Art. 75, § 1 da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 75. O pagamento mensal de benefícios de valores entre Cr$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Direções Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Parágrafo único. Os benefícios de valores superiores ao limite estipulado no caput deste artigo terão seu pagamento mensal condicionado à autorização da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00381313920164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1013 , § 4º DO CPC/2015 . ARTIGOS 20 , § 1º , E 28 , § 5º , DA LEI8.212 /91. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE 2,28% e 1,75%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VINCULE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO LIMITE FIXADO COMO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No caso dos autos, tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91. De outra parte, por se encontrar o feito em condições para julgamento, passo à análise da matéria de fundo, nos termos do art. 1.013 , § 4º , CPC/2015 . 2. Os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo artigo 201 , § 4º , da Constituição da República. 3. Inexiste qualquer amparo jurídico que agasalhe a pretensão da parte autora, considerando que os artigos 20 , § 1º , e 28 , § 5º , ambos da Lei8.212 /91, não autorizam o critério de proporcionalidade entre o aumento do teto do salário-de-contribuição e do reajuste do benefício em manutenção. Precedentes. 4. Apelação da parte autora provida para afastar a decadência. Aplicação do artigo 1.013 , § 4º , do CPC/2015 . Improcedência do pedido.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, NOS TERMOS DO ART...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017 - 3/3/2017 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00081067920154036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1013 , § 4º DO CPC/2015 . ARTIGOS 20 , § 1º , E 28 , § 5º , DA LEI8.212 /91. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE 2,28% e 1,75%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE VINCULE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO LIMITE FIXADO COMO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. No caso dos autos, tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91. 2. Os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo artigo 201 , § 4º , da Constituição da República. 3. Inexiste qualquer amparo jurídico que agasalhe a pretensão da parte autora, considerando que os artigos 20 , § 1º , e 28 , § 5º , ambos da Lei8.212 /91, não autorizam o critério de proporcionalidade entre o aumento do teto do salário-de-contribuição e do reajuste do benefício em manutenção. Precedentes. 4. Apelação do INSS provida. Improcedência do pedido. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil /2015, ressalvando, quanto à execução das verbas de sucumbência, a suspensão prevista no artigo 98 , § 3º , do CPC/2015 .

