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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2125719 PR Apelação Cível 0212571-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003
EMENTA

O CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXEQUÍVEL - RECURSO PROVIDO.CAUSA QUE VERSA QUESTÕES DE DIREITO - JULGAMENTO IMEDIATO DOS EMBARGOS - APLICABILIDADE DO § 3 (, DO ART. 515 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO PREJUDICADA DIANTE DA DECISÃO DA APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A PROCURAÇÃO FOI OUTORGADA POR PESSOA COM PODERES PARA TANTO - PRELIMINAR REJEITADA -DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO RECONHECIDA - AFASTAMENTO DEVIDO - PRÁTICA VEDADA - LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÁXIMO DE 12% AO ANO - LEI DE USURA - CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - MULTA - REDUÇÃO PARA 2% - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Encontrado em: 03 L 10406/02 D 22626/33 L 8906/994 art. 23 L 9298/96 art. 52 CDC art. 52 CC art. 115 CPC art. 515 ,...par 3 CPC art. 21 CPC art. 20 , par 4 CPC art. 585 CPC art. 515 , par 3 CPC art. 740 Enunciado 7 Sum...121, do STF Sum 596, do STF L 4595/64 art. 4 CF/88 art. 192 , par 3 EC 40 /03 L 10406/02 D 22626/33 L...

DOU 30/12/2005 - Pág. 38 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/2005Diário Oficial da União
Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 27/12/2005 a 27/12/2008.

DOU 04/01/2006 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/2006Diário Oficial da União
Fundamento Legal: lei 10.406 /02 art. 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008....Fundamento Legal: lei 10406 /02 art. 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008....Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2008.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00111808620084036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016
EMENTA

. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês.

DJGO 16/02/2019 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: 954,00 Requerente: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador...CRISTIAN ASSIS , na forma da lei, etc. publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no "Diário da Justiça" do Estado de Goiás (art...

DJGO 17/02/2019 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: 954,00 Requerente: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador...CRISTIAN ASSIS , na forma da lei, etc. publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no "Diário da Justiça" do Estado de Goiás (art...

DJGO 18/02/2019 - Pág. 740 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Valor da Causa: 954,00 Requerente: JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador...CRISTIAN ASSIS , na forma da lei, etc. publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no "Diário da Justiça" do Estado de Goiás (art...

DJGO 29/04/2019 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CITAÇÃO PROCESSO Nº: 5316328.66.2017.8.09.0051 CLASSE: Procedimento Comum ASSUNTO: Usucapião Ordinária - Lei...10406/02 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE SOUZA CPF/CNPJ: 449.740.781-00 REQUERIDO(S): CLUBE DOS...Oficial de Justiça a utilizar-se da faculdade do § 2º do art. 212 do CPC, bem como permanecer em poder...

DJGO 27/04/2019 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CITAÇÃO PROCESSO Nº: 5316328.66.2017.8.09.0051 CLASSE: Procedimento Comum ASSUNTO: Usucapião Ordinária - Lei...10406/02 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE SOUZA CPF/CNPJ: 449.740.781-00 REQUERIDO(S): CLUBE DOS...Oficial de Justiça a utilizar-se da faculdade do § 2º do art. 212 do CPC, bem como permanecer em poder...

DJGO 28/04/2019 - Pág. 325 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
CITAÇÃO PROCESSO Nº: 5316328.66.2017.8.09.0051 CLASSE: Procedimento Comum ASSUNTO: Usucapião Ordinária - Lei...10406/02 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE SOUZA CPF/CNPJ: 449.740.781-00 REQUERIDO(S): CLUBE DOS...Oficial de Justiça a utilizar-se da faculdade do § 2º do art. 212 do CPC, bem como permanecer em poder...