Art. 74 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 74 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3378 SP 2001.03.99.003378-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2003

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA - AGRAVO RETIDO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDOS - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475 , parágrafo 2º , CPC , acrescentando pela Lei nº 10352 de 26/12/2001). - Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se notório que os documentos juntados aos autos não seriam aceitos pela autarquia previdenciária, como início de prova material, para análise do benefício pretendido e na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. - Demonstrado, nos autos, que, na época do óbito, a esposa da parte autora mantinha a condição de segurada, a teor do disposto no art. 15 da Lei 8.213/91. - O termo inicial do benefício fixado a partir da citação, a teor do art. 74 da Lei 8212/91, com as alterações dadas pela Lei 9.528/97, c.c art. 219 do CPC. - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916. Com a vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês. - Matéria preliminar afastada. - Agravo retido e remessa oficial não conhecidos. - Recurso do INSS parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 661031 AC 3378 SP 2001.03.99.003378-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2004

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA - AGRAVO RETIDO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDOS - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475 , parágrafo 2º , CPC , acrescentando pela Lei nº 10352 de 26/12/2001). - Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se notório que os documentos juntados aos autos não seriam aceitos pela autarquia previdenciária, como início de prova material, para análise do benefício pretendido e na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. - Demonstrado, nos autos, que, na época do óbito, a esposa da parte autora mantinha a condição de segurada, a teor do disposto no art. 15 da Lei 8.213 /91. - O termo inicial do benefício fixado a partir da citação, a teor do art. 74 da Lei 8212 /91, com as alterações dadas pela Lei 9.528/97, c.c art. 219 do CPC . - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916 . Com a vigência do novo Código Civil , Lei nº 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês. - Matéria preliminar afastada. - Agravo retido e remessa oficial não conhecidos. - Recurso do INSS parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 234787

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2004

9.528 /97 que modificou o art. 74 da Lei 8213 /91, devendo, portanto ser aplicada a lei vigente ao tempo do requerimento....A Lei de Introdução ao Código Civil em seu art. 6º , assim dispõe: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgado” À época...do falecimento do segurado, o direito à pensão por morte estava regulamento pelo art. 74 da Lei 8212 /91, que assim estabelecia.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200002010271887 RJ 2000.02.01.027188-7 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2004

9.528 /97 que modificou o art. 74 da Lei 8213 /91, devendo, portanto ser aplicada a lei vigente ao tempo do requerimento....A Lei de Introdução ao Código Civil em seu art. 6º , assim dispõe: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgado” À época...do falecimento do segurado, o direito à pensão por morte estava regulamento pelo art. 74 da Lei 8212 /91, que assim estabelecia.

DOSP 26/07/2011 - Pág. 90 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/07/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
JUIZ DA 08 VARA CIVEL FEDERAL PROFERIU DECISAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO EM QUE AFIRMOU QUE "TANTO NA FUNDAMENTACAO COMO NO DISPOSITIVO DA DECISAO EMBARGADA ALUDI A ALINEA D DO INCISO I DO ART. 74 DA LEI...8212 /91, NA REDACAO DA LEI 9528 /97, SENDO QUE O CORRETO E ALIENA D DO INCISO I DO ART. 47 DA LEI 89212/91, NA REDACAO DA LEI 9528 /1997....JUIZ INFORMOU QUE FOI DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 185-A DO CTN , ATE O LIMITE DO DEBITO EXEQUENDO. NIRE - 35201161680 - N.

DOSP 21/06/2011 - Pág. 126 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A AUTORIDADE IMPETRADA QUE NAO EXIJA DA IMPETRANTE (RIOS UNIDOS TRANSPORTES DE FERROS E ACO LTDA) A CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DESCRITA NA ALINEA D DO INCISO I DO ART.... 74 DA LEI 8212 /91, E NO ART. 1 , I DA PORTARIA CONJUNTA PGF/ RFB N. 3/2007 COMO REQUISITO PARA O ARQUIVAMENTO E REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERACAO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL (TRANSFERENCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 661031: AC 3378

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2004

8.212 /91)....8.213 /91 (artigo 39) e na Lei 8 / 212 /91 (artigo 25 , inciso I e artigo 30 , X da Lei 8.212 /91)..... 15 da Lei 8.213 /91. - O termo inicial do benefício fixado a partir da citação, a teor do art. 74 da Lei 8212 /91, com as alterações dadas pela Lei 9.528/97, c.c art. 219 do CPC . - Os juros de mora

