Art. 75, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 75. O pagamento mensal de benefícios de valores entre Cr$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Direções Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Parágrafo único. Os benefícios de valores superiores ao limite estipulado no caput deste artigo terão seu pagamento mensal condicionado à autorização da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Benefício assistencial ao idoso e deficiente – LOAS

Artigos16/11/2020Rafaella Garcia Ramos
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI Nº 8.742 DE 1993 – LOAS O Benefício de Prestação Continuada é um beneficio prestado ao idoso e a pessoa com deficiência, independe se houve contribuição a seguridade...Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de...(um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

A evolução histórica da Seguridade Social no Brasil e no Mundo

Artigos09/04/2021Eduardo Luiz
dá competência legislativa a União em matéria de proteção social, o art. 10, que atribui responsabilidade aos Estados na execução dos serviços de saúde e assistências públicas, art. 121, § 1º, h, que...da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), Lei n. 3.807 , de 26 de agosto de 1960, que sistematizava a previdência social, criava e expandia benefícios, estendia o direito à assistência social a outras...Os empregados domésticos, em função da Lei n. 5.859 /1972, art. 4º .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1934545 SE 2020/0306744-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

municipal, pois a fraude foi praticada contra a União (tributos federais devidos à Receita Federal do Brasil [RFB]) e a Seguridade Social (contribuições previdenciárias devidas ao INSS); (d) lesão ao.... 129, III, da Constituição da República; art. 5º, III, b, e art. 6º, VII, b, da Lei Complementar 75/1993 [Lei Orgânica do Ministério Público da União]); (e) proteger o patrimônio público federal é diferente...da República; art. 5º, III, b, e art. 6º, VII, b, da Lei Complementar 75/1993 [Lei Orgâ…

Reforma da Previdência Social

Artigos09/11/2020Angela Cristina
De acordo com o art. 195 da Constituição de 1988 e também art. 11 da Lei nº 8.212 /91, o custeio da Seguridade Social ocorreria através das seguintes contribuições: I - do empregador, da empresa e da entidade...O cálculo da Seguridade Social deveria ser feito com base na soma de todas as contribuições dispostas no art. 195 da CF/88 e art. 11 da Lei nº 8 , 212 /91, e dessa soma ser retirado os gastos provenientes...Lei 8.212/91 de 24 de julho de 1991 . Lei orgânica da seguridade social , Título VI, Art. 11º . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm .

Benefício de prestação continuada (BPC – LOAS)

Artigos23/05/2020Clelia Rodrigues
Ademais, menciona no art. 203 , inciso V da CF/88 : " O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social"...., mas com a credulidade de atenuação. 2- Benefício de Prestação Continuada BPC – LOAS A Lei Orgânica a Assistência Social (LOAS – Lei 8.742 /93) prever a possibilidade de pagamento do Benefício de Prestação...Vejamos: Lei 10.259 /2001, Art. 3º.

Benefício de Prestação Continuada (BPC - Loas) ao Idoso com 60 (sessenta) anos.

Artigos14/10/2020Danilo Verri Bispo
termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas Art. 39...., que culminou no ideal de seguridade social”...., que ainda ganham amparo com a proteção integral do idoso maior de 60 aos frente aos princípios insculpidos no Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social, inclusive remetendo-se à Constituição Federal

O Critério de Hipossuficiência na Concessão do Benefício de Prestação Continuada e sua Aplicabilidade no Judiciário Federal em Paulo Afonso/BA

Artigos13/04/2020Jamile Calado
de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)....A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, em seu artigo 1º define essa política social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de Seguridade Social não contributiva, realizada...ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI Nº 10.741 /2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1.

30 Perguntas Sobre a Seguridade Social brasileira

Notícias18/09/2019Érica Santana da Siva
1.Escreva sobre a origem da seguridade social no mundo....Foi editada a Lei nº 3.807 , de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), cujo projeto tramitou desde 1947, sendo considerada uma das normas previdenciárias mais importantes da época....R: Segundo a Lei 8213 /91 art.

Reforma Previdenciária Proposta Pela EC 103/2019.

Artigos27/01/2021Tatiana Cavalcante
Social assistance. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DA SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA 2.1....DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1 DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.2.1 CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA 3....A lei que tratava dessa compulsoriedade era a Lei 8.213/91 no seu art. 51, onde fala: Art. 51.

Uma análise crítica sobre a Emenda Constitucional nº 103/2019 - A Reforma da Previdência

Artigos01/11/2020Alana Matos
Insta ressaltar que na década de 50 apenas os trabalhadores domésticos e autônomos não eram amparados pelo sistema de previdência social, em 1960 foi editada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)...e etc, mesmo que o indivíduo não tenha contribuído à seguridade social, sendo esta sua principal característica, a garantia gratuita para as pessoas declaradas hipossuficientes. 1.1 CLASSIFICAÇÃO DA PREVIDÊNCIA...Entende-se, atualmente, que possuam força de Lei Complementar as Leis Ordinárias 8.212 /91, 8.213 /91 e 9.717 /98, respectivamente Lei de Custeio da Seguridade Social, Plano de Benefícios do Regime Geral
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