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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HC 19980020029235 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1999
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INICIAL CONFUSA E DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 75 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , A OUTROS INSTITUTOS OU BENEFÍCIOS LEGAIS. 1- O FATO DE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS SER CONFUSA E ESTAR DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS NÃO IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 654 , § 1º , LETRAS A A C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TANTO MAIS QUANDO SE CONSTATA QUE O WRIT FOI IMPETRADO PELO PRÓPRIO PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA. 2- A UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO ART. 75 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , DIZ RESPEITO APENAS AO ENCARCERAMENTO EM SI, NÃO SE APLICANDO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A OUTROS INSTITUTOS, TAIS COMO O INDULTO, A COMUTAÇÃO, A PROGRESSÃO DE REGIME, A REMIÇÃO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARA ESSES, DEVE SER CONSIDERADO O TOTAL DA PENA IMPOSTA E NÃO O QUANTUM DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO. 3- ORDEM DENAGADA. UNÂNIME.

TJ-CE - Revisão Criminal RVCR 06324507520188060000 CE 0632450-75.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HOMICÍDIO. ART. 121 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSENTE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL. ART. 625, § 1º, DO CPP . AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1. A revisão criminal tem a natureza de ação penal em virtude de desencadear nova relação jurídica processual, assim devido ao seu caráter rescisório que ostenta, pressupõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 2. Portanto, para que haja análise do mérito da revisional faz-se necessário a certidão de trânsito em julgado, sem esse pressuposto processual de validade, há impedimento para o correto desenvolvimento do feito, com fulcro no art. 625, § 1º, do CPP . 3. Revisão criminal não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0632450-75.2018.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de abril de 2019. PRESIDENTE E RELATOR

Encontrado em: Seção Criminal 29/04/2019 - 29/4/2019 Revisão Criminal RVCR 06324507520188060000 CE 0632450-75.2018.8.06.0000

STJ - HABEAS CORPUS HC 162635 RJ 2010/0027639-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2013
EMENTA

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES).CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOSE SUBJETIVOS. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL .LIMITAÇÃO DE 30 ANOS PREVISTA NO ART. 75 , § 1.º , DO CÓDIGO PENAL .DESINFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.BALIZAMENTO, TÃO SOMENTE, O TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único ,do art. 71 , do Código Penal , o aumento da pena fundamenta-se tantoem critério objetivo (quantidade de infrações) quanto subjetivos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade doagente, motivos e circunstâncias do delito). Precedentes destaCorte. 2. A limitação de 30 (trinta) anos prevista no art. 75, § 1.º, doCódigo Penal, não impede fixação de sanção por prazo maior noprocesso de conhecimento, balizando tão somente o tempo total deexecução da pena. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 01/02/2013 - 1/2/2013 HABEAS CORPUS HC 162635 RJ 2010/0027639-7 (STJ) Ministra

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50410095820174047000 PR 5041009-58.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , § 1º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA MF Nº 75/2012. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando (a) o somatório de tributos iludidos (II e IPI), (b) o parâmetro fiscal de R$ 20 mil estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. Como corolário do direito penal do fato, a habitualidade não pode obstaculizar o reconhecimento da insignificância penal. 3. Para a consideração da insignificância penal deve-se tomar em conta cada fato ilícito praticado isoladamente, sendo irrelevante a existência de outros registros administrativos de apreensão envolvendo o mesmo agente. 4. Recurso criminal em sentido estrito desprovido.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50039337320174047202 SC 5003933-73.2017.4.04.7202 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , § 1º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTARIA MF Nº 75/2012. REITERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho considerando (a) o somatório de tributos iludidos (II e IPI), (b) o parâmetro fiscal de R$ 20 mil estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. Como corolário do direito penal do fato, a habitualidade não pode obstaculizar o reconhecimento da insignificância penal. 3. Para a consideração da insignificância penal deve-se tomar em conta cada fato ilícito praticado isoladamente, sendo irrelevante a existência de outros registros administrativos de apreensão envolvendo o mesmo agente. 4. Recurso criminal em sentido estrito desprovido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 62868 SP 96.03.062868-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1997
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREVARICAÇÃO. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ FEDERAL DE 1a. INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OBSERVÂNCIA. DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI-COMPLEMENTAR N. 75 /93. ORGANIZAÇÃO INTERNA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CARTÓRIO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ART. 129 , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. SANEAMENTO PELO JUIZ SUBSTITUTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 514 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 - COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL DE 1 GRAU. 2 - NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PROMOTOR NATURAL A DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA PARA OFICIAR EM CASOS ESPECÍFICOS, DESDE QUE COM ARRIMO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PRÉ-ESTABELECIDOS, DISCIPLINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 75 /93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO). 3 - NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE A ESTRUTURAÇÃO INTERNA DO PARQUET FEDERAL, ORGANIZANDO-SE SOB A FORMA DE "CARTÓRIO CRIMINAL", DE MOLDE A DESINCUMBIR-SE DE SEUS MISTERES INSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA MAGNA CARTA.