Encontrado em: unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017 - 17/5/2017 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00170910619984013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE DISCIPLINOU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91 E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inicialmente, consoante demonstrado na prova pericial e reconhecido pela embargada, "as contribuições relacionadas com os serviços prestados por trabalhadores temporários foram excluídas da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conforme documentos de fls. 444/462 destes autos. Assim, permaneceram exigíveis e incluídas nesta CDA apenas as contribuições sobre contratação de empresas prestadoras de serviços de construção civil e de médicos que a Embargante considerou como autônomos" (fls. 762 - Parecer Técnico do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Salvador). 2. A perícia identificou a existência de comprovantes de recolhimentos das contribuições, conforme tabela apresentada na resposta ao quesito 3 (três) do Juízo (fl. 597), remanescendo em aberto as contribuições relativas aos meses de dezembro e ao 13º do ano de 1991, bem assim as relativas aos meses de março e maio de 1993 (Anexo I do Laudo Pericial Contábil). 3. A irresignação manifestada na apelação se restringe ao lançamento das contribuições sobre os valores pagos pelos serviços que foram prestados à Apelante pelas empresas de construção civil (fornecedoras de mão de obra), fundamentando-se na tese de que, inexistindo lançamento efetuado pelo INSS, à época, ou mesmo confissão pelas empresas devedoras originárias, não poderia subsistir a execução fiscal realizada exclusivamente contra ela (Apelante), pelo menos até a edição da Lei 9.711/98. Argumenta, ainda, que "não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (executor/cedente)". 4. Após a entrada em vigor da Constituição Federal, que reconheceu a natureza tributária das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, o preceito normativo contido no artigo 124, do CTN passou a ser aplicável à espécie, por força do art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b" da Carta Magna, o que conduziu à interpretação de que era solidária a responsabilidade prescrita na Lei 3.807/60 e no Decreto 89.312/84, que expressamente dispunham sobre a responsabilidade tributária entre os substitutos tributários (dono da obra/proprietário/condômino e executor/prestador/empreiteiro) - quanto às contribuições sociais devidas pela mão-de-obra contratada - e entre o substituto (dono da obra/proprietário/condômino) e o contribuinte (executor/prestador/empreiteiro) - quanto às contribuições sociais devidas pela empresa contratante da mão-de-obra. Referido regime subsistiu com a edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o início da produção dos efeitos da Lei 9.711/98, que se deu em 1º de fevereiro de 1999 (artigo 29). (Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1177895/RS , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010 - realces em negrito acrescidos) 5. Nessa perspectiva, não procede a argumentação apresentada nas razões recursais, no sentido de que a responsabilidade solidária dar-se-ia pela obrigação não adimplida pelas empresas prestadoras de serviços, de tal sorte que, inexistindo lançamento efetuado pelo INSS, à época, ou mesmo confissão pelas empresas devedoras originárias, não poderia subsistir a execução fiscal realizada exclusivamente contra a Apelante, pelo menos até a edição da Lei 9.711/98. 6. É que, sendo solidária a responsabilidade entre a embargante (tomadora dos serviços) e as empresas executoras das obras pelo recolhimento das contribuições a cargo destas últimas, conforme demonstrado, não cabe a invocação do benefício de ordem, nem da responsabilização apenas subsidiária da primeira pelas contribuições lançadas. 7. Todavia, o fato de haver responsabilidade tributária entre a embargante (tomadora dos serviços) e as empresas executoras das obras pelo pagamento das contribuições previdenciárias a cargo destas últimas, conforme legislação previdenciária vigente à época dos fatos geradores, não permite que a Fazenda Pública se utilize da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir, indiretamente, o montante devido apenas a partir do exame da contabilidade da primeira (embargante/contratante de mão de obra), sem antes buscar a apuração da base de cálculo real das contribuições por meio da verificação nos livros e documentos fiscais dos executores dos serviços (cedentes da mão de obra). Essa verificação deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade daqueles que tinham o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, as empresas cedentes de mão de obra. 8. E, sendo insuficiente a documentação da empresa contribuinte, seria possível ao órgão fazendário buscar na documentação da Apelante os elementos necessários à fixação do valor do tributo, mediante arbitramento da base de cálculo (art. 148 do CTN). Precedente: AgRg no REsp 840.179/SE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 24/03/2010. 9. A constituição do crédito tributário por meio do arbitramento da base de cálculo consubstancia técnica ou critério substitutivo e excepcional que a legislação tributária prevê quando esgotados, sem êxito, os meios para apuração à luz de documentos e critérios que possam viabilizar o lançamento de ofício em consonância com a expressão econômica real do fato imponível. 10. No caso concreto, as manifestações fiscais acostadas às fls. 174/174-v, 176 e 183 demonstram que o crédito tributário relativo aos serviços prestados pelas empresas de construção civil foi apurado mediante a aplicação dos percentuais de 20% e 40% sobre os valores das notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas contratadas, englobando mão de obra/material e mão de obra, respectivamente. O Relatório Fiscal anexado à fl. 183 e à fl. 638 revela, ainda, que o crédito tributário foi constituído de acordo com essa sistemática, em virtude da não apresentação das GRPS's (Guias de Recolhimento da Previdência Social) para demonstração dos recolhimentos prévios das contribuições relativas às notas fiscais de prestação desses serviços específicos. 11. Portanto, a Fazenda Pública se utilizou da aferição indireta para constituição do crédito tributário em relação aos serviços prestados pelas empresas de construção civil, examinando apenas os documentos da embargante (devedora solidária), deixando de diligenciar no sentido de que buscar os elementos necessários para verificação de eventuais pagamentos ou para aferição da base de cálculo real das contribuições junto às empresas cedentes da mão de obra. 12. A jurisprudência desta Corte vem firmando a orientação no sentido de que a aplicação de multa, mesmo aquela prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, não deve ser empregada em patamar superior a 100% do débito, sob pena de se recair em situação de confisco, violando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: RE 582461 , Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 18/8/2011 e AC 0015140-64.2004.4.01.3300 , Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava Turma, DJe:10/11/2017. 13. Apelação parcialmente provida para se reconhecer a existência de vício formal no lançamento do crédito tributário, anulando-o na parte concernente às contribuições devidas em razão da contração dos serviços de construção civil, em virtude da adoção da técnica da aferição indireta (sem a verificação dos livros e documentos fiscais das empresas prestadoras dos serviços).

