e II , do CPC . Transcreve ementa para subsidiar divergência jurisprudencial. Aprecio... § 2º e 818 , incisos I e II , da CLT , e 373 , incisos I e II , do CPC

  • TRT-23 06/08/2021 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 05/08/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador."... de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74... trabalho obreiro ( 03/04/2018 a 04/03/2019 ), bem como do princípio da Especialidade, que determina que a norma especial afasta a incidência da norma geral, tenho que, não se aplica o art. 62 , I , da CLT

  • TST 18/03/2024 - Pág. 5965 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Ou seja, chamadas a produzir suas provas, na forma dos artigos 373 , II , do CPC , e 818 da CLT , nos termos do texto original do Decreto-Lei nº 5452 /43, então vigente, as rés não se desincumbiram de... Novamente deve-se esclarecer que, quanto à matéria, dispõe o art. 818 da CLT , nos termos do texto original do Decreto-Lei nº 5452 /43, então vigente, que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer... Ou seja, repetidamente chamadas a produzirem suas provas, na forma dos artigos 373 , II , do CPC , e 818 da CLT , nos termos do texto original do Decreto-Lei nº 5452 /43, então vigente, as rés não se desincumbiram