Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
(Revogado)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-2 - 08008406120074025101 RJ 0800840-61.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2014

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - PERÍODO DE GRAÇA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante a certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta indevidamente comprovada, tendo em vista perda da qualidade de segurado. 5- Nego provimento à apelação.

TRF-2 - Apelação AC 00011272020134025110 RJ 0001127-20.2013.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, ex-esposa e companheira, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

TRF-2 - Apelação AC 00002505520164029999 RJ 0000250-55.2016.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213 /91. MÃE DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91: 2. O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso II, os pais. 3. De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os dependentes devem comprovar o preenchimento das seguintes dos requisitos legais: o óbito do segurado, a sua qualidade de segurado e a relação de dependência entre este e o beneficiário. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado e a qualidade de segurado do instituidor de pensão restou incontroversa. A relação de dependência da autora em relação ao seu filho falecido deve ser comprovada, consoante se infere da regra prevista no art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213 /1991. 5. No caso em tela, verifica-se que a autora não logrou comprovar a alegada dependência econômica de seu filho. Apesar do segurado falecido ser solteiro, sem filhos, tal situação por si só não dá aos ascendentes, no caso à mãe, o direito à pensão por morte de pronto, pois tal dependência não pode ser presumida. 6. Cabe ressaltar que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de que o de cujus contribuía efetivamente para a manutenção da família, auxiliando nas despesas do lar, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 1

TRF-2 - 00089283020144029999 RJ 0008928-30.2014.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76 , § 2º DA LEI 8.213 /91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 2. O art. 16 da Lei8.213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei8.213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76 , § 2º , da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, viúva e ex-esposa, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213 /91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00003367420168160146 PR 0000336-74.2016.8.16.0146 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conflito de Competência n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017, DJe 19.12.2017) 2. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social). 3. No vertente caso concreto, tem-se que as conclusões obtidas em perícia médica atestam que não houve redução da capacidade de trabalho do segurado, em qualquer nível, razão pela qual, o benefício não comporta concessão. 4. A jurisprudência da Colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 5. Não é cabível a condenação do segurado vencido em verbas sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000336-74.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 31.05.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 (BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. “1....Apelação Cível n. 0000336-74.2016.8.16.0146 – p. 5 2.3 AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício previdenciário de auxílio-acidente é regido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social...Todavia, o pleito recursal da autarquia, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10326848820188260564 SP 1032684-88.2018.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

Juizado Especial da Fazenda Pública – Recurso inominado interposto por José Pereira Brito contra r. sentença que julgou improcedente pedido de acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme art. 45 Lei 8213 /91 – Alega, em resumo, que é portador de doença grave, necessitando de assistência permanente de outra pessoa, circunstância que lhe daria direito ao acréscimo de 25% da aposentadoria (regime geral da previdência) – Houve resposta ao recurso (fls. 280/285) - O autor é servidor público municipal aposentado por invalidez pelo regime próprio - Seus diretos são reconhecidos nos limites da legislação municipal - O art. 12 Lei Federal nº 8.213 /91 exclui do regime geral os servidores amparados por regimes próprios de previdência. Ou seja, "o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social" – Com efeito, havendo regime próprio de previdência no âmbito municipal, incabível a aplicação das regras do RGPS com o fim de estender benefícios não previstos na legislação específica, como é o caso do acréscimo de 25% aos proventos de aposentadoria por invalidez, ante a necessidade de assistência integral de terceiros – Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADICIONAL DE 25% Improcedência, decretada em primeira instância, da pretensão de Escrivão de Polícia, aposentado por invalidez, ao recebimento do acréscimo de 25% em seus proventos, ante a necessidade de cuidados de terceiros por tempo integral Insurgência Descabimento Impossibilidade de servidor estatutário invocar disposições presentes no RGPS para concessão de benefício Ausência de disposição legal correlata no regime próprio de previdência Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004335-74.2018.8.26.0047; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) APELAÇÃO Procedimento Comum Servidor público municipal aposentado Pretensão à majoração dos proventos em 25%, nos termos do artigo 45 da Lei8.213 /91 Benefício concedido aos aposentados por invalidez que necessitam da assistência permanente de outra pessoa - Impossibilidade Ausência de permissivo legal - Servidor aposentado no Regime Próprio de Previdência - Vedada a adoção de regime híbrido - Precedentes Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos Artigo 252 RITJSP Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012792-92.2019.8.26.0554 ; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020) – Ante o exposto, nego provimento ao recurso – Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se ao disposto no art. 98 § 3º CPC .

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 361019 SE 2004.85.01.001893-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES. ART. 74 , LEI8213 /91. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ESPOSA E FILHOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. - Ao consagrar o direito à pensão aos dependentes do segurado, estabelece o art. 74 da Lei8213 /91 que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, considerados na forma do que dispõe o art. 16 da mesma lei. - O vínculo jurídico que os dependentes estabelecem com a Previdência Social é condicionado à existência do vínculo do segurado com o regime, sendo que, no caso dos autos, encontra-se amplamente demonstrado que o de cujus era segurado da previdência quando da data do óbito. - Remessa oficial não provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/12/2006 - Página: 878 - Nº: 241 - Ano: 2006 - 18/12/2006 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 74 ART- 16 ART- 77 ART- 73 Remessa Ex Offício REOAC 361019 SE

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00019487420178160061 PR 0001948-74.2017.8.16.0061 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. AUXÍLIO- DOENÇA. CONCESSÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 120 DIAS – §§ 8º E 9º DA LEI N. 8.213 /91 (ALTERADA PELA LEI N. 13.457 /2017). PRAZO RESIDUAL. ESTIPULAÇÃO ATÉ A REABILITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTIPULAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS ACIDENTÁRIAS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). SÚMULA N. 110 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. “1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109 , I , da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito”. (STJ, 1ª Seção, Conf. Comp. n. 152.002/MG, Rel.: Min. Herman Benjamin, Unân., j. 22.11.2017). 2. O auxílio-doença (de natureza acidentária), é previsto no art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) 3. A incapacidade para exercer a atividade laboral anterior, atestada em perícia médica, impõe a concessão do benefício do auxílio-doença ao segurado. A data de início do benefício de auxílio- doença é prevista no art. 72 do Decreto n. 3.048 /99. 4. “imperiosa é a reforma do julgado no que toca aos juros de mora e à correção monetária, em sede de reexame necessário, para se diferir a fixação de seus termos à fase executiva”. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001152-79.2018.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – j. 20.02.2019) 5. A fixação do montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela Fazenda Pública exige a liquidação do débito, nos termos do § 4º do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015, pelo que é inaplicável a majoração prevista em seu § 11. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. 7. Decisão judicial, parcialmente, reformada em sede de reexame necessário. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001948-74.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 23.07.2019)

Encontrado em: ESTIPULAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. § 3º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). SÚMULA N. 110 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....O auxílio-doença (de natureza acidentária), é previsto no art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) 3....O auxílio-doença (de natureza acidentária), é previsto no art. 59 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe, in verbis: Art. 59.

TRF-5 - Apelação Civel AC 235565 CE 2000.05.00.053912-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE CONPANHEIRO DE VIDA DESDE O ÓBITO DO SEGURADO. ARTS. 16 E 74 , DA LEI 8213 /91. - A PENSÃO POR MORTE DEVE SER PAGA À ESPOSA DO SEGURADO, A PARTIR DO FALECIMENTO DO MESMO, COMO DETERMINA O ART. 74 , DA LEI 8.213 /91. - A COMPANHEIRA É BENEFICIÁRIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI 8213 /91 - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-08/06/2001 PÁGINA-439 - 8/6/2001 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 ART- 74 ....LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 235565 CE 2000.05.00.053912-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021127420154036311 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528 /97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16 , da Lei 8.213 /91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antônio Marcos Alves Vieira (aos 30 anos), em 16/05/04, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 44). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida sob a alegação de ser companheira do falecido. 5. Em relação à qualidade de segurado, a apelante não logrou em comprovar a qualidade do falecido. Consta do CNIS à fl. 23 e do extrato de Cálculo do Tempo de Contribuição do INSS à fl. 46/vº, um único vínculo empregatício do "de cujus", no período de julho/2000 a março/2003, computando um período de 2 anos e 8 meses de carência, não havendo outros elementos que apontem contribuições ou atividade remunerada após esse período. 6. O caso em apreço não se trata de prorrogação da qualidade de segurado pelo período de graça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei8.213 /91. 7. Por essas razões, configurada a perda da qualidade de segurado do falecido, a parte autora (apelante) não faz jus ao benefício postulado (pensão por morte), devendo a sentença ser mantida. 8. Apelação improvida.

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