Aproximadamente 232.153 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que fôr a bem dos seus direitos.
§ 1º Um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa.
§ 1º A restituição pode ser pedida, ainda que a coisa já tenha sido alienada pela massa.

DJRS 20/04/2012 - Pág. 10 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais20/04/2012Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EDITAL DE ENCERRAMENTO DA SENTENÇA DE FALÊNCIA - ART. 75 DA LEI DE FALÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE...EDITAL DE ENCERRAMENTO DA SENTENÇA DE FALÊNCIA - ART. 75 DA LEI DE FALÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE...EDITAL - ART. 75, § 1º DA LEI DE FALÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO LEOPOLDO PRAZO DE: 10 (DEZ) DIAS...

DJSP 26/09/2017 - Pág. 128 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa, conforme art. 75 , § 1º..., da Lei de Falencias ; § 2º Se os credores nada requererem, o síndico, dentro do prazo de 08 (oito).... 200 ; § 3º Proferida a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos...

DOSP 15/04/1971 - Pág. 83 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/04/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
JARAGUA' FACO SABER QUE PRETENDERE CA(AR-SE E APREENTA OS DOCMENTOS EXIGIDO, PELO ART. 180, NS. 1....PENS 1. . 75. .* 1., DA LEI DE FALENCIAS E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NTN LTEM OP....

DJSP 23/05/2012 - Pág. 1389 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
FEDERAL 358.01.2012.003283-5/000000-000 - nº ordem 540/2012 - Procedimento Sumário - Pensão por Morte (Art.... 75, § 1º da Lei da Falência. . 75, § 1º da lei 7661 ;45.

DJSP 01/02/2017 - Pág. 167 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sendo assim, em cumprimento ao artigo 75 , do Decreto Lei nº 7.661 /1945 ficam INTIMADOS os INTERESSADOS...75 , § 1º , da Lei de Falencias . § 2º Se os credores nada requererem, o síndico, dentro do prazo de.... 200 . § 3º Proferida a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos...

DJSP 30/07/2014 - Pág. 56 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
manifestarem se têm interesse no prosseguimento deste feito, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei de Falências...autor de R$ 3.999,48, para outubro de 2013, ao qual deverá ser acrescida multa de 10%, nos termos do art...Neris de Carvalho - Elaine Aparecida Pedroso Rita - Manifestar sobre a carta precatória devolvida pela 1ª...

DJPR 23/08/2012 - Pág. 1123 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais23/08/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
FALÊNCIA-759/2002-DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA x SPAK E PEREIRA LTDA-"Atenda-se o requerimento.... 75, § 1º da Lei de Falências). FALÊNCIA-1809/2002-IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA LTDA x CIAPLAST IND. E COM.

DJPR 30/07/2012 - Pág. 1079 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais30/07/2012Diário de Justiça do Estado do Paraná
reais) ao mês, no entanto, ao contratar o financiamento do veículo assumiu uma parcela mensal de R$ 1.381,25...de fl. 150 (requerse a intimação da empresa requerente para que se manifeste no feito, na forma do art.... 75, § 1º da Lei de falências).

DOSP 26/08/1982 - Pág. 95 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/08/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
AVISO NOS TERMOS DO ART. * 98, * 1.% *IN FINE" DA LEI DE FALENCIAS, AVISO AOS CREDORES E INTERESSADOS...PUBLIQUE-SE O EDITAL REFERIDO NO * 2. * DO ART. 132, DA LEI DE FALENCIAS PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE INTIMEM-SE.... 75 * 1.* DA LEI DE FALENCIAS O PRESENTE EDITAL SERA PUBLICADO COM O PRAZO DE 10 DIAS E AFIXADO NA FORMA...

DOSP 31/01/1984 - Pág. 5 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
BELO EXPOSTO, JULGO A ACAO, COM NO REQUERENTE CARECEDORA DA FUNDAMENTO ARTI 12 DA LEI DE FALENCIAS A.... 75, 1 28 LEI DE FALENCIA 206¿/8I-FAI CIA-CASA ANTIGA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDE....DE CASA ANTIGA TERRIAIS DE CONSTENCIO IEDA PUBLIQUE-SE O EDITAL A QUE 8E RELER• A LEI DE FALENCIAS CUSTAS...