Encontrado em: OITAVA TURMA 24/01/2020 - 24/1/2020 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00170910619984013300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 126169 AMS 57208 SP 93.03.057208-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EX-COMBATENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ART. 75 DA LEI Nº. 8212 /91. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR SUBMETIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1. O disposto na antiga redação do artigo 75 da Lei nº. 8.212 /91 - hoje revogado pela Lei nº. 9.711 /98 - apenas afirmava que o pagamento dos benefícios nos valores nele expressos se daria após autorização das Direções Regionais do INSS, não prevendo suspensão do seu pagamento, o que só seria admissível após o devido processo legal - judicial ou administrativo. Neste diapasão, logicamente, a verificação da regularidade de tais benefícios deveria ser realizada antes do prazo estabelecido para o seu pagamento, sob pena de violação dos direitos dos segurados deles dependentes. 2. Apelação do INSS e reexame necessário improvidos. Sentença de 1º grau integralmente mantida.

Encontrado em: por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, bem como ao reexame necessário, tido por submetido a este Tribunal, mantendo integralmente a r. sentença proferida em 1º

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57208 SP 93.03.057208-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EX-COMBATENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ART. 75 DA LEI Nº. 8212 /91. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR SUBMETIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. 1. O disposto na antiga redação do artigo 75 da Lei nº. 8.212/91 - hoje revogado pela Lei nº. 9.711/98 - apenas afirmava que o pagamento dos benefícios nos valores nele expressos se daria após autorização das Direções Regionais do INSS, não prevendo suspensão do seu pagamento, o que só seria admissível após o devido processo legal - judicial ou administrativo. Neste diapasão, logicamente, a verificação da regularidade de tais benefícios deveria ser realizada antes do prazo estabelecido para o seu pagamento, sob pena de violação dos direitos dos segurados deles dependentes. 2. Apelação do INSS e reexame necessário improvidos. Sentença de 1º grau integralmente mantida.

Encontrado em: por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, bem como ao reexame necessário, tido por submetido a este Tribunal, mantendo integralmente a r. sentença proferida em 1º

