Art. 74 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00060651920144036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. HORA EXTRA. 13º SALÁRIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. A tese levantada pela Caixa de inadequação da via eleita por travestir a causa discussão de lei em tese, não merece guarida, visto que o risco de ser cobrado indevidamente por contribuição ao FGTS configura suficiente concretude a ensejar a impetração. 2. Por se tratar de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária, bem como o reconhecimento do direito à compensação de indébito tributário, inaplicável o prazo decadencial de 120 dias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Cumpre salientar que a análise das contribuições em questão será realizada de forma apartada, porquanto não há equiparação entre a natureza jurídica da contribuição ao FGTS e da contribuição previdenciária. 4. Não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da base de cálculo da contribuição social ao FGTS não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 5. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à taxatividade do rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, no que tange a contribuição ao FGTS. Assim, lídima a incidência da contribuição ao FGTS sobre as verbas em testilha, por não constarem no rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91. 7. Face à natureza remuneratória das verbas, incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador a título de horas extraordinárias trabalhadas e 13º salário indenizado, conforme jurisprudencialmente assentado. Precedentes do STJ. 8. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 9. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 10. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430 /96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. 11. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 12. Remessa Oficial e apelações da União e Caixa parcialmente providas; Apelação da impetrante não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00064391620154036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E ENTIDADES TERCEIRAS). NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Destarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC /73, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014). 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. O mandado de segurança é via inadequada para a restituição de valores pagos indevidamente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em observância à Súmula nº 269, do Supremo Tribunal Federal. 6. Com o advento da Lei nº 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente providos, apenas para declarar a incidência da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos ao trabalhador nos primeiros quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, adicional de um terço das férias e aviso prévio indenizado e seus reflexos. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar que o indébito pode ser objeto de compensação, na forma do art. 26-A , da Lei 11.457 /2007, com quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00024281820154036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC , sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212 /91. Nesse sentido: TRF3, AI n. 2008.03.00.035960-6, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. 24/09/2008; AMS n. 2011.61.10.003705-6, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CEDENHO, j. 27/05/2013. 5. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383 /91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457 /2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430 /96. 6. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 7. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00094777020144036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. TAXATIVIDADE DO ART. 28 , § 9º , DA LEI N. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trata-se de instituto de natureza trabalhista com função social de destinação variada. Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, estando mesmo alheio ao regime tributário, nos termos do enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça, a composição da sua base de cálculo não está afeta a valorações acerca da natureza da verba incidente, com fulcro no art. 195 , I , a da Carta Magna . 2. Quando o art. 15 , § 6º , da Lei n. 8.036 /90 faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 3. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC /73, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS , Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, do CPC /73, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 6. Com o advento da Lei nº 13.670 /18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 , da Lei 9.430 /96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.810/18. 7. A Lei Complementar n. 104 , de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250 /95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 9. Prejudicados os agravos retidos nº 00234470720144030000 e 00210082320144030000 10. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) não providos. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar que o indébito pode ser objeto de compensação, nos termos expostos.

[PAPER] Fontes de custeio da Seguridade Social

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O Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade

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A Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: direitos Sociais previdenciários enquanto direitos fundamentais

Em 24 de janeiro de 1923, foi editada a lei considerada como o marco inicial de legislações orgânicas da Previdência Social, a Lei Eloy Chaves, responsável pela criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões...Impreterível é salientar que, sob o amparo do texto constitucional supramencionado, foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (3.807/60 – LOPS), a qual padronizou o sistema previdenciário viabilizando...estatuída pela lei 9.876 /99, a qual modificou as leis nº. 8.212 /91 e 8.213 /91. 3.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 08023387220204058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

PROCESSO Nº: 0802338-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Moreira Pereira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelos particulares em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue os impetrantes a recolher contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias; férias indenizadas; salário-família; vale-transporte; abono único previsto em convenção coletiva desde que pagos em parcela única e sem habitualidade. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a reforma da sentença no tocante à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e sobre os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente. Alega que a situação relativa ao pagamento do auxílio-doença configura hipótese de incidência retratada no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, afirma que tal verba possui caráter salarial e deve ser alvo de incidência da contribuição social. 3. Em seu apelo, os particulares sustentam a ausência de cabimento da preliminar de falta de legitimidade para requerer a abstenção da retenção de contribuições previdenciárias a cargo dos empregados. Pugnam pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre o salário-maternidade e abono de férias. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS , adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado. Precedente: STJ, REsp 1.230.957/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 565.160/SC , já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 565.160/SC , Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/08/2017. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representar ganho habitual, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados. 7. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 1.072.485/PR , Rel. Min. Marco Aurélio, Julgado em 31/08/2020. 8. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 9. No tocante à preliminar acolhida na sentença, registre-se que, embora a empresa, enquanto mera arrecadadora da contribuição careça de legitimidade para, em seu nome, pleitear a restituição ou compensação do tributo, detém, contudo, legitimidade para discutir a legalidade ou a constitucionalidade da retenção obrigatória. Precedente: TRF5, AC 540095/AL, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Segunda Turma, DJE 08/07/2016. 10. Em relação ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão no art. 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91. 11. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário-maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária ( REsp 1.230.957/RS , sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade ( RE 576.967 , com repercussão geral reconhecida -Tema 72). Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o citado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 12. É cabível a compensação, em favor dos particulares, dos valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. 13. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Apelação dos particulares provida para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de férias e o salário-maternidade. [01]

A contribuição previdenciária sobre o Salário Maternidade é Inconstitucional?

Notícias27/11/2016Edmar Oliveira
O único benefício considerado como salário de contribuição e que, portanto, constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária é o SALÁRIO MATERNIDADE, conforme art. 28 § 2º da Lei 8212 /91...“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5626 ) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei...Janot lembra que a Lei 6.136 /1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado
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