Art. 74 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 74 da Lei 8213/91

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20174036301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 , I , DA LEI 8.213 /1991. RELATIVAMENTE INCAPAZ. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. DATA DO ÓBITO. DER. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A autora era menor de 16 anos na data do falecimento do instituidor da pensão. A turma recursal reconheceu o direito ao benefício, mas não desde a data do óbito, tendo em vista que a autora requereu a pensão depois de passado o prazo estabelecido no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991. 2. Em caso semelhante, a TNU fixou a interpretação de que, para os dependentes maiores de 16 anos, incide o prazo previsto no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991 ( PUIL XXXXX-77.2016.4.03.6301 , relator juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 16/12/2021). Conforme esse precedente, a tese firmada no julgamento do tema 81, da TNU, aplica-se apenas aos dependentes menores de 16 anos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74 , I , DA LEI 8.213 /91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 198 do CC/2002 ; 74 , I , 79 e 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp XXXXX/AL , Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp XXXXX/PB , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Recurso Especial não conhecido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA RECLUSÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103 , PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213 /1991. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Ademais, não se poderia admitir que o direito do menor fosse prejudicado pela inércia de seu representante legal. 3. Recurso Especial do particular provido.

Doutrina que cita Art. 74 da Lei 8213/91

Diários Oficiais que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • STJ 03/02/2023 - Pág. 5505 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    8.213 /91... Caso não requerido nesse prazo, o benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo (art. 74 , II , Lei n. 8.213 /91)... V - Não se deve confundir a regra do art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, que trata da imprescritibilidade dos direitos titularizados por incapazes, com a estabelecida pelo art. 74 da Lei

  • STJ 16/11/2023 - Pág. 6206 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No entendimento da Corte Regional, a disposição contida no artigo 74 , I , da Lei 8.213 /91 não incidiria, uma vez que a prescrição não corre contra os menores de 16 anos. [...]... À evidência, porém, a decisão merece reforma, uma vez que, por se tratar de norma especial, o artigo 74 , I , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela MP 871 /2019 (convertida na Lei 13.846 /2019), deve... Observe-se, outrossim, que a MP 871 /2019 (convertida na Lei 13.846 /2019) expressamente revogou o disposto no artigo 79 da Lei 8.213 /91. [...]

Modelos que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • Petição administrativa - pensão por morte rural cônjuge

    Modelos • 20/03/2024 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    Por tal razão, foi elaborado em ${data_generica} o pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91: Art. 74... ${cliente_nome}, em razão do óbito de ${informacao_generica}, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, com fulcro nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 /91; Não sendo reconhecido o... Quanto à data de início do benefício, considerando o disposto no art. 74 da Lei 8.213 /1, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo, em ${data_generica}

  • Modelo Requerimento Administrativo Pensão Por Morte

    Modelos • 21/10/2022 • Camila Thais Sabel

    Assim, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 , II , da Lei 8.213 /91: Art. 74... REQUERIMENTO Por todo o narrado, e nos termos do artigo 74 , II da Lei 8.213 /91, REQUER seja concedido o benefício de pensão por morte à Requerente, de forma vitalícia, a contar da data do óbito xx/xx... /91

  • Pensão por morte INSS

    Modelos • 28/12/2023 • Laura Santos

    Assim, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte , amparado no artigo 74 , II , da Lei 8.213 /91: Art. 74... /91... Outrossim, sendo presumida a dependência, de acordo com o artigo 16 , I , § 4º da lei 8.213 /91, não há qualquer óbice à concessão do benefício, sendo devida a pensão ao Requerente desde a data do óbito

Peças Processuais que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Art. 74 da Lei XXXXX-91 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4100 em 25/10/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Requisitos para o Benefício Postulado - O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91, ao regulamentar a pensão por morte estabelece que: Art. 74... O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, na forma do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, independente de carência (artigo 26, inciso... Pelo caput do Art. 74 da Lei 8.213 /91, se extraem os requisitos para que os dependentes tenham direito ao recebimento da pensão por morte, a saber: a existência de beneficiários na condição de dependentes

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Art. 74 da Lei XXXXX-91 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4100 em 25/10/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Requisitos para o Benefício Postulado - O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91, ao regulamentar a pensão por morte estabelece que: Art. 74... O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, na forma do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, independente de carência (artigo 26, inciso... Pelo caput do Art. 74 da Lei 8.213 /91, se extraem os requisitos para que os dependentes tenham direito ao recebimento da pensão por morte, a saber: a existência de beneficiários na condição de dependentes

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Art. 74 da Lei XXXXX-91 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4100 em 25/10/2022 • TRF1 · Comarca · Porto Velho, RO

    Requisitos para o Benefício Postulado - O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91, ao regulamentar a pensão por morte estabelece que: Art. 74... O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, na forma do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, independente de carência (artigo 26, inciso... Pelo caput do Art. 74 da Lei 8.213 /91, se extraem os requisitos para que os dependentes tenham direito ao recebimento da pensão por morte, a saber: a existência de beneficiários na condição de dependentes

Artigos que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • Prazo prescricional da pensão por morte aos menores de 18 anos

    Disciplina, assim, o inciso I do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91: Art. 74... RESUMO O Direito Previdenciário estabelece, em seu artigo 74 , I , da Lei nº 8.213 /91, o prazo prescricional para requerimento do benefício da pensão por morte aos menores de 18 anos... com o inciso I do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91, o prazo prescricional para aqueles com idade entre 16 e 18 anos incompletos é de até 90 dias, contados da data do óbito

  • Da série Direito Previdenciário : Quem tem direito a pensão por morte?

    A lei 8.213 /91 nos termos do art. 74 diz que será devido a pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não... Nos termos da lei previdenciária, estabelece a data de início para se requerer a concessão da pensão por morte, nos termos do artigo 74 da lei 8.213 /91, a contar da data: I - do óbito, quando requerida... Para a concessão da pensão por morte, de acordo com o artigo 26 , I da lei 8213 /91 não se exige período de carência que é tempo mínimo que precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício

  • Modelo Ação Previdenciária: Pensão Por Morte.

    e seguintes da Lei 8.213 /91... Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido.[1] As regras gerais sobre a pensão por morte estão disciplinadas pelos arts. 74 a 79 da lei 8.213 /91... I , da Lei 8.213 /91, o benefício deverá ser concedido desde a data do óbito do Instituidor

Notícias que citam Art. 74 da Lei 8213/91

  • Sou divorciada e recebia pensão alimentícia. Porém o meu ex faleceu. E agora?

    a 78 da Lei nº 8.213 /91... São requisitos para a pensão por morte: o Óbito e qualidade de segurado à época; a condição de Dependente econômica em relação ao de cujus  O Art. 74 da Lei nº 8.213 /91 institui que " a pensão por morte... Embora a Lei nº 8.213 /91 não traga a figura da ex-cônjuge no rol de pessoas que podem ser dependentes do segurado, no caso do benefício da pensão por morte, há uma exceção

  • TRF2 garante pensão por morte presumida

    S. e o filho W.S.S.) o benefício de pensão por morte, por força dos artigos 16 , I , e 74 , III , e 78 da Lei 8.213 /91... Sendo assim, o desembargador concluiu que “os autores têm direito à pensão por morte presumida, em decorrência do desaparecimento de seu marido e pai, conforme os artigos 74 , III , e 78 da Lei 8.213 /... Nesse ponto, o magistrado adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença, da qual, inclusive, transcreveu um trecho: “Na forma do art. 78 da Lei 8.213 /91, quando não vinculada a acidente, desastre

  • Quem tem direito ao Auxílio Reclusão?

    Assim, nos termos do art. 74 da Lei 8213 /91, temos duas possíveis datas para a fixação da DIB: A data do efetivo recolhimento à prisão, quando requerido até 90 dias depois da prisão ou 180 dias em caso... No que diz respeito a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... O prazo de duração do benefício perdura enquanto o segurado continuar preso em regime fechado ou semi-aberto (art. 117 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 80 da Lei 8.213 /91)