TRF-2 - Apelação AC 01320012920144025120 RJ 0132001-29.2014.4.02.5120 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONSÓRCIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI8.212 /91. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 11.457 /2007. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que declarou a inexigibilidade de recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre verbas de natureza indenizatória (vale transporte; quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; aviso prévio indenizado e respectivos reflexos; adicional constitucional de um terço de férias; férias indenizadas e respectivo terço; abono por conversão de férias em pecúnia; auxílio auxílio-creche; e valores pagos quando da rescisão do contrato de trabalho sobre saldo do FGTS e multa de 40% do FGTS). 2. O consórcio impetrante possui legitimidade ativa para postular a compensação/repetição de indébito anterior à edição da Medida Provisória nº 510 /2010, haja vista que, como ente sem personalidade, à luz do disposto no art. 12 , VII, CPC /73 (hipótese atualmente prevista no art. 75, IX, do novo Diploma Processual), pode ser parte, já que goza de personalidade judiciária. 3. Não há que se falar em ausência de interesse processual relativo ao abono de férias, férias indenizadas e valores pagos quando da rescisão do contrato de trabalho sobre saldo de FGTS e multa de 40% do FGTS, porquanto o simples fato de estas verbas estarem excluídas da base de cálculo do salário do salário de contribuição, consoante o disposto no § 9º do art. 28 da Lei8.212 /91, não impede o recolhimento da contribuição previdenciária. Ademais, busca- se o reconhecimento da não incidência, já que a isenção pode ser revogada por outra lei - não é garantida por imunidade (competência negativa) -. 4. Incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22 , inciso I , da Lei8.212 /91 sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados quando não se enquadrarem no conceito de salário ou demais rendimentos do trabalho, possuindo, ao revés, natureza indenizatória - não há o escopo de retribuir o trabalho prestado -. Assim sendo, como todas verbas discutidas não são de natureza remuneratória - vale transporte; quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; aviso prévio indenizado e respectivos reflexos; adicional constitucional de um terço de férias; férias indenizadas e respectivo terço; abono por conversão de férias pecúnia; auxílio auxílio-creche; e valores pagos quando da rescisão do contrato de trabalho sobre saldo do FGTS e multa de 40% do FGTS -, não devem integrar a base de cálculo do salário de contribuição. 5. Aplicável a restrição estatuída no art. 26 , parágrafo único , da Lei nº 11.457 /07, quanto à compensação de contribuições previdenciárias. O dispositivo estabeleceu a não incidência do art. 74 da Lei nº 9.430 /96, que dispõe sobre a compensação no âmbito da Receita Federal, às contribuições sociais mencionadas no art. 2º da Lei nº 11.457 /07, quais sejam, contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as dos empregadores domésticos e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, como fixado no art. 11 , parágrafo único , alíneas a, b e c, da Lei8.212 /91. 6. Remessa necessária e apelo providos em parte. 1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75 AC 2004.30.00.000075-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2013

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 146 , III , B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212 /91. ART. 173 DO CTN . SÚMULA VINCULANTE NO. 08 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. As regras que regulam a prescrição e a decadência são normas gerais em matéria tributária que, portanto apenas podem ser estabelecidas no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146 , III b , da constituição Federal . 2. O auto de infração nº 35.3803952-7, lavrado em 2003 em face de contribuições previdenciárias computadas com erro de digitação, devidas à Seguridade Social, relativos a pagamentos de salários, férias e décimo terceiro salário, referentes ao período de 05/1991 a 07/1992, é nulo, pois passados 10 anos está extinto pela decadência, o direito da impetrada constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do CTN e conforme Sumula Vinculante no. 8 do Supremo tribunal Federal. 3. "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI1.569 /1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." (SV No. 08-STF) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. 1ª TURMA SUPLEMENTAR APELAÇÃO CIVEL AC 75 AC 2004.30.00.000075-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00038019820064036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, CF) - REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, LEI 8212/91) - EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91 C.C. O ART. 195, § 3º, CF) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 7º do seu artigo 195 ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"). 2. Não há necessidade de lei complementar para regulamentação do referido dispositivo constitucional, pois a CF/88, quando pretende que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155, inciso XII, 161 e 163. Na verdade, não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social. 3. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei8212/91, artigo 55, que a regulamentou. 4. No entanto, está suspensa a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 9732/99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei8212/91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Na verdade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal. 5. A exigência de inexistência de débitos quanto às contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8212/91, incluído pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, não foi atingida pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na referida ADI nº 2028-5, que suspendeu a eficácia do artigo 1º da Lei nº 9732/98. Tal exigência, ademais, está em conformidade com o disposto no art. 195, § 3º, CF, que veda a concessão de benefícios à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social. 6. No caso, o pedido administrativo de isenção das contribuições patronais foi protocolizado em 03/10/2000. 7. Não obstante a impetrante tivesse preenchido, à época do pedido, os requisitos contidos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 55 da Lei8212/91, conforme restou reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, em acórdão proferido em 27/06/2001 (fls. 74/75), foi constatada a existência de débitos relativos às contribuições sociais, o que acarretou a anulação do referido acórdão e o indeferimento do pedido de isenção (fls. 78/80). 8. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8212/91, incluída pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, ainda não vigia quando da protocolização do pedido administrativo de isenção, razão pela qual não poderia ser aplicada. 9. Considerando que, à época do requerimento, a impetrante havia preenchido os requisitos para a concessão da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, previstos no artigo 55 e incisos da Lei8212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98, não pode prevalecer a sentença denegatória. 10. A partir da vigência da Medida Provisória nº 2187-13/2001, que incluiu o parágrafo 6º ao artigo 55 da Lei8212/91, a existência de débitos em relação às contribuições sociais poderia ensejar o cancelamento ou a suspensão da isenção, não sem antes se comunicar a entidade, dando-lhe oportunidade para regularizar a sua situação ou demonstrar que os débitos estão com sua exigibilidade suspensa. 11. Não se pode admitir que um requerimento formulado em 03/10/2000 venha a ser indeferido apenas em 23/02/2006, com base em regra válida a partir de 26/03/2001 (Medida Provisória nº 2.187-13/2001) e em débitos só constituídos definitivamente em 2004. 12. E a concessão da segurança não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes, nem impede que a União venha a cancelar o benefício ou deixar de renová-lo, caso verifique que a entidade deixou de preencher qualquer dos requisitos legais, sejam aqueles previstos no artigo 55 da Lei8212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98, sejam aqueles estabelecidos pela legislação superveniente. 13. Apelo provido. Sentença reformada.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2014 - 7/8/2014 VIDE EMENTA.

