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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 740 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

DOSP 21/06/2011 - Pág. 21 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 10 e lei 10406 /02 art. 968 § 3º NIRE - 35119717050 - N. . 10 e lei 10406 /02 art. 968 § 3º NIRE - 35119825448 - N. . 10 e lei 10406 /02 art. 968 § 3º NIRE - 35120163755 - N.

DJSC 07/01/2009 - Pág. 1531 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/01/2009Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
III, do CPC, arts. 2º, 3º, 52, § 1º, 54 da Lei nº 8.078/90, art. 5º inc. XXXII e art. 170 inc..... 368 e seguintes da Lei10.406/02. . 2º , `caput, do Decreto-Lei nº 911 /69.

DOSP 03/05/2011 - Pág. 19 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/05/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
e lei 10406 /02 art. 968 § 3º NIRE - 35123811022 - N. . 10 e lei 10406 /02 art. 968 § 3º NIRE - 35124336301 - N. . 10 e lei 10406 /02 art. 968 § 3º NIRE - 35124570886 - N.

TJ-SP - Apelação : APL 9274059412008826

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2011

Decisão: , § 3 , IX, da Lei10.406/02 ao seguro obrigatório, já que não se trata de seguro de responsabilidade...revogada"(idem, art. 2.028). Certa a redução do prazo, de vinte para três anos (novo Código Civil, art. 206, § 3 , V, e art. 2.028...

DOSP 25/10/2011 - Pág. 70 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35226064831 - N. . 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35226064904 - N. . 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35226064912 - N.

TRF-3 13/11/2019 - Pág. 861 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais12/11/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº 12.740 /12 alterou o artigo 193 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas , para considerar a profissão.../2012, que alterouo art. 193 da CLT , para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia, vigilante...devidos na ordemde 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02...

DJSP 25/02/2009 - Pág. 1545 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) 92. 400.01.2008.009726-5/000000-000 - nº ordem 1731/2008 - (apensado ao processo 400.01.2008.006629-2/.... 63 , caput, da Lei 8.245 /91).

TRF-3 02/12/2019 - Pág. 1037 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº 12.740 /12 alterou o artigo 193 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas , para considerar a profissão...devidos na ordemde 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02.../02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 32298920184039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: nº 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a profissão de guarda patrimonial, vigia...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT, para considerar a atividade de vigilante como perigosa,...

DOSP 17/11/2010 - Pág. 123 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35224897208 - N. . 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35224897216 - N. . 10 E LEI 10406 /02 ART. 968 3 NIRE - 35224897224 - N.