Art. 74 da Lei 13104/07, Campinas em Todos os Documentos

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DOM-CAMP 19/03/2021 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais19/03/2021Diário Oficial do Município de Campinas
são não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela Lei nº 13.636 /09....Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela

DOM-CAMP 19/03/2021 - Pág. 10 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais19/03/2021Diário Oficial do Município de Campinas
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela

DOM-CAMP 09/11/2020 - Pág. 15 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais09/11/2020Diário Oficial do Município de Campinas
13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Acessório nº 007443/2020....O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07....O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07.

DOM-CAMP 01/09/2020 - Pág. 42 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais01/09/2020Diário Oficial do Município de Campinas
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...nos termos do art. 83 inciso I da lei 13.104 /07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre

DOM-CAMP 18/03/2021 - Pág. 6 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais18/03/2021Diário Oficial do Município de Campinas
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...Municipal nº 13.104 /07....Municipal nº 13.104 /07.

DOM-CAMP 05/04/2021 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais05/04/2021Diário Oficial do Município de Campinas
do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei13.104 /07....Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei13.104 /07.

DOM-CAMP 25/04/2019 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais25/04/2019Diário Oficial do Município de Campinas
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...do não conhecimento, no prazo de até 30 dias, de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 83 da Lei13.104 /07....nos termos do art. 83 inciso I da lei 13.104 /07 c/c art. 1º da lei 14.951/14, ficando o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão, exclusivamente no que verse sobre

DOM-CAMP 17/12/2019 - Pág. 21 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais17/12/2019Diário Oficial do Município de Campinas
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela

DOM-CAMP 23/07/2019 - Pág. 9 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais23/07/2019Diário Oficial do Município de Campinas
a inclusão do requerimento único, ferindo a determinação contida na IN 011/2012 da SMF e sem apontar o objeto requerido, nos termos do art. 83 inciso IV da lei 13.104 /07 c/c art. 1º da lei 14.951/14,.... 83 da Lei13.104 /07..... 83 da Lei13.104 /07.

DOM-CAMP 10/08/2020 - Pág. 6 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais10/08/2020Diário Oficial do Município de Campinas
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104 /07, alterado pela...nº 13.104 /07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei13.104 /07 indefiro o pedido de solicitação de compensação/restituição de crédito dos valores recolhidos no IPTU/Taxas de...não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104 /07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
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