Art. 74 da Lei 9430/96 em Todos os Documentos

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Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
(Revogado)
(Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
(Revogado)
(Incluída pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
(Revogado)
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
(Revogado)
IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria; (Redação dada pela Medida Provisória nº 219, de 2004)
(Revogado)
IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
(Revogado)
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
VII - os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
VIII - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2o. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
(Revogado)
§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 6º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou benefício fiscal. (Vide Medida Provisória nº 66, de 2002)
(Revogado)
§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no
(Revogado)
§ 9o.
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no
§ 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)
§ 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 15. Aplica-se o disposto no § 6o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)
(Revogado)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 194257 AMS 81562 SP 1999.03.99.081562-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECRETO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 74 , DA Lei 9430 /96. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Revela-se omisso acórdão que, muito embora afastando expressamente a aplicação do art. 74, da Lei 9430/96 ao caso concreto, deixa de apresentar as razões para tal. 2- Embargos de declaração acolhidos, unicamente para fundamentar a decisão supra, assentando que o art. 74 da Lei 9430/96 regula, única e tão-somente, a chamada compensação administrativa - realizada, de ofício, no âmbito da Administração Pública. 3- A compensação pleiteada na esfera judicial é regida pelo art. 66, da Lei 8383/91, restritivo da possibilidade do encontro de contas a tributos de mesma espécie.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00186124520054010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 10.637 /2002, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 , DA LEI 9430 /96. 1. Impossibilidade de cessão de créditos objeto de compensação deferida à parte: "In casu, trata-se de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de compensação da cedente em face da Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de créditos na seara tributária, verifica-se a existência de óbice legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas Recorrentes (com créditos de terceiros), qual seja, o mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430 /96, o que conduz à ineficácia da cessão de créditos perante o Fisco e, consectariamente, à inoperosidade da substituição processual almejada. (Precedentes: REsp 1121045/RS , DJe 15/10/2009; REsp 939.651/RS , DJ 27/02/2008)" [ REsp 993.925/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010]. No mesmo sentido: "A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430 , de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros" ( REsp 939.651/RS , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 27/07/2008). 2. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 217394 1999.02.01.054069-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO. A DECISÃO AUTORIZA A AUTORA A COMPENSAR O SEU CRÉDITO (PIS) COM TRIBUTOS CUJA ARRECADAÇÃO ESTEJA A CARGO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 66 , § 1º DA LEI 8.383 /91. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9430 /96. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::08/09/2005 - Página::159 - 8/9/2005 LEG-F LEI- 8383 ANO-1991 ....LEG-F LEI- 9430 ANO-1996 APELAÇÃO CIVEL AC 217394 1999.02.01.054069-9 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00112727520094036104 SP 0011272-75.2009.4.03.6104 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ART. 74 DA LEI 9430/96 E IN RFB 900/08. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento de direito creditório por parte da Receita Federal impõe a verificação da existência de débitos pelo contribuinte, compensando-se os valores. Art. 7 do Decreto-Lei 2.287 /86 e art. 73 da Lei 9.430 /96. 2. Oportuniza-se ao contribuinte a impugnação da compensação de ofício, ficando o crédito retido até extinção dos débitos existente. Art. 49, §§ 2º e 3º, da IN RFB 900/08. 3. Consoante análise da legislação pertinente, não é vedado ao contribuinte impugnar a compensação de ofício e posteriormente proceder à compensação por iniciativa própria, por meio da transmissão da DCOMP. Art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 34 da IN RFB 900/08. 4. Apelação improvida

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200501000423133 GO 2005.01.00.042313-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2013

