Art. 74 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-5 - Apelação Civel AC 202317 RN 2000.05.00.003121-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2000

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DESDE O ÓBITO DO SEGURADO. ART. 74 , DA LEI 8213 /91 . - A PENSÃO POR MORTE DEVE SER PAGA À ESPOSA DO SEGURADO, A PARTIR DO FALECIMENTO DO MESMO, COMO DETERMINA O ART. 74 , DA LEI 8213 /91. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/10/2000 PÁGINA-1541 - 27/10/2000 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-1 . LEG- LEI- 9528 ANO-1997 . LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART- 6 CC-16 Código Civil ....LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-1 . LEG- LEI- 9528 ANO-1997 ....LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART- 6 CC-16 Código Civil Apelação Civel AC 202317 RN 2000.05.00.003121-7 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38536 RS 93.04.38536-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1995

PREVIDENCIARIO. ART- 201 , INC-5 , CF-88 . ART-16, INC-1, PAR-4, C/C ART- 74 DA LEI- 8213 /91. 1. O CONJUGE VARÃO FAZ JUS A PENSÃO POR MORTE DE SUA ESPOSA, QUE ERA CONTRIBUINTE DA PREVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART- 201 , INC-5 , DA CF-88 , E ART-16, INC-1, PAR-4, C/C ART- 74 DA LEI- 8213 /91. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 12/07/1995 PÁGINA: 44184 - 12/7/1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 INC-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 ART- 16 PAR-4 ART- 74 PENSÃO PREVIDENCIARIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38403 SC 94.04.38403-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART-74 DA LEI- 8213 /91. Nos termos do ART- 74 LBPS , a pensão por morte é devida a contar da data do óbito do segurado.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/03/1998 PÁGINA: 614 - 4/3/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 PENSÃO POR MORTE....TERMO INICIAL.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INÍCIO, DATA, MORTE, SEGURADO, FORMA, ARTIGO-74, PLANO DE BENEFÍCIOS....MOTIVO, FATO, OCORRÊNCIA, ÉPOCA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL- 8213 .ESA/MBC APELAÇÃO CIVEL AC 38403 SC 94.04.38403-8 (TRF-4) Relatora

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 550924 AC 108918 SP 1999.03.99.108918-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2009

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 , I , LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pensão por morte, será devida a partir da data do requerimento administrativo, caso não seja requerida nos 30 dias posteriores ao óbito do segurado. 2. Concedido pelo instituto previdenciário o benefício ao menor, nos moldes do art. 74, II da Lei8213/91, não há que se pleitear as parcelas referentes a 09 meses anteriores do requerimento administrativo, em razão de desconhecimento da legislação, que não veda ao responsável do menor, antes mesmo de deter a tutela, em requerer o benefício. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-2 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-2 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-2 DESCABIMENTO, PEDIDO, PRESTAÇÃO, TERMO INICIAL, MORTE, REQUERIMENTO, PENSÃO POR MORTE, IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, PEDIDO, VIA ADMINISTRATIVA..., CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBSERVÂNCIA, LEI.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00495372820124019199 0049537-28.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8213 /91. ART. 36 DA LEI 8742 /93. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSENCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFICIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte é previsto no art. 74 da Lei 8213 /91, com a redação dada pela Lei n. 9528 /97, sendo devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. A concessão do benefício independe de carência, exigindo apenas a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente de número mínimo de contribuições (art. 26 da Lei n. 8213 /91). 2. Em relação à qualidade de segurado, mesmo que já não a detenha o falecido à época do óbito, é possível a concessão da pensão por morte, desde que, quando do falecimento tenha implementado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, consoante prescreve o art. 102 , parágrafo 2º. da Lei 8.213 /91. 3.Os documentos de fls. 24/28 revelam que o de cujus recebia o benefício de amparo assistencial a pessoa idosa, o qual não gera direito a pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor, nos termos do Decreto nº 1.744 /95 que regulamentava o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata o art. 36 da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, dado o caráterassistencial e personalíssimo do benefício. Ademais, a autora não comprovou que seu pai possuía a qualidade de segurado após o emprego após 1978. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - Apelação AC 00007814420164029999 RJ 0000781-44.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DIB. DATA DO ÓBITO. MENOR. PRESCRIÇÃO. ART. 74 DA LEI 8213 /91. I - A matéria levantada pelo embargante, apesar de não constar explicitamente do acórdão e do voto, é de ordem pública, devendo ser apreciada de ofício. II- O prazo previsto no inciso II do artigo 74 da Lei8.213 /91 é prescricional, não devendo correr contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198 , inciso I , do Código Civil e artigos 79 e 103 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, como é o caso dos autos. III- Afastada a prescrição quinquenal, eis que entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da presente ação, não decorreu o quinquídio legal. IV- Embargos de Declaração desprovidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00564060720124019199 0056406-07.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8213 /91. ART. 36 DA LEI 8742 /93. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSENCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. BENEFICIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte é previsto no art. 74 da Lei 8213 /91, com a redação dada pela Lei n. 9528 /97, sendo devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. A concessão do benefício independe de carência, exigindo apenas a demonstração da qualidade de segurado do falecido, independentemente de número mínimo de contribuições (art. 26 da Lei n. 8213 /91). 2. Em relação à qualidade de segurado, mesmo que já não a detenha o falecido à época do óbito, é possível a concessão da pensão por morte, desde que, quando do falecimento tenha implementado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, consoante prescreve o art. 102 , parágrafo 2º. da Lei 8.213 /91. 3. Os documentos de fls. 40/45 revelam que o de cujus recebia o benefício de amparo assistencial a pessoa idosa, o qual não gera direito a pensão ou pagamento de resíduo a herdeiro ou sucessor, nos termos do Decreto nº 1.744 /95 que regulamentava o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata o art. 36 da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, dado o caráterassistencial e personalíssimo do benefício. Importante salientar que o falecido, o Sr. Venceslau Freitas de Oliveira, quando da declaração sobre a composição do grupo familiar e na revisão do referido benefício, afirmou que vivia sozinho, não mencionando nenhuma companheira e enteados. 4. Prova documental (f. 16/27) insuficiente para caracterizar a condição de segurado especial. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19022 MG 2002.38.00.019022-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2008

