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Legislação direta

Artigo 74 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Art. 74. O tripulante deverá ser notificado pelo empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e de 15 (quinze) dias na provisória.

DJCE 17/04/2013 - Pág. 388 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/04/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
JO O VALMIR PORTELA LEAL JUNIOR 13) 1274-74.2009.8.06.0055/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: LUCIA...FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO , FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO 17) 13475-93.2012.8.06.0055/0 - PROCEDIMENTO...nº 11.419 /06, art. 4º

TRT-1 07/05/2019 - Pág. 3970 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais07/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Dezembro de 2017), a hora noturna do autor equivaleria ao importe de R$ 74,97. nº 7.183/84 e 59 da Lei13.475/17." O art. 41 da Lei dos Aeronautas prevê o pagamento do adicional noturno e aplicação da hora ficta apenas...

TRT-2 - Inteiro Teor. 10004296620185020315 SP

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Decisão: . - São Paulo: LTr, 2018, p. 74). n. 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pelo artigo 1º, §1º da Lei n. 13.475/17 (atual Lei...É para situações como esta que a CLT prevê a hipótese de transferência de função (art. 392, § 4º, I)...

DJMA 02/10/2014 - Pág. 454 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/10/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
endosso, motivando o custeio, por meio de recursos próprios, dos reparos no veículo, no valor de R$ 13.475,17.... 219 , § 5º ).Ante o exposto, com fulcro no art. 206 , § 1º , inciso II , alínea b , CC c/c o art. 269.... 12 da Lei nº 1.060 /50.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Publique-se...

TRT-2 - Inteiro Teor. 21667620105020065 São Paulo - SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018

Decisão: 13.475/17). 7.183 /84, revogados pela lei 13.475 /17), apenas o limite mensal (176 horas). n. 6.019 , de 03.01.74)”.

TRT-4 01/08/2018 - Pág. 1962 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais01/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. 74 , § 2º , da CLT . . 16 da Lei 7.183 /84. A Lei 7.183 /84, vigente à época do contrato e revogada pela Lei 13.475 /17, estabelecia critérios e...

DOU 22/04/1958 - Pág. 230 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/04/1958Diário Oficial da União
(N. 13.47517-4-53 — Cr$ ... 306.00). Dias: 18, 19 e 22-4 58. Plastimat S.A. — 17-4-53 — Cr$ ... Joi.70 4 74,,7/i. 1958. — ro.u.4 Rio de Janeiro, 17 de abril de 111 ?.

DJRS 14/09/2017 - Pág. 20 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais14/09/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EDITAL DEVEDOR: LEANDRO CORONAL PINTO, CPF: 413.476.680-04, PROTOCOLO: 3309814-0, CDA Nº 17/13475, VALOR...EDITAL DEVEDOR: R A SCHINOFF & CIA LTDA, CNPJ: 14.966.712/0001-74, PROTOCOLO: 3309574-4, CDA Nº 17/10190...PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 004.839.890-02, PROTOCOLO: 3309783-6, CDA Nº 17/13509, VALOR: R$ 1.853,74...

DJMG 05/02/2019 - Pág. 76 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais05/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
perante este Juízo e respectiva Secretaria, o qual foi denunciado pelo crime previsto nas sanções do art...presente edital vierem ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos de ¿AÇÃO PENAL ¿ ¿ Autos Nº.17...13475-4 que tem como vítima: MARLENE FRANCO que move contra GILBERTO ROSSI GOMES por infração ao artigo...

DOSP 11/10/2014 - Pág. 72 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
O edital está disponível na íntegra em www.jovemmonitor.ccj.art. br. JARDIM MARIA ALICE 17.066,67 11 400103 CEI - JARDIM NAKAMURA 13.377,13 12 400112 CEI - JARDIM REBOUCAS 13.475,17.... 16 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93 E DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO....