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Legislação direta

Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

TRF-5 - Apelação Civel AC 202317 RN 2000.05.00.003121-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2000
EMENTA

ART. 74 , DA LEI 8213 /91 . - A PENSÃO POR MORTE DEVE SER PAGA À ESPOSA DO SEGURADO, A PARTIR DO FALECIMENTO DO MESMO, COMO DETERMINA O ART. 74 , DA LEI 8213 /91. - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-27/10/2000 PÁGINA-1541 - 27/10/2000 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-1 LEG-...LEI- 9528 ANO-1997 LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART- 6 CC-16 Código Civil LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74...INC-1 LEG- LEI- 9528 ANO-1997 LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART- 6 CC-16 Código Civil Apelação Civel AC 202317...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38536 RS 93.04.38536-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/1995
EMENTA

ART- 201 , INC-5 , CF-88 . ART-16, INC-1, PAR-4, C/C ART- 74 DA LEI- 8213 /91. 1. O CONJUGE VARÃO FAZ JUS A PENSÃO POR MORTE DE SUA ESPOSA, QUE ERA CONTRIBUINTE DA PREVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART- 201 , INC-5 , DA CF-88 , E ART-16, INC-1, PAR-4, C/C ART- 74 DA LEI- 8213 /91. 2. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 12/07/1995 PÁGINA: 44184 - 12/7/1995 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 INC-5 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 ART- 16 PAR-4 ART- 74 PENSÃO PREVIDENCIARIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38403 SC 94.04.38403-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998
EMENTA

SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART-74 DA LEI- 8213 /91. Nos termos do ART- 74 LBPS , a pensão por morte é devida a contar da data do óbito do segurado.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/03/1998 PÁGINA: 614 - 4/3/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 74 PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INÍCIO, DATA, MORTE, SEGURADO, FORMA, ARTIGO-74, PLANO DE BENEFÍCIOS...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 550924 AC 108918 SP 1999.03.99.108918-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2009
EMENTA

ART. 74 , I , LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pensão por morte, será devida a partir da data do requerimento administrativo, caso não seja requerida nos 30 dias posteriores ao óbito do segurado. 2. Concedido pelo instituto previdenciário o benefício ao menor, nos moldes do art. 74 , II da Lei8213 /91, não há que se pleitear as parcelas referentes a 09 meses anteriores do requerimento administrativo, em razão de desconhecimento da legislação, que não veda ao responsável do menor, antes mesmo de deter a tutela, em requerer o benefício. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-2 LEG-FED LEI- 8213 ANO...-1991 ART- 74 INC-2 DESCABIMENTO, PEDIDO, PRESTAÇÃO, TERMO INICIAL, MORTE, REQUERIMENTO, PENSÃO POR MORTE...CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBSERVÂNCIA, LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 550924 AC 108918 SP 1999.03.99.108918-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2001
EMENTA

ART. 74 , I , LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pensão por morte, será devida a partir da data do requerimento administrativo, caso não seja requerida nos 30 dias posteriores ao óbito do segurado. 2. Concedido pelo instituto previdenciário o benefício ao menor, nos moldes do art. 74 , II da Lei8213 /91, não há que se pleitear as parcelas referentes a 09 meses anteriores do requerimento administrativo, em razão de desconhecimento da legislação, que não veda ao responsável do menor, antes mesmo de deter a tutela, em requerer o benefício. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: DJU DATA:31/05/2001 PÁGINA: 99 - 31/5/2001 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 INC-2 DESCABIMENTO, PEDIDO...CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), OBSERVÂNCIA, LEI

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27668 RS 96.04.27668-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1997
EMENTA

ART- 74 , DA LEI- 8213 /91.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de pensão por morte não há necessidade do segurado estar em gozo de benefício previdenciário. 2. Se a autora preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, há de ser acolhida a sua pretensão. 3. Apelação provida para julgar procedente a ação proposta.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 11/06/1997 PÁGINA: 42923 - 11/6/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 143 INC-1...ART- 11 INC-7 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MOTIVO, DOCUMENTAÇÃO, JUNTADA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, TOTAL, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, LEI.INCIDÊNCIA, CORREÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27668 RS 96.04.27668-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/1997
EMENTA

ART- 74 , DA LEI- 8213 /91.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de pensão por morte não há necessidade do segurado estar em gozo de benefício previdenciário. 2. Se a autora preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, há de ser acolhida a sua pretensão. 3. Apelação provida para julgar procedente a ação proposta.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 11/06/1997 PÁGINA: 42923 - 11/6/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 143 INC-1...ART- 11 INC-7 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. MOTIVO, DOCUMENTAÇÃO, JUNTADA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, TOTAL, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, LEI.INCIDÊNCIA, CORREÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28049 RS 95.04.28049-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1997
EMENTA

PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA.DEC- 89312 /84, ART-10. ART- 74 DA LEI- 8213 /91. ART- 201 , INC-5 , DA CF-88 . 1. Dispõe o ART-74, da LEI- 8213 /91 que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou de decisão judicial, no caso de morte presumida". 2. Na espécie, tendo o óbito da esposa ocorrido 18.08.85, quando vigente o DEC- 89312 , ART-10, o autor não tem direito à pensão pois o dispositivo legal mencionado estabelecia que o marido não era considerado dependente da esposa segurada. 3. As normas constitucionais incidem imediatamente, mas somente são retroativas quando a própria Constituição assim determina e esta não é a hipótese dos autos pois no ART- 201 , INC-5 , da Carta Magna , ou no Ato das Disposições Transitórias, inexiste regra atinente ao alcance dos direitos adquiridos antes da vigência da nova Carta, não podendo o mencionado dispositivo retroagir incidindo em situações pretéritas. 4. Apelação do INSS provida. Apelação do autor prejudicada.

Encontrado em: -1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLPS-84 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-10 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 INC-5 ART-153 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 PENSÃO POR MORTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 306790 CE 2000.81.00.012007-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2003
EMENTA

. - DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA DE CUJUS E, POR CONSEGUINTE, SUA QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADA ESPECIAL, É DE SE RECONHECER O DIREITO DO VIÚVO À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 8213 /91. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/04/2003 - Página: 440 - 24/4/2003 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 74 ART- 11 INC-7 ART- 143 INC-2 ART- 16 RESP 139325/SP (STJ) RESP 177187/SP (STJ) Apelação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28049 RS 95.04.28049-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1997
EMENTA

PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA.DEC- 89312 /84, ART-10. ART- 74 DA LEI- 8213 /91. ART- 201 , INC-5 , DA CF-88 .1. Dispõe o ART-74, da LEI- 8213 /91 que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que faleceu, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou de decisão judicial, no caso de morte presumida".2. Na espécie, tendo o óbito da esposa ocorrido 18.08.85, quando vigente o DEC- 89312 , ART-10, o autor não tem direito à pensão pois o dispositivo legal mencionado estabelecia que o marido não era considerado dependente da esposa segurada.3. As normas constitucionais incidem imediatamente, mas somente são retroativas quando a própria Constituição assim determina e esta não é a hipótese dos autos pois no ART- 201 , INC-5 , da Carta Magna , ou no Ato das Disposições Transitórias, inexiste regra atinente ao alcance dos direitos adquiridos antes da vigência da nova Carta, não podendo o mencionado dispositivo retroagir incidindo em situações pretéritas.4. Apelação do INSS provida. Apelação do autor prejudicada.

Encontrado em: DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 INC-5 ART-153 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 CÓDIGO...LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 PENSÃO POR MORTE.