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 74 DA LEI 8213 /91 C/C A LEI 9.528 /97. 1. A autora não comprovou a recusa do INSS em protocolizar seu requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do óbito, haja vista que as testemunhas não presenciaram o ocorrido. 2. In casu, não restou comprovada a apresentação de pedido de requerimento administrativo da pensão por morte, antes de completados 30 (dias) do falecimento do segurado, motivo pelo qual a autora não faz jus a pensão desde a data do óbito (art. 74 , I , da Lei 8.213 /91, com a alteração dada pela Lei 9.528 , de 10.12.97). 3. Apelação improvida. Sentença mantida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 29/04/2008 e-DJF1 p.189 - 29/4/2008 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 ....LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00074 INC:00001 PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE TRABALHADOR URBANO DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ART. 74 DA LEI 8213 /91 C/C A LEI 9.528 /97.... 74 , I , da Lei 8.213 /91, com a alteração dada pela Lei 9.528 , de 10.12.97). 3.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28049 RS 95.04.28049-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1997

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA.DEC- 89312 /84, ART-10. ART- 74 DA LEI- 8213 /91. ART- 201 , INC-5 , DA CF-88 . 1. Dispõe o ART-74, da LEI- 8213 /91 que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou de decisão judicial, no caso de morte presumida". 2. Na espécie, tendo o óbito da esposa ocorrido 18.08.85, quando vigente o DEC- 89312 , ART-10, o autor não tem direito à pensão pois o dispositivo legal mencionado estabelecia que o marido não era considerado dependente da esposa segurada. 3. As normas constitucionais incidem imediatamente, mas somente são retroativas quando a própria Constituição assim determina e esta não é a hipótese dos autos pois no ART- 201 , INC-5 , da Carta Magna , ou no Ato das Disposições Transitórias, inexiste regra atinente ao alcance dos direitos adquiridos antes da vigência da nova Carta, não podendo o mencionado dispositivo retroagir incidindo em situações pretéritas. 4. Apelação do INSS provida. Apelação do autor prejudicada.

Encontrado em: UNÂNIME QUINTA TURMA DJ 03/12/1997 PÁGINA: 105113 - 3/12/1997 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-10 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 INC-5 ART-153 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 PENSÃO POR MORTE. REQUERENTE, MARIDO, DE CUJUS.INEXISTÊNCIA, DIREITO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 730592010405999902 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2013

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 74 DA LEI 8213 /91. 1. A omissão, fundamento legal dos presentes declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado, a teor do disposto no art. 535 , II do CPC . 2. O cerne do presente recurso está na omissão do acórdão guerreado quanto à fixação do termo inicial da concessão do benefício, dada a ausência de requerimento administrativo. 3. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em novembro de 1998, na vigência do art. 74, da Lei 213 /91 com as alterações dadas pela Lei 9528 /97. Portanto, considerando a ausência do requerimento administrativo e já perpassados mais de 30 (trinta) dias do óbito, o termo inicial do benefício deverá ser contado a partir da data da citação válida conforme requereu o INSS. 4. Embargos de Declaração providos.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 18/07/2013 - 18/7/2013 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** CPC -73 Código de Processo Civil . LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-5 ART- 535 INC-2 . LEG-FED SUM-111 (STJ) ....LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F . LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 . LEG-FED SUM-85 (STJ) ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-16 INC-1 ART-74 INC-2 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 INC-5 AC Apelação Civel AC 730592010405999902 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

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