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 10.637 /2002, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 , DA LEI 9430 /96. 1. Impossibilidade de cessão de créditos objeto de compensação deferida à parte: "In casu, trata-se de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de compensação da cedente em face da Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de créditos na seara tributária, verifica-se a existência de óbice legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas Recorrentes (com créditos de terceiros), qual seja, o mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430 /96, o que conduz à ineficácia da cessão de créditos perante o Fisco e, consectariamente, à inoperosidade da substituição processual almejada. (Precedentes: REsp 1121045/RS , DJe 15/10/2009; REsp 939.651/RS , DJ 27/02/2008)" [ REsp 993.925/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 19/08/2010]. No mesmo sentido: "A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430 , de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros" ( REsp 939.651/RS , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 27/07/2008). 2. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-2 - Apelação AC 01146386120154025001 ES 0114638-61.2015.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TIDA POR NÃO- DECLARADA. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 75%. CABIMENTO. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. REDUÇÃO DA MULTA PARA 50%. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. ART. 74 , § 17 LEI 9430 /96 C/C ART. 106 , II , C DO CTN . 1 - A simples menção à "multa de mora" em vez de "multa isolada" na certidão não tem o condão de desconstituir o título, quando todos os requisitos essenciais estão nele presentes. Foi corretamente indicada a legislação na qual se baseou a cobrança, bem como o processo administrativo do qual se originou e o procedimento para cálculo, tanto é que a apelante conseguiu entender perfeitamente do que se tratava a CDA. Não houve qualquer prejuízo à sua defesa em Juízo, que, no mérito, versou justamente sobre o cabimento e a abusividade da multa isolada, não havendo que se falar em nulidade absoluta do título, mas sim, em presunção de veracidade das informações nele contidas, nos termos do que determina a lei. 2 - A multa de ofício imposta na alíquota de 75%, com fundamento no artigo 44 , inciso I da Lei n.º 9.430 /96, já foi considerada pelo STF como não ofensiva ao princípio constitucional da vedação ao confisco (AI -428.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., Dje 21/08/2009), bem como no leading case de repercussão geral RE 582.461/RG, GILMAR MENDES, DJE DATA 18/08/2011. 3 - Ao art. 74 da Lei 9430 /96, que trata justamente da compensação tributária, foi acrescido o parágrafo 17, com redação dada pela Lei 13097 /2015, instituindo que "será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". Por sua vez, o art. 106 , II , c do CTN estabelece que a legislação tributária se aplica a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Custas, como de lei.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10135920074013901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 10.637 /2002, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 , DA LEI 9430 /96. 1. In casu, em que pese a controvérsia a respeito do recebimento da primeira notificação de débito por pessoa apontada como não autorizada (empregado da empresa) e da intempestividade resultante da apresentação extemporânea das razões administrativas ofertadas pela acionante, é inconteste nos autos que a impugnação administrativa, mesmo tida por entregue fora do prazo, teve o mérito analisado pela Administração Pública, não se podendo falar em prejuízo oriundo da ausência de exercício do contraditório, eis que este, de fato, concretizou-se. Nessa toada, não há que se falar em nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief"). 2. Quanto à matéria de fundo, o artigo 170 do CTN está plasmado no sentido de somente admitir que se proceda ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo, não fazendo qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros na compensação tributária. 3."O art. 74 da Lei n. 9.430 , de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros". ( REsp nº 939.651/RS , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.02.2008). 4. Por força do art. 123 do CTN , é negada validade aos negócios jurídicos entre particulares para fins de produção de efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 5. Além do que, a Corte Superior de Justiça Nacional já firmou entendimento no sentido de que a cessão de direitos de créditos só tem validade para fins tributários quando do negócio jurídico participa a Fazenda Pública. (No mesmo sentido: REsp 962.096-RS , Rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ de 29.10.2007). 6. Por fim, a impetrante efetivamente requereu a habilitação no Processo 960000004-2, que correu perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, dando notícia da cessão de parte dos direitos creditícios da empresa PARADIESEL em 2005, após, pois, o advento da Lei nº 10.637 /2002, momento em que não mais se fazia possível haver compensação de débitos tributários com créditos de terceiro. Registre, por oportuno, que não há nos autos notícia acerca de eventual deferimento da referida habilitação. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00010135920074013901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2014

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 10.637 /2002, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 , DA LEI 9430 /96. 1. In casu, em que pese a controvérsia a respeito do recebimento da primeira notificação de débito por pessoa apontada como não autorizada (empregado da empresa) e da intempestividade resultante da apresentação extemporânea das razões administrativas ofertadas pela acionante, é inconteste nos autos que a impugnação administrativa, mesmo tida por entregue fora do prazo, teve o mérito analisado pela Administração Pública, não se podendo falar em prejuízo oriundo da ausência de exercício do contraditório, eis que este, de fato, concretizou-se. Nessa toada, não há que se falar em nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief"). 2. Quanto à matéria de fundo, o artigo 170 do CTN está plasmado no sentido de somente admitir que se proceda ao encontro de contas entre créditos fiscais com créditos do próprio sujeito passivo, não fazendo qualquer alusão à possibilidade do aproveitamento de créditos de terceiros na compensação tributária. 3. "O art. 74 da Lei n. 9.430 , de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros". ( REsp nº 939.651/RS , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27.02.2008). 4. Por força do art. 123 do CTN , é negada validade aos negócios jurídicos entre particulares para fins de produção de efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 5. Além do que, a Corte Superior de Justiça Nacional já firmou entendimento no sentido de que a cessão de direitos de créditos só tem validade para fins tributários quando do negócio jurídico participa a Fazenda Pública. (No mesmo sentido: REsp 962.096-RS , Rel. MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ de 29.10.2007). 6. Por fim, a impetrante efetivamente requereu a habilitação no Processo 960000004-2, que correu perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, dando notícia da cessão de parte dos direitos creditícios da empresa PARADIESEL em 2005, após, pois, o advento da Lei nº 10.637 /2002, momento em que não mais se fazia possível haver compensação de débitos tributários com créditos de terceiro. Registre, por oportuno, que não há nos autos notícia acerca de eventual deferimento da referida habilitação. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 451139 RN 0001412602007405840102 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL. ART 74 , DA LEI 9430 /96. TAXA SELIC. 1 - Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC , objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 2 - O Julgador não está circunscrito aos argumentos das partes, pois julga de acordo com seu livre convencimento, apreciando livremente as provas, a lei, a jurisprudência e a doutrina que entender pertinentes à matéria. 3 - Verifica-se no presente caso omissão quanto à sistemática da compensação e o índice de correção aplicável. 4 - Reconheço, pois, o direito da parte à compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430 /96, após o trânsito em julgado da decisão judicial (art 170-A, do CTN ), com valores devidamente corrigidos pela taxa SELIC conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, respeitado o prazo decenal, a que se sujeitam os tributos lançados por homologação. 5 - Embargos de declaração da impetrante conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão quanto ao art. 74 , da Lei 9.430 /96 e a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária. Embargos da Fazenda Nacional conhecidos e improvidos.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-17 INC-18 ART- 97 ART- 154 INC-1 ART- 195 ART- 105 INC-3 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 535 Código de Processo Civil ....LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 74 EDRESP 599007 (STJ) Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 451139 RN 0001412602007405840102 (TRF-5) Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50440412220174040000 5044041-22.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI 9430 /96. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. 1. Nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.137.738 , submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a compensação tributária é regulada pelo regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. 2. À luz da redação original do art. 74 da Lei9.430 /96, o pedido de compensação não possuía o condão de constituir o crédito tributário, de modo que o seu indeferimento impunha ao Fisco o ônus de promover o lançamento de ofício. Somente com o advento da Lei nº 10.833 /2003 - que inseriu o § 6º no art. 74 da Lei9.430 /96 - o pedido de compensação (então denominado declaração de compensação) passou a constituir o crédito tributário. 3. Embora o pedido de compensação formulado sob a égide da redação original do art. 74 da Lei9.430 /96 não tenha o condão de constituir o crédito tributário, a DCTF entregue pelo contribuinte é apta a produzir esse efeito (art. 5º , § 1º , do Decreto-Lei nº 2.124 /84 e Súmula nº 436 do STJ), tornando desnecessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade fiscal. 4. O prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei9.430 /96 aplica-se apenas às declarações de compensação, alcançando somente os pedidos de compensação que foram convertidos - por força do § 4º do art. 74 - em declaração de compensação. Essa conversão não ocorre quando o contribuinte pretende compensar crédito-prêmio de IPI, o qual não constitui "tributo administrado pela Receita Federal", como exige a norma em comento. 5. Não há falar na ocorrência de homologação tácita da compensação na hipótese em que a administração tributária estava impedida, por força de decisão judicial, de proceder ao exame do pedido de compensação - não agindo, portanto, com desídia.

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