Benefícios em espécie

Artigos14/04/2021Rosangela Murta Mendes
. 14, da Lei 8.212/91 e Art. 11, do Decreto 3.048/99) Segurados Obrigatórios Empregado – forma geral CLT - (art. 12, I, da Lei 8.212/91) Segurado Especial - Rural - (art. 12, VII, da Lei 8.212/91) Trabalhador...Avulso – ex: portuário - (art. 12, VI, da Lei 8.212/91) Contribuinte Individual – obrigatório - ex: advogado - (art. 12, V, da Lei 8.212/91) Doméstico - (art. 12, II, da Lei 8.212/91) Qualidade de Segurado...Graça Art. 15 , da Lei 8.213 /91.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22500 SP 0022500-89.2010.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2013

PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 , "CAPUT", DO CPC - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido. 2. No caso dos autos, depreende-se, das certidões de dívida ativa, que foi aplicada multa moratória de 40% (quarenta por cento), para o período de 01/04/97 a 31/10/99, nos termos do artigo 35 , inciso III , alínea c , da Lei8212 /91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1571 , de 01/04/97 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9528 /97, e de 80% (oitenta por cento), para o período a partir de 01/11/99, em conformidade com o artigo 35 , inciso III , alínea c , da Lei8212 /91, com redação dada pela Lei nº 9876 , de 26/11/99. 3. Não obstante tenha a exequente, em relação ao período a partir de 01/11/99, observado a legislação vigente à época do fato gerador, seu percentual deve ser reduzido para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 35-A da Lei8212 /91, com redação dada pela Lei nº 11941/2009, c.c. o artigo 44 , inciso I , da Lei nº 9430 /96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106 , inciso II e alínea c , do Código Tributário Nacional . 4. A regra contida no artigo 35 da Lei8212 /91, com redação dada pela Lei nº 11941 /2009, que estabeleceu multa de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9430 /96, não se aplica ao caso concreto, pois há regra específica para as hipóteses de lançamento de ofício, qual seja, aquela contida no artigo 35-A da Lei8212 /91, incluído pela Lei 11941 /2009, que fixa a multa moratória em 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 44 da Lei nº 9430 /96. 5. Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa moratória, em relação ao período a partir de 01/11/99, para 75% (setenta e cinco por cento), provido, assim, parcialmente o agravo de instrumento, com fulcro no artigo 557 , parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil .

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