Encontrado em: LEI- 8625 ANO-1993 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-49 INC-6 ART-57 INC-1 LET-c LET-d LEG-FED PRT-473 ANO...INC-1 LET-b ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-514 ART-41 ART-580...ART-565 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, PREVARICAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, ABSTENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 62868 SP 96.03.062868-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/1997
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PREVARICAÇÃO. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. JUIZ FEDERAL DE 1a. INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OBSERVÂNCIA. DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI-COMPLEMENTAR N. 75 /93. ORGANIZAÇÃO INTERNA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CARTÓRIO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ART. 129 , VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. SANEAMENTO PELO JUIZ SUBSTITUTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 514 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 - COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ FEDERAL DE 1 GRAU. 2 - NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PROMOTOR NATURAL A DESIGNAÇÃO ESPECIAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA PARA OFICIAR EM CASOS ESPECÍFICOS, DESDE QUE COM ARRIMO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PRÉ-ESTABELECIDOS, DISCIPLINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 75 /93 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO). 3 - NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE A ESTRUTURAÇÃO INTERNA DO PARQUET FEDERAL, ORGANIZANDO-SE SOB A FORMA DE "CARTÓRIO CRIMINAL", DE MOLDE A DESINCUMBIR-SE DE SEUS MISTERES INSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA MAGNA CARTA.

Encontrado em: -319 LEG-FED LEI- 8625 ANO-1993 LEG-FED LCP -75 ANO-1993 ART-49 INC-6 ART-57 INC-1 LET-c LET-d LEG-FED...INC-1 LET-b ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-514 ART-41 ART-580...ART-565 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS, AÇÃO PENAL, PREVARICAÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, ABSTENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 27832 SP 2003/0053697-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2003
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , I E IV (TRÊS VEZES), E 121, § 2º, I E IV, C/C O ARTIGO 14 , II (DUAS VEZES), NOS TERMOS DO ARTIGO 29 , CAPUT, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CRIME CONTINUADO. UNIFICAÇÃO. LIMITE. A limitação estabelecida no artigo 75 , § 1º , do Código Penal , refere-se apenas ao cumprimento da pena e não à sua fixação. Precedentes. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 15.09.2003 p. 339 - 15/9/2003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00075 PAR...: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL STJ - RESP 418679 -RS, RESP 38332 -SC, HC 23643 -SP, HC 9880 -SP (RT

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1372951 RS 2013/0089781-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273 , § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93. ART. 4.º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME CULPOSO. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de inépcia da denúncia não procede. Embora a descrição dos fatos delituosos que se extrai da exordial não contenha riqueza de detalhes acerca da conduta de cada acusado, observa-se que logrou permitir a deflagração da ação penal que culminou na condenação. 2. Ainda, as instâncias ordinárias afirmaram que a denúncia foi acompanhada de relatório, em que era expressa a descrição dos complementos da norma penal em branco, e que o Réu e a Defesa, desde a apresentação da acusação em juízo, tinham conhecimento de tais dispositivos. No mais, o Recorrente, nas razões do apelo nobre, não tratou de rebater os fundamentos utilizados para demonstrar que as normas indicadas pela Acusação - lei e decreto - eram corretas. 3. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão do Ministério Público, indubitavelmente, pode realizar diligências investigatórias de fatos ligados à sua atuação, a fim de elucidar a materialidade de crime e indícios de autoria. 4. Ausente a similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, fica inviabilizada a comprovação da divergência jurisprudencial capaz de ensejar a interposição do recurso especial pela alínea c. 5. Agravo regimental desprovido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 30213 GO 0030213-48.2010.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS. ART. 574 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO PRESENTE DO DISPOSTO NO ART. 75 , INCISOS I E II , DA LEI Nº 6.815 /1980. DEPORTAÇÃO DA PACIENTE QUE PODERIA ACARRETAR VIOLAÇÃO AO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A sentença que concede ordem de habeas corpus encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 574 , inciso I , do Código de Processo Penal , em face do que é de se conhecer do presente reexame necessário. 2. Da análise dos autos, constata-se a possibilidade de aplicação ao caso presente, ainda que por extensão, do disposto no art. 75 , inciso II , alíneas a e b , da Lei nº 6.815 /1980. 3. No caso em comento, não se pode ignorar que permitir a deportação da ora paciente no estado de gestação mencionado na petição inicial do writ, poderia acarretar violação ao art. 5º , da Constituição Federal , quando assegura proteção ao direito à vida, considerando os riscos que eventualmente poderiam advir à vida e à saúde tanto da genitora-paciente, como do nascituro. 4. Não merece, assim, ser reformada a v. sentença a quo. 5. Remessa necessária desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.14 de 03/10/2012 - 3/10/2012 REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL REOCR 30213 GO 0030213...-48.2010.4.01.3500 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES