Art. 740, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 740, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    §§ § 1º , 2º e 3º do CC/02 ; 371 do CPC/15 ; 6º, VI e VIII; 39 e 51 , II e IV do CDC , verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal... Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega afronta aos artigos 740, §§ § 1º, 2º e 3º do CC/02; 11, 371 e 489, § 1º, VI, do CPC/15 ; 6º, VI e VIII; 39 e 51, II e IV do CDC ; sustentando, em... enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial" (AgRg no Ag XXXXX/MG, Terceira Turma, DJe de 12/5/2010) Quanto à alegada violação dos arts. 740

  • TJ-MG - XXXXX20148130287 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    § 1º do CC... Na verdade, levando-se em conta que “os autores retornaram mais cedo do que o previsto, por problemas que nada têm relação com o contratado”, foi observado o disposto no art. 740 , § 1º do CC que admite... Ltda , pretendendo o reembolso de passagem aérea adquirida em vista do retorno antecipado da viagem, considerando a informação de que “seu filho de dois anos havia sofrido um pequeno acidente” (fls. 02

  • TJ-AM - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX-12.2020.8.04.0001 AM

    Jurisprudência • Sentença • 

    (fl. 589) No recurso especial, aponta-se violação dos arts. 731 e 740 , §§ 1º , 2º e 3º , do CC , 49 e 51 , I , II , IV e X , do CDC e 175 da Lei 7.565 /86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ), ao argumento... caput, parte final, do CC/02)... sem tempo para a passagem ser renegociada pelo transportador, o quantum previsto a título de multa compensatória, será regido pelas normas regulamentares especiais, conforme preceitua o art. 731 do CC/02

Mais Jurisprudência (+8)

Peças Processuais que citam Art. 740, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSC - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM e GOL Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0048 em 19/09/2022 • TJSC · Comarca · Balneário Piçarras, SC

    II.II - Da multa abusiva e dos danos materiais Conforme art. 740 1 , do Código Civil , quando o passageiro rescinde o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, é devida a restituição do valor... O Vvalor da multa fixado na sentença (5%) está de acordo com o artigo 740 , § 3º , do Código Civil . [...]... Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil

    Cláusulas Abusivas • Indenização Por Dano Material • Indenização Por Dano Moral • Irregularidade No Atendimento • Direito Do Consumidor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSC - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM e GOL Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0048 em 19/09/2022 • TJSC · Comarca · Balneário Piçarras, SC

    II.II - Da multa abusiva e dos danos materiais Conforme art. 740 1 , do Código Civil , quando o passageiro rescinde o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, é devida a restituição do valor... O Vvalor da multa fixado na sentença (5%) está de acordo com o artigo 740 , § 3º , do Código Civil . [...]... Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil

    Cláusulas Abusivas • Indenização Por Dano Material • Indenização Por Dano Moral • Irregularidade No Atendimento • Direito Do Consumidor • Direito Do Consumidor • Responsabilidade Civil • Responsabilidade Do Fornecedor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, pelo Procedimento Comum, Visando a Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0004 em 13/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    O artigo 740 e seu § 3º do Código Civil preconizam: "Art. 740... 0, § 1º º do Código Civil l vigente, para propor a presente AÇÃO, pelo procedimento comum, visando a INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG , pessoa jurídica... DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUBSIDIARIAMENTE DO CÓDIGO CIVIL

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 740, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 31/01/2022 - Pág. 12618 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/01/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    §§ § 1º , 2º e 3º do CC/02 ; 371 do CPC/15 ; 6º, VI e VIII; 39 e 51 , II e IV do CDC , verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal... enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial" (AgRg no Ag XXXXX/MG, Terceira Turma, DJe de 12/5/2010) Quanto à alegada violação dos arts. 740

  • STJ 31/01/2022 - Pág. 12617 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/01/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega afronta aos artigos 740 , §§ § 1º , 2º e 3º do CC/02 ; 11 , 371 e 489 , § 1º , VI , do CPC/15 ; 6º, VI e VIII; 39 e 51 , II e IV do CDC ; sustentando

  • DJRO 07/04/2014 - Pág. 317 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 06/04/2014 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    caput, parte final, do CC/02 )... (fl. 589) No recurso especial, aponta-se violação dos arts. 731 e 740 , §§ 1º , 2º e 3º , do CC, 49 e 51, I, II, IV e X, do CDC e 175 da Lei 7.565/86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ), ao argumento... sem tempo para a passagem ser renegociada pelo transportador, o quantum previsto a título de multa compensatória, será regido pelas normas regulamentares especiais, conforme preceitua o art. 731 do CC/02

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