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1563417 MG 2015/0202095-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , I , DA LEI N. 8.212 /91. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI N. 9.430 /96. INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS , submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT , e integra o salário de contribuição para fins de incidência do art. 22 , I , da Lei n. 8.212 /91. Precedentes. 3. A respeito da compensação, tem-se por inaplicabilidade o art. 74 da Lei n. 9.430 /96 ao caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457 /07. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/12/2015 - 17/12/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:009430 ANO:1996 ART :00074 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1563417 MG 2015/0202095-6 (STJ) Ministra DIVA MALERBI (

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1326971 RS 2012/0115752-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 DO CTN, 26 DA LEI 11.941/2009 E 74 DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A PRETENSÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 3º, DA LEI 8.212/91. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO EFETIVO GRAU DE RISCO DESENVOLVIDO PELA AGRAVANTE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, (i) "reconhecer o direito da Autora de, em vista da ilegalidade dos dispositivos contidos no artigo 26, §1º, do Decreto nº 3.048/99 e no item 2.2.1 da Orientação Normativa nº 2/97, efetuar a recolhimento da contribuição para o SAT à aliquota referente ao grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada um de seus estabelecimentos"; e (ii) "reconhecer o direito da Autora de aplicar a alíquota de 1%, correspondente ao grau de risco efetivamente apurado nas atividades da Autora, independentemente dos graus de risco indicados para as atividades constantes do Anexo V do Decreto nº 3.048/99". O Juízo singular julgou parcialmente procedente a ação, "de forma a reconhecer que o SAT deve ser pago de acordo com cada estabelecimento da autora, desde que individualizado pelo respectivo CNPJ", com o reconhecimento do direito de a autora "efetivar a compensação integral dos valores por ela recolhidos indevidamente a título de contribuição para o SAT". O Juízo singular julgou parcialmente procedente a ação (fls. 966/972e), "de forma a reconhecer que o SAT deve ser pago de acordo com cada estabelecimento da autora, desde que individualizado pelo respectivo CNPJ", negando, porém, o pedido condenatório de compensação dos valores supostamente recolhidos a maior, porquanto a perícia comprovou que, no estabelecimento de Rio Grande, o grau de risco é grave, e, nos demais estabelecimentos, não se realizou a perícia, sequer de modo indireto. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento à Apelação do contribuinte, ora agravante. III. No tocante à alegada violação aos arts. 165 do CTN, 26 da Lei 11.941/2009 (no ponto em que revogou o § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91) e 74 da Lei 9.430/96, tais dispositivos não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e não trazem qualquer referência que possa amparar a tese recursal no sentido de que a aferição do grau de risco dos estabelecimentos da recorrente independe dos demais elementos de prova, bastando apenas a conferência "dos cartões de inscrição no CNPJ". Na forma da jurisprudência desta Corte, "a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'" (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). IV. Ademais, o Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência da ação, consignando que "os elementos constantes nos autos não permitiram o acolhimento integral do pleito, cujo provimento limitou-se ao seu conteúdo declaratório. (...) E, ao contrário do afirmado pela parte, revela-se insuficiente o mero cotejo entre os cartões de CNPJ juntados aos autos e a legislação vigente para afastar as conclusões da perícia. (...) Por fim, (...) a ausência de manifestação expressa acerca do direito a compensação/restituição está fundada na impossibiliadade de verificar de forma pretérita o grau de risco do estabelecimento do Rio de Janeiro, bem como dos demais estabelecimentos (exceto o de Rio Grande)". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não é possível certificar a ocorrência do indébito, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. No mais, no que tange à alegada violação ao art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91, consoante entendimento desta Segunda Turma, "falece ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa recorrente" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.071.562/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.604.032/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016. VI. Agravo interno improvido.

TRF-2 - 00042558020104025101 RJ 0004255-80.2010.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2015

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 , DO CPC . COMPENSAÇÃO. NÃO É APLICÁVEL O ART. 74 DA LEI Nº 9.430 /96 AOS TRIBUTOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’, E ‘C’ DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI8.212 /91. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 , do CPC ). 2 - A Lei 11.457 /2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais e transferiu-se para a nova Secretaria a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91 e consignou expressamente que o art. 74 da Lei 9.430 /96 é inaplicável às exações cuja competência para arrecadar tenha sido transferida, ou seja, vedou a compensação entre créditos de tributos que eram administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, até então de responsabilidade do INSS. 3 - Embargos de Declaração parcialmente providos apenas para consignar, no que tange à compensação, conforme previsto no voto condutor do julgado, que não é aplicável o art. 74 da Lei nº 9.430 /96 aos tributos previstos nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da lei8.212 /91.

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