Art. 74 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Artigo 74 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

DJGO 25/04/2013 - Pág. 872 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/04/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
SUA VEZ, A LEI 8.742 /93, CONHECIDA COMO LEI ORGâNICA DA ASSISTêNCIA SOCIAL, TRATA ESPECIFICADAMENTE...EM COMPLEMENTO, DISPõE A LEI ORGâNICA DA ASSISTêNCIA SOCIAL QUE, PARA CONCESSãO DO BENEFíCIO DO AMPARO...§ 3º); E NãO CUMULAçãO DESTE BENEFíCIO COM QUALQUER OUTRO NO âMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE OUTRO...

DJGO 28/09/2018 - Pág. 2295 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/09/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 203 , INCISO V , E A LEI N. 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA...PROVER A PROPRIA MANUTENCAO OU DE TE-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE..., CONSOANTE O 6 DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00660437420154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2016

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, uma vez que a parte autora conta com idade igual ou superior a 65 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos. A condição de miserabilidade foi avaliada pelo estudo social de fls. 72/74, que revela que a autora reside com seu esposo, que percebe aposentadoria no valor mensal de R$ 1.050,00 (hum mil e cinquenta reais), sendo essa a única fonte de renda da família. O núcleo familiar ainda é composto de seu filho maior, desempregado, o que permite inferir que a renda per capita não ultrapassa ½ do salário mínimo, circunstância que autoriza, nos termos da fundamentação acima e da mais recente jurisprudência, a percepção do benefício pleiteado. 7. No caso, o termo inicial deve ser fixado a partir da data de citação. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência. 10. Apelação da parte autora provida.

DJGO 09/05/2018 - Pág. 2409 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 203 , V , DA CF/88 . LEI 8.742 /93. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIENCIA....A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 203 , INCISO V , E A LEI N. 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA...A CONDICAO DE MISERABILIDADE FOI AVALIADA PELO EST UDO SOCIAL DE FLS. 72/74, QUE REVELA QUE A AUTORA...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00024281820154036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457 /2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430 /96. 6. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

DJGO 05/06/2019 - Pág. 74 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERA PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR, I NDEPENDENTE DE CONTRIBUICAO A SEGURIDADE...ART. 151. A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), LEI N 8.742 /93, ESTA BELECEU QUE TAL BENEFICIO CORRESPONDE...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00064391620154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS). NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Destarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC /73, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014). 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. O mandado de segurança é via inadequada para a restituição de valores pagos indevidamente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em observância à Súmula nº 269, do Supremo Tribunal Federal. 6. Com o advento da Lei nº 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente providos, apenas para declarar a incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos ao trabalhador nos primeiros quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, adicional de um terço das férias e aviso prévio indenizado e seus reflexos. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar que o indébito pode ser objeto de compensação, na forma do art. 26-A , da Lei 11.457 /2007, com quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária.

DJGO 05/07/2013 - Pág. 997 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/07/2013Diário de Justiça do Estado de Goiás
(LEI ORGâNICA DA ASSISTêNCIA SOCIAL). SEGUNDO O LAUDO DE ESTUDO SOCIAL E ECONôMICO (FLS. 74/77), A PARTE AUTORA CONVIVE EM SUA MORADA TãO SOMENTE...ORGâNICA DA ASSISTêNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.742 /1993) QUE PREVê COMO CRITéRIO PARA A CONCESSãO DE BENEFíCIO...

DJGO 14/03/2018 - Pág. 2470 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 203 , V , DA CF/ 88 . LEI 8.742 /93. IDOSO. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIENC IA....A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 203 , INCISO V, E A LEI N. 8.742 /93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA...A CONDICAO DE MISERABILIDADE FOI AVALIADA PELO ESTUDO SOCIAL DE FLS. 72/74, QUE REVELA QUE A AUTORA RESIDE...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00094777020144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC /73, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, do CPC /73, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 6. Com o advento da Lei nº 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Prejudicados os agravos retidos nº 00234470720144030000 e 00210082320144030000 10. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) não providos. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar que o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